Procedimento Comum Cível 0824551-28.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/07/2025

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

8ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Cleones Carvalho Cunha (CDPU)

Partes do Processo

CARLOS MAGNO SOUSA BEZERRA

CPF

Autor

HOSPITAL MUNICIPAL DJALMA MARQUES "SOCORRAO I"

Terceiro

HOSPITAL SOCORRAO I

Terceiro

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

Advogados / Representantes

LILIANE RUBIM AGUIAR

OAB/MA 13452·CPF·Representa: Autor

CAMILLA VILELA RODRIGUES PEREIRA

OAB/MA 17965·Representa: Autor

Partes do Processo(22)

CARLOS MAGNO SOUSA BEZERRA

CPF

Autor

HOSPITAL MUNICIPAL DJALMA MARQUES "SOCORRAO I"

Terceiro

HOSPITAL SOCORRAO I

Terceiro

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO- IPREV

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO CNPJ 06354468000160

Terceiro

MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO-PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DE EESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

HOSPITAL PRONTO SOCORRO DE SAO LUIS

CNPJ

Reu

ESTADO DO MARANHAO

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

04/02/2026, 12:17

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 09:38

Juntada de Petição de contrarrazões

27/01/2026, 18:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 01:02

Publicado Intimação em 04/12/2025.

04/12/2025, 01:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2025, 16:14

Conclusos para despacho

27/11/2025, 11:24

Juntada de Certidão

27/11/2025, 11:21

Juntada de Petição de petição

21/11/2025, 15:17

Decorrido prazo de LILIANE RUBIM AGUIAR em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 01:03

Decorrido prazo de CAMILLA VILELA RODRIGUES PEREIRA em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

01/10/2025, 00:08

Publicado Intimação em 01/10/2025.

01/10/2025, 00:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2025, 10:20

Todas as movimentações(203)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

04/02/2026, 12:17

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 09:38

Juntada de Petição de contrarrazões

27/01/2026, 18:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 01:02

Publicado Intimação em 04/12/2025.

Documentos

Despacho

•28/11/2025, 16:14

Sentença

•24/09/2025, 11:32

04/12/2025, 01:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2025, 16:14

Conclusos para despacho

27/11/2025, 11:24

Juntada de Certidão

27/11/2025, 11:21

Juntada de Petição de petição

21/11/2025, 15:17

Decorrido prazo de LILIANE RUBIM AGUIAR em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 01:03

Decorrido prazo de CAMILLA VILELA RODRIGUES PEREIRA em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

01/10/2025, 00:08

Publicado Intimação em 01/10/2025.

01/10/2025, 00:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2025, 10:20

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/09/2025, 10:20

Julgado procedente o pedido

24/09/2025, 11:32

Conclusos para julgamento

25/07/2025, 10:20

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

14/07/2025, 10:34

Juntada de petição

02/07/2025, 12:26

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/06/2025, 09:34

Juntada de ato ordinatório

03/06/2025, 09:31

Juntada de petição

12/05/2025, 23:04

Juntada de petição

27/03/2025, 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

26/03/2025, 00:10

Publicado Intimação em 25/03/2025.

26/03/2025, 00:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 14:22

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/03/2025, 14:21

Outras Decisões

14/03/2025, 18:42

Conclusos para despacho

05/02/2025, 12:24

Juntada de petição

31/01/2025, 14:48

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/12/2024, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2024, 21:19

Conclusos para despacho

13/11/2024, 12:31

Juntada de petição

30/10/2024, 17:37

Publicado Intimação em 25/09/2024.

25/09/2024, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

25/09/2024, 01:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2024, 11:40

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2024, 15:28

Conclusos para despacho

29/08/2024, 11:11

Decorrido prazo de ALYSSON GARDANNY SOARES E SILVA em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 03:30

Juntada de diligência

14/07/2024, 20:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/07/2024, 20:30

Juntada de diligência

14/07/2024, 20:30

Expedição de Mandado.

29/04/2024, 06:43

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2024, 21:49

Conclusos para decisão

22/04/2024, 13:08

Decorrido prazo de MICHAEL MARTINS BRAGA em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 02:54

Juntada de diligência

21/03/2024, 19:08

Juntada de diligência

21/03/2024, 19:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/03/2024, 19:08

Decorrido prazo de MICHAEL MARTINS BRAGA em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 02:46

Expedição de Comunicação eletrônica.

31/01/2024, 08:12

Expedição de Mandado.

31/01/2024, 08:12

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2024, 20:25

Conclusos para despacho

10/01/2024, 08:26

Juntada de termo

10/01/2024, 08:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/12/2023, 23:28

Juntada de diligência

19/12/2023, 23:28

Expedição de Mandado.

18/12/2023, 11:13

Outras Decisões

11/12/2023, 20:40

Conclusos para despacho

07/12/2023, 14:49

Juntada de termo

07/12/2023, 14:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/12/2023, 09:27

Juntada de diligência

07/12/2023, 09:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/12/2023, 11:59

Juntada de diligência

04/12/2023, 11:59

Expedição de Mandado.

04/12/2023, 08:43

Cancelada a movimentação processual

04/12/2023, 08:38

Desentranhado o documento

04/12/2023, 08:38

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2023, 21:51

Conclusos para despacho

10/10/2023, 10:41

Decorrido prazo de CAIO BRANDÃO E VASCONCELOS em 27/09/2023 23:59.

05/10/2023, 22:41

Decorrido prazo de CAIO BRANDÃO E VASCONCELOS em 27/09/2023 23:59.

05/10/2023, 10:27

Decorrido prazo de CAIO BRANDÃO E VASCONCELOS em 27/09/2023 23:59.

04/10/2023, 09:27

Decorrido prazo de CARLOS MAGNO SOUSA BEZERRA em 29/08/2023 23:59.

01/09/2023, 06:14

Juntada de laudo

21/08/2023, 11:24

Juntada de diligência

16/08/2023, 07:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/08/2023, 07:35

Juntada de diligência

16/08/2023, 07:35

Publicado Intimação em 07/08/2023.

07/08/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

06/08/2023, 00:07

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/08/2023, 05:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/08/2023, 05:10

Expedição de Mandado.

03/08/2023, 05:10

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2023, 21:36

Conclusos para despacho

07/07/2023, 12:45

Juntada de Certidão

07/07/2023, 12:44

Decorrido prazo de CAMILLA VILELA RODRIGUES PEREIRA em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 02:01

Juntada de petição

20/06/2023, 17:43

Juntada de petição

16/06/2023, 06:40

Publicado Intimação em 31/05/2023.

31/05/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

31/05/2023, 00:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2023, 15:13

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/05/2023, 15:13

Outras Decisões

11/05/2023, 11:56

Conclusos para despacho

09/05/2023, 15:06

Juntada de petição

14/04/2023, 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

07/04/2023, 08:12

Publicado Despacho (expediente) em 16/02/2023.

07/04/2023, 08:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2023, 10:58

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2023, 16:52

Conclusos para despacho

07/02/2023, 09:09

Juntada de Certidão

07/02/2023, 09:08

Juntada de petição

05/02/2023, 12:18

Juntada de Certidão

07/10/2022, 14:39

Juntada de Ofício

15/09/2022, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2022, 21:02

Conclusos para despacho

12/08/2022, 10:26

Juntada de Certidão

12/08/2022, 10:26

Juntada de petição

08/08/2022, 20:32

Juntada de protocolo

17/03/2022, 23:35

Publicado Intimação em 15/02/2022.

24/02/2022, 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

24/02/2022, 07:54

Juntada de petição

17/02/2022, 08:52

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CARLOS MAGNO SOUSA BEZERRA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LILIANE RUBIM AGUIAR - MA13452, CAMILLA VILELA RODRIGUES PEREIRA - MA17965 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Considerando que foi requerido junto à Corregedoria Geral de Justiça a inclusão do processo no mutirão de perícias, devolvam-se os autos a SEJUD para que aguarde em Secretaria, a manifestação da Corregedoria. São Luís/MA, 13 de janeiro de 2022 Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo Intimação - PROCESSO Nº 0824551-28.2018.8.10.0001

14/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2022, 10:17

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/02/2022, 10:17

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2022, 18:21

Conclusos para despacho

12/01/2022, 07:27

Juntada de petição

11/01/2022, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2021, 15:22

Conclusos para despacho

04/11/2021, 13:00

Juntada de Certidão

04/11/2021, 13:00

Decorrido prazo de ALESSANDRA PORTO PEREIRA GALDEZ em 15/10/2021 23:59.

18/10/2021, 09:44

Juntada de petição

24/09/2021, 12:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/08/2021, 13:13

Juntada de diligência

27/08/2021, 13:13

Expedição de Mandado.

18/08/2021, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2021, 08:59

Conclusos para despacho

08/07/2021, 12:35

Juntada de Certidão

08/07/2021, 12:35

Decorrido prazo de DIEGO MUNIZ DOS SANTOS em 02/07/2021 23:59:59.

03/07/2021, 01:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/05/2021, 13:26

Juntada de diligência

18/05/2021, 13:26

Expedição de Mandado.

12/05/2021, 15:42

Cancelada a movimentação processual

07/05/2021, 17:49

Juntada de petição

09/04/2021, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2021, 16:11

Conclusos para despacho

09/02/2021, 14:03

Decorrido prazo de GABRIEL LEAL MESQUITA MARANHAO SANTOS em 22/01/2021 23:59:59.

06/02/2021, 13:36

Decorrido prazo de GABRIEL LEAL MESQUITA MARANHAO SANTOS em 22/01/2021 23:59:59.

06/02/2021, 13:27

Juntada de petição

01/02/2021, 20:11

Juntada de diligência

08/11/2020, 12:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/11/2020, 12:54

Juntada de petição

27/10/2020, 22:53

Expedição de Mandado.

07/10/2020, 08:40

Outras Decisões

06/10/2020, 19:13

Juntada de aviso de recebimento

06/10/2020, 08:24

Conclusos para despacho

28/09/2020, 13:44

Juntada de termo

28/09/2020, 13:44

Juntada de termo

17/09/2020, 11:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/09/2020, 11:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/07/2020, 11:55

Juntada de Ofício

30/07/2020, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2020, 19:53

Conclusos para despacho

24/07/2020, 11:57

Juntada de Certidão

24/07/2020, 11:56

Decorrido prazo de FABIO HENRIQUE RODRIGUES DE ASSIS em 21/07/2020 23:59:59.

22/07/2020, 03:02

Juntada de diligência

14/07/2020, 23:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/07/2020, 23:03

Juntada de diligência

10/07/2020, 11:05

Mandado devolvido dependência

10/07/2020, 11:05

Juntada de diligência

03/07/2020, 12:38

Mandado devolvido dependência

03/07/2020, 12:38

Expedição de Mandado.

01/07/2020, 10:01

Juntada de Mandado

14/04/2020, 11:39

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2020, 17:42

Conclusos para despacho

18/03/2020, 12:59

Juntada de Certidão

18/03/2020, 12:59

Decorrido prazo de VALDINAR SOUSA RIBEIRO em 17/03/2020 23:59:59.

18/03/2020, 02:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/03/2020, 16:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/03/2020, 16:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/03/2020, 16:32

Juntada de diligência

10/03/2020, 16:32

Juntada de protocolo

07/02/2020, 08:22

Expedição de Comunicação eletrônica.

31/01/2020, 12:38

Expedição de Mandado.

31/01/2020, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2020, 10:56

Conclusos para julgamento

03/07/2019, 14:26

Juntada de petição

06/06/2019, 09:35

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/05/2019, 10:33

Juntada de Certidão

01/04/2019, 15:23

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 08/02/2019 23:59:59.

11/02/2019, 09:25

Juntada de petição

22/01/2019, 22:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/12/2018, 08:48

Publicado Intimação em 14/12/2018.

14/12/2018, 08:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2018, 10:37

Expedição de Comunicação eletrônica

12/12/2018, 10:37

Juntada de petição

26/08/2018, 19:38

Publicado Despacho (expediente) em 20/08/2018.

20/08/2018, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/08/2018, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2018, 08:54

Juntada de Certidão

09/07/2018, 10:50

Decorrido prazo de LILIANE RUBIM AGUIAR em 04/07/2018 23:59:59.

08/07/2018, 03:05

Juntada de Petição de contestação

22/06/2018, 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/06/2018, 03:54

Publicado Intimação em 13/06/2018.

17/06/2018, 03:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2018, 13:11

Expedição de Comunicação eletrônica

11/06/2018, 12:55

Não Concedida a Antecipação de tutela

07/06/2018, 14:07

Conclusos para decisão

05/06/2018, 23:52

Distribuído por sorteio

05/06/2018, 23:52

Ato Ordinatório

•03/06/2025, 09:31

Decisão

•14/03/2025, 18:42

Despacho

•27/11/2024, 21:19

Despacho

•09/09/2024, 15:28

Despacho

•24/04/2024, 21:49

Despacho

•10/01/2024, 20:25

Decisão

•11/12/2023, 20:40

Despacho

•24/10/2023, 21:51

Despacho

•19/07/2023, 21:36

Decisão

•11/05/2023, 11:56

Despacho

•10/02/2023, 16:52

Despacho

•17/08/2022, 21:02

Despacho

•13/01/2022, 18:21

Todos os documentos(23)

Despacho

•28/11/2025, 16:14

Sentença

•24/09/2025, 11:32

Ato Ordinatório

•03/06/2025, 09:31

Decisão

•14/03/2025, 18:42

Despacho

•27/11/2024, 21:19

Despacho

•09/09/2024, 15:28

Despacho

•24/04/2024, 21:49

Despacho

•10/01/2024, 20:25

Decisão

•11/12/2023, 20:40

Despacho

•24/10/2023, 21:51

Despacho

•19/07/2023, 21:36

Decisão

•11/05/2023, 11:56

Despacho

•10/02/2023, 16:52

Despacho

•17/08/2022, 21:02

Despacho

•13/01/2022, 18:21

Despacho

•05/11/2021, 15:22

Despacho

•19/07/2021, 08:59

Despacho

•24/02/2021, 16:11

Decisão

•06/10/2020, 19:13

Despacho

•28/07/2020, 19:53

Despacho

•09/04/2020, 17:42

Despacho

•20/01/2020, 10:56

Decisão

•07/06/2018, 14:07