Execução de Título Extrajudicial 0805070-40.2022.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0805070-40.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0805070-40.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: MARIA CLEONICE CANTANHEDE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FRANCINI KISS RIBEIRO - OAB/MA 16517-A EXECUTADO: HOME CARE CUIDADOS EIRELI - ME DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Vistos, etc. Inicialmente, não havendo indícios que presumam o contrário, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte exequente, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. CITE-SE o executado para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a importância exequenda, a teor das disposições do artigo 829, caput, do Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça poderá proceder de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Consigne-se na ordem, ainda, que, dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, poderá o executado oferecer embargos, independentemente de garantia do Juízo (art. 915 do CPC). Fixo, de logo, os honorários advocatícios do presente feito em 10% (dez por cento) sobre o total do valor exequendo (art. 827, caput, do CPC). No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade. Fica a exequente responsável por manter em depósito o título executivo original até o final do processo. Este Juízo disponibiliza a(o) devedor(a) a possibilidade do pagamento de guia de depósito judicial através de cartão de crédito, permitido o parcelamento. Com a guia, o(a) interessado(a) deverá acessar o portal do Tribunal de Justiça do Maranhão na internet, clicando no menu "Serviços - Pagamento com Cartão". Cientificando o executado que esta Secretaria e Juízo funcionam na Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís - MA. FORUM DES. SARNEY COSTA, CEP: 65.076-820. Fone (098) 2106-9688. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO. São Luís, 4 de fevereiro de 2022. Gervásio Protásio dos Santos Júnior Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

14/02/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Edital

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de HOME CARE CUIDADOS EIRELI - ME em 07/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de HOME CARE CUIDADOS EIRELI - ME em 06/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

Publicado Intimação em 03/10/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Todas as movimentações(94)

legal