Cumprimento de sentença 0800156-03.2022.8.10.0010 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800156-03.2022.8.10.0010 - TJMA | JusConsulta

18/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: GLENDA JEANNE MORAES PEREIRA BRELAZ Promovido: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA GLENDA JEANNE MORAES PEREIRA BRELAZ Endereço: GLENDA JEANNE MORAES PEREIRA BRELAZ Avenida Vaticano, 11, Quadra 58, Anjo da Guarda, SãO LUíS - MA - CEP: 65085-255 De ordem do(a) MM(a). Juiz(a) de Direito do(a) 5º Juizado Especial Cível de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para a Audiência Virtual de Conciliação, Instrução e Julgamento - UNA designada para o dia 03/05/2022 09:40, a ser realizada por meio do sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (Webconferência), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA: 3a. Sala de Teleaudiências do 5º Juizado (aut.) Link de acesso à sala: https://vc.tjma.jus.br/jzd5civel3 Usuário: digite seu nome completo Senha: tjma1234 São Luis,Sexta-feira, 11 de Fevereiro de 2022 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a) INFORMAÇÕES IMPORTANTES: 1. CASO ALGUMA DAS PARTES NÃO POSSUA MEIOS TECNOLÓGICOS OU ACESSO À INTERNET PARA REALIZAÇÃO DO ATO, QUE INFORME A ESTE JUÍZO NO PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS HORAS) DO RECEBIMENTO DESTA INTIMAÇÃO ACERCA DE EVENTUAL INDISPONIBILIDADE. Ademais, ao manifestarem-se, podem as partes também requerer o julgamento antecipado do mérito na hipótese de não possuírem interesse em tentativa de conciliação e dispensarem expressamente a produção de novas provas, bem como a realização da audiência de instrução. Neste caso, a contestação, procurações, documentos e eventuais manifestações devem estar juntados aos autos. 2. Toda a documentação relacionada ao processo e necessária à realização do ato (contestação, procuração, substabelecimento, carta de preposição, eventuais provas, entre outros) deve ser anexada aos autos até o início da audiência por videoconferência. 3. Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e a câmera do seu computador, tablet ou celular. 4. Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho. 5. Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome. 6. WhatsApp do 5º Juizado: (98) 99981-1659 *Observações: 1. Nesta data V. Sª deverá trazer independentemente de intimação, até três testemunhas maiores, e devidamente documentadas; e sendo a parte promovida, contestar o pedido, caso ainda não o tenha feito. 2. A parte promovente não comparecendo a qualquer audiência designada, acompanhada ou não de advogado, o processo será extinto com a condenação das custas processuais. Sendo parte promovida, o não comparecimento a qualquer audiência, consoante explicado na carta/mandado de citação, ou não contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente, ensejando do MM. Juiz Dirigente, julgamento de plano, nos termos da Lei n° 9.099/95; 3. A pessoa jurídica deverá apresentar os atos constitutivos da empresa ou firma individual e, caso deseje se fazer representar pela figura de preposto, também deverá apresentar, nessa mesma ocasião, a respectiva carta de preposição, sob pena de revelia; 4. Adverte-se as partes para a comunicação que deveram fazer ao Juizado caso mudem de endereço, evitando assim remessa de intimação, para o antigo domicílio, que serão consideradas eficazes em razão do desconhecimento do novo endereço, na forma do parágrafo 2° do art. 19 da Lei n° 9.099/95. Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. dos Portugueses, nº 1966, Campus do Bacanga, Casa da Justiça - UFMA, CEP 65085-580 Telefone: (98)3198-4746 / WhatsApp: (98)99981-1659 CARTA DE INTIMAÇÃO Processo nº 0800156-03.2022.8.10.0010 Promovente:

14/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: GLENDA JEANNE MORAES PEREIRA BRELAZ - Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FRANCINALDO DINIZ LIMA - MA15396, CLINEROS ROQUEINA DO NORTE CALDAS - MA19850, LISE MARIA FERREIRA MENDES FROES - MA15334, MARA DENISY PASSOS DE SOUSA - MA14896 PARTE REQUERIDA: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA - INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito Marco Aurélio Barreto Marques, Auxiliar de Entrância Final, respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, GLENDA JEANNE MORAES PEREIRA BRELAZ, parte autora da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: DECISÃO Intimação - Processo nº 0800156-03.2022.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE Trata-se de análise de pedido de tutela de urgência intentada nos autos da Ação Indenizatória proposta por GLENDA JEANNE MORAES PEREIRA BRELAZ em face da COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO – CAEMA ambos devidamente qualificados (Id 60435306). A parte Autora, alega, em síntese, que tomou ciência de restrição creditícia em seu nome no SERASA referente a uma fatura de R$ 52,58 (cinquenta e dois reais e cinquenta e oito centavos), mas que seria indevida, haja vista o pagamento em 28/12/2021, permanecendo a inclusão 34 (trinta e quatro) dias depois. Após tecer considerações favoráveis ao seu pleito, requereu, em sede de tutela de urgência, que a Requerida retirasse seu nome em cadastros de proteção ao crédito, com confirmação no mérito e indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além dos benefícios da justiça gratuita. Com a inicial apresentou documentos. Os autos vieram-me conclusos. Eis a singela história relevante da marcha processual, apesar de dispensada pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido, emitindo resposta estatal, observando o art. 93, inciso IX, da Carta Magna c/c art. 11, do CPC. 1. Justiça gratuita: Inicialmente, verifico que a parte Autora requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita. Ao estabelecer normas para a concessão de assistência judiciária gratuita, o CPC, em seu art. 99 § 3º prevê que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Com efeito, a simples afirmação da parte de que não possui situação econômica favorável tem presunção relativa (juris tantum), de sorte que o pedido deve ser analisado caso a caso, atendendo a natureza da causa e a situação econômica do demandante em confronto com o próprio conteúdo dos fatos litigiosos. In casu, em uma análise sucinta, não vislumbro nada que possa afastar a referida presunção, de forma que DEFIRO a gratuidade da justiça pleiteada pela parte Autora em relação a todos os atos do processo, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. 2. Tutela de urgência: Para a concessão de medida de urgência, necessário se faz o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, ou seja, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito consiste na existência de elementos que demonstrem que as alegações de fato são verossímeis, ou seja, aparentemente verdadeiras em razão das regras de experiência. No caso dos autos, neste momento processual, o fumus boni iuris apto a sustentar as alegações da parte Autora se mostra presente, pois demonstrou, em 05/02/2022, a negativação de seu nome no SERASA pelo débito com a Requerida de R$ 52,58 (cinquenta e dois reais e cinquenta e oito centavos) vencido em 04/12/2021 referente à matrícula nº 976210 (Ids 60435311 e 60435316), de sua titularidade (Id 60435310), cujo pagamento foi efetuado em 28/12/2021 (Ids 60435313 e 60435314), não havendo débitos pendentes (Id 60435315). O segundo requisito consiste na impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se inútil o resultado final em razão do tempo, considerando a frustração ao poder de crédito da Demandante pelo período da duração do processo sem razão aparente, especialmente considerando que as restrições de crédito devem ser retiradas dos órgãos respectivos no prazo de 05 (cinco) dias úteis após o pagamento (art. 43, § 3º, do CDC). Enfim, acentuo não estar evidenciada nos autos a circunstância impeditiva à concessão da tutela antecipada de abstenção de cobranças (art. 300, § 3º, do CPC), ou seja, o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, razão pela qual o DEFERIMENTO da tutela provisória de urgência pleiteada, nesta fase, é medida mais adequada. Dispositivo – Ante ao exposto, e por tudo mais que do caderno processual consta, nos termos do art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela provisória de urgência pleiteada para determinar que a Requerida, no prazo de 48h (quarenta e oito horas) a contar da ciência desta decisão, proceda à retirada, no SERASA e demais órgãos de proteção ao crédito, da negativação em nome da Autora, GLENDA JEANNE MORAES PEREIRA BRELAZ, titular da matrícula nº 976210, pelo débito de R$ 52,58 (cinquenta e dois reais e cinquenta e oito centavos) vencido em 04/12/2021, enquanto vigente a presente decisão, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 20 (vinte) dias, a ser revertida em favor da parte Autora (art. 537 do CPC), e demais medidas satisfativas para cumprimento da obrigação, devendo comunicar a este juízo o cumprimento da presente ordem. Expeça-se ofício ao SERASA para propiciar a referida exclusão. Considerando que a matéria sob análise é preponderantemente de direito e sua prova, ainda que arrimada por depoimento pessoal, é de natureza predominantemente documental, as partes podem requerer o julgamento antecipado (arts. 190 e 355 do CPC), dispensando assim a realização da audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, especialmente ante o abarrotamento da pauta deste Juizado. Todavia, antes de fazê-lo, e de modo a evitar prejuízos ao contraditório e a ampla defesa, nos moldes do art. 10 do CPC, e para fins de economia processual e respeito ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII), DETERMINO: 1. A intimação da parte Requerente, para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se quer o julgamento antecipado da lide, com dispensa da audiência de conciliação, instrução e julgamento, ou dizer se ainda tem provas a produzir, especificando-as; e 2. A citação da parte Requerida, para, no mesmo prazo, informar sobre o julgamento antecipado da lide, com dispensa da audiência una, e, havendo concordância, apresentar contestação. Transcorrido o prazo, e havendo manifestação divergente ou de apenas de uma das partes, certifique-se e aguarde-se a realização da teleaudiência já designada pra o dia 03/05/2022, às 09h40min, com as cautelas de praxe, disponibilizando o “link” de acesso e demais informações necessárias para realização do ato por meio de videoconferência. Caso alguma das partes não possua meios tecnológicos ou acesso à internet para realização do ato, que informe a este Juízo no prazo de 72 (setenta e duas) horas do recebimento da intimação deste despacho acerca de eventual indisponibilidade. Havendo a concordância mútua, com juntada de documentos (certificada), voltem conclusos para julgamento e cancele-se a audiência no sistema. Publique-se. Registre-se. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE ESTE DESPACHO COMO MANDADOS DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO E CARTA PRECATÓRIA, caso necessário. São Luís/MA, data do sistema. MARCO AURÉLIO BARRETO MARQUES Juiz de Direito Auxiliar respondendo pelo 5º JERC São Luis,Sexta-feira, 11 de Fevereiro de 2022 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)

14/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação em 12/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Certidão

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