Interdito Proibitório 0800028-12.2022.8.10.0065 - TJMA

Interdito Proibitório 0800028-12.2022.8.10.0065 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORA: SIMONE LOBO DE ANDRADE e outros Advogado(s) do reclamante: GUSTAVO AUGUSTO HANUM SARDINHA (OAB 23151-GO) PARTE RÉ: RENATO SOUSA CHAVES FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte autora SIMONE LOBO DE ANDRADE e outros através de seus(a) Advogado(a) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do(a) DECISÃO de ID 60696169, a seguir transcrito(a): "Trata-se de ação de interdito proibitório c/c pedido liminar interposta por SIMONE LOBO DE ANDRADE e ALBERTO DE ALMEIDA LAS CASAS em face de RENATO SOUSA CHAVES. Os autores afirmam que são legítimos proprietários do imóvel rural denominado “Partes da Gleba Lageado, com área de 1.609,5086 ha (hum mil seiscentos e nove hectares, cinquenta ares e oitenta e seis centiares), perímetro com 17.888,15m (dezessete mil, oitocentos e oitenta e oito metros e quinze centímetros), localizado na Data Morros neste município de Alto Paranaíba/MA”, adquirido do Sr. Hebert Carvalho de Almeida, por Venda e Compra em 16/11/2016, que adquiriu dos Srs. Lázaro Lino de Almeida e Nalvo Chaves Ribeiro em 14/12/1979. Relatam que, em 28/12/2021, o Sr. Renato Sousa Chaves, que diz ser sobrinho do Sr. Nalvo Chaves Ribeiro, entrou em contato via ligação telefônica com o procurador dos requerentes, o Sr. Everson Maurício Mendes Magalhães, e alegou que o imóvel rural acima mencionado lhe pertencia, pois seu tio Nalvo, que ainda está vivo, havia vendido a área para seu pai, já falecido, assim como Lázaro também. Ainda, que o requerido ameaçou que adentraria no imóvel rural, bem como ameaçou a própria integridade física do Sr. Everson, dizendo que “quem tiver dentro da minha terra vai ter briga e a briga vai ser feia e pesada”. Despacho inicial determinando emenda à inicial em ID 60283788. Emenda à inicial em ID 60327979. Posteriormente os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Compulsando-se os autos identifico a comprovação dos requisitos para concessão da medida liminar pretendida, isto porque os documentos juntados indicam a posse indireta do bem através do direito real da propriedade, não sendo necessária a prova da posse integral do bem (direta e indireta) do bem, por ora, para concessão do pedido liminar. Em mesma vertente, analisada a ata notarial com reprodução das ameaças feita pelo requerido, se faz necessário neste momento resguardar a posse indireta que os autores indicam ter. Neste ínterim, por hora, as provas apresentadas nos autos se mostram suficientes à concessão do pedido inaudita altera pars, pois de acordo o art. 561 do Código de Processo Civil: “Art. 561. Cabe ao autor provar: I- a sua posse; II- a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III- a data da tubação ou do esbulho; IV- a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.” Por conseguinte, uma vez que os autores lograram êxito, até o presente momento, em comprovar a posse sobre o bem, fica observado o primeiro requisito para concessão do pedido liminar, a posse indireta, bem como a ameça a posse. Posto isso, Intimação - INTIMAÇÃO VIA DJEN - Provimento-CGJ 39/2020 PROCESSO N° 0800028-12.2022.8.10.0065 AÇÃO: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) PARTE DEFIRO o pedido de LIMINAR DE INTERDITO PROIBITÓRIO, formulado na exordial. Fixo multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), em favor dos autores, caso tenha sua posse molestada/turbada/esbulhada, em descumprimento desta decisão judicial, até o limite de 50 (cinquenta) reincidências. Intimem-se as partes. Cite-se o réu para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 564 do CPC. Expeça-se mandado de manutenção/reintegração de posse, ficando de logo autorizado o auxílio policial, em caso de resistência, caso em que deverá ser a ordem cumprida com moderação. Expedientes necessários. Cumpra-se. Alto Parnaíba-MA, 10 de fevereiro de 2022. CARLOS JEAN SARAIVA SALDANHA Juiz de Direito Titular".

14/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/02/2025

Decorrido prazo de RENATO SOUSA CHAVES em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALBERTO DE ALMEIDA LAS CASAS em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de SIMONE LOBO DE ANDRADE em 11/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

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