Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0857603-15.2018.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0857603-15.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS ADVOGADO (A): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS AGRAVADO (A): DANIELA MONROE ADVOGADO (A): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO RELATORA: DESª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA - AGRAVO INTERNO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. EFEITOS INFRINGENTES. DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ E DOS TRIBUNAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 421 DO STJ. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.021 do CPC: “Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal”. 2. In casu, “(…) nos termos da jurisprudência do STJ, a condenação em honorários advocatícios pauta-se pelo princípio da causalidade, de modo que somente aquele que deu causa à demanda ou ao incidente processual é quem deve arcar com as despesas deles decorrentes (…)” (AREsp 0002991-63.2014.4.03.6102 SP 2019/0157737-9, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 11/10/2019). 3. Devida a condenação do Município de São Luís em honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que a Súmula nº 421 do STJ, assim dispõe: “Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença”. 4. Assertiva a aplicação do art. 85, § 8, do CPC, no que diz respeito ao valor da condenação dos honorários sucumbenciais por equidade, a serem recolhidos ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Maranhão. 5. Agravo interno conhecido e improvido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL 0857603-15.2018.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO do recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento, além desta Relatora, os Desembargadores Marcelo Carvalho Silva e José Gonçalo de Sousa Filho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Francisco das Chagas Barros de Sousa. Sala Virtual das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 16 a 23 de agosto de 2022. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo Município de São Luís em face de decisão que negou provimento ao apelo (Id. 15038646) interposto pelo ente municipal a fim de reformar sentença no intuito de excluir a condenação para pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública Estadual. Irresignado, o agravante interpõe o presente recurso (Id 15838445) para reformar a decisão agravada, no intuito de excluir a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais e, de modo subsidiário, inclua o Estado do Maranhão. Contrarrazões apresentadas pela Defensoria Pública em Id 18034788. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos da admissibilidade, conheço do recurso e passo a análise do mérito. Nos termos do art. 1.021 do CPC: “Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.” Verifico que não assiste razão ao agravante. Com efeito, observo que a decisão guerreada não carece de reforma, visto que o recorrente pleiteia a exclusão da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, o que é indevida, face ao princípio da causalidade e o emprego da Súmula nº 421 do STJ. “(…) nos termos da jurisprudência do STJ, a condenação em honorários advocatícios pauta-se pelo princípio da causalidade, de modo que somente aquele que deu causa à demanda ou ao incidente processual é quem deve arcar com as despesas deles decorrentes (…)” (AREsp 0002991-63.2014.4.03.6102 SP 2019/0157737-9, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 11/10/2019). In casu, devida a condenação do Município de São Luís em honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que a Súmula nº 421 do STJ, assim dispõe: “Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença”, o que não se emoldura ao presente caso. Este também é o entendimento pacífico adotado pelo STJ e por este Tribunal de Justiça, consoante julgados que colaciono a seguir: STJ - REsp: 1778121 AM 2018/0286733-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 13/12/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/02/2019; STJ - AgInt no REsp: 1731055 SP 2018/0064243-7, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 16/05/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/05/2019; AgInt no Resp 0009214-31.2008.8.11.0041 MT 2017/0176101-4, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, PRIMEIRA TURMA, DJe 23/8/2018; TJMA - AC: 00014754920138100044 MA 0139652019, Relator: MARCELINO CHAVES EVERTON, Data de Julgamento: 24/10/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; ApCiv 0851357-66.2019.8.10.0001, Rel. Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho, 6ª Câm. Cível, publicado em 5/4/2021; AC 0001167-08.2016.8.10.0044 MA 0401042018, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Rel. Des. Jorge Figueiredo dos Anjos, DJe 4/7/2019; Ap 0319012017, Rel. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 14/09/2017, DJe 26/09/2017. Desse modo, concluo que a decisão desta relatoria foi assertiva quanto a manter a condenação dos honorários sucumbenciais em desfavor do ente municipal, assim como majorar o valor fixado, seguindo orientação jurisprudencial do STJ (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AgInt no REsp 1714418 / RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 29/06/2021). Isto posto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno, mantendo a decisão por seus próprios fundamentos, nos termos da fundamentação supra. No mais, deixo de majorar os honorários em atendimento à orientação firmada pela 2ª Seção do STJ: “(…) não é cabível a majoração dos honorários recursais no julgamento de Agravo Interno ou de Embargos de Declaração (...)” (Edcl no AgInt no AREsp 1.667.575/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, 3ª Turma, julgado em 1/3/2021). É como voto. Sala Virtual das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 16 a 23 de agosto de 2022. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-01-11

29/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS Representante: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS Apelada: DANIELA MONROE Representante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO Procurador: FRANCISCO DAS CHAGAS BARROS DE SOUSA Relatora: Desª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL N.º 0857603-15.2018.8.10.0001 Trata-se de apelação interposta contra sentença (ID 13619838) proferida pela magistrada titular do 1º cargo da 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís, Ana Maria Almeida Vieira, que, nos autos da ação cominatória c/c pedido de tutela de urgência proposta pela Apelada em face do Estado do Maranhão e do Município de São Luís, julgou procedente o pedido, em confirmação da tutela de urgência, para determinar “à transferência da autora para um hospital de alta complexidade, preferencialmente o CARLOS MACIEIRA, garantindo a sua internação em Leito de Clínica Médica Geral, a fim de que se proceda à internação imediata da paciente em leito, encaminhando-se ao médico responsável e promovendo o todo o tratamento necessário à sua recuperação”. Além de condenar o Município de São Luís ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a favor do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública (FADEP). Em seu recurso (ID 13619843) a apelante objetiva, tão somente, a reforma parcial da sentença para excluir a condenação para o pagamento de verbas honorárias sucumbenciais, reconhecendo a ilegalidade da Lei Complementar nº 80/1994 e, em caso negativo, incluir o Estado do Maranhão no rateio dos honorários advocatícios. Ao final, pleiteia o provimento da Apelação. Em suas contrarrazões (ID 13619848), o Apelado defende a aplicação da Súmula 421 do STJ e, por conseguinte, o não provimento do recurso. Parecer da Procuradoria de Justiça em ID 14394252 pelo improvimento do recurso, a fim de manter incólume a sentença. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. De início, ressalto a prerrogativa constante do art. 932, do CPC e da Súmula nº 568 do STJ, que permite ao relator decidir monocraticamente quando houver entendimento dominante acerca do tema. Entendo que o apelo não merece prosperar. No caso dos autos, o apelante insurge-se contra sentença que o condenou ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública Estadual (a ser revertido ao FADEP). Observo que o magistrado a quo foi assertivo na referida condenação. A condenação em honorários sucumbenciais é pertinente somente em relação ao Município de São Luís, uma vez que a Súmula nº 421 do STJ, assim dispõe: “Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.” Tal verbete também foi aplicado por ocasião do acórdão repetitivo proferido no REsp 1199715/RJ: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA. RIOPREVIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença" (Súmula 421/STJ). 2. Também não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. 3. Recurso especial conhecido e provido, para excluir da condenação imposta ao recorrente o pagamento de honorários advocatícios. (REsp 1199715/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/02/2011, DJe 12/04/2011) Este também é o entendimento pacífico adotado pelo STJ e por este Tribunal de Justiça, consoante julgados que colaciono a seguir: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INSS E DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 421/STJ. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.199.715/RJ, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, da relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 12/4/11, firmou entendimento no sentido de que não serem devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. 2. Incidência da Súmula 421/STJ (Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença). 3. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar, na via especial, matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1731055 SP 2018/0064243-7, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 16/05/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/05/2019) DIREITO PROCESSUAL CIVL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. ÓBICE DA SÚMULA 421 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Quanto aos honorários sucumbenciais, uma vez que a ação foi proposta pela Defensoria Pública Estadual em face do Estado, descabe o pagamento da verba pela Fazenda Pública que remunera o Defensor, no caso o Estado do Maranhão, nos termos da Súmula n.º 421 do STJ. 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MA - AC: 00014754920138100044 MA 0139652019, Relator: MARCELINO CHAVES EVERTON, Data de Julgamento: 24/10/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MORTE DO APELANTE. PERDA DO OBJETO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INDEVIDOS. DEFENSORIA PÚBLICA.SÚMULA 421 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. A morte do apelante gera perda do objeto, sendo extinto o processo sem resolução do mérito. II. Nos termos do enunciado da Súmula 421 do STJ, os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. III. Apelação conhecida e NÃO PROVIDA. (TJ-MA - AC: 00011876720148100044 MA 0011562019, Relator: JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, Data de Julgamento: 18/07/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/07/2019 00:00:00) Desse modo, em observância ao entendimento pacificado pelos Tribunais Superiores e nesta Corte, concluo pela manutenção integral da sentença. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso IV, em consonância ao parecer ministerial, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao apelo, nos termos da fundamentação supra. Em observância ao disposto no art. 85, §11 do CPC e ao entendimento fixado pelo STJ (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AgInt no REsp 1714418 / RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 29/06/2021), majoro os honorários arbitrados em favor da apelada para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Publique-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-01

14/02/2022, 00:00

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Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de certidão

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 26/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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