Procedimento Comum Cível 0806154-76.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0806154-76.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE CONSTANTINO BITTENCOURT SALGADO REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA DECISÃO Decisão (expediente) - PROCESSO Nº 0806154-76.2022.8.10.0001 Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por CONSTANTINO BITTENCOURT SALGADO em face da COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO - CAEMA, ambos devidamente qualificados na inicial. Decisão da 5ª Vara do Trabalho de São Luís determinando a remessa dos presentes autos para a Justiça Comum Estadual sendo assim, o presente feito, distribuído a 7ª Vara da Fazenda Pública – 2º Cargo. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que o Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão, em seu art. 9º, restringiu a competência das Varas da Fazenda Pública apenas para demandas que guardem relação com a Fazenda Pública Estadual, Municipal e Saúde Pública, Fazenda Estadual, Fazenda Municipal, saúde e improbidade administrativa. No caso em tela, observo que a ré é COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO - CAEMA, sociedade de economia mista, que, embora faça parte da Administração Pública Indireta, não ostenta a natureza jurídica de direito público, mas sim de direito privado, não integrando, portanto, o conceito de Fazenda Pública. Nesta senda, não resta dúvida de este juízo não tem competência para processar e julgar a presente ação, posto que a CAEMA não faz jus aos privilégios aplicáveis à Fazenda Pública. Segue a inteligência da jurisprudência, neste sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIRETOR DA CAEMA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR DA VARA CÍVEL. I - O Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão, em seu art. 9º, restringiu a competência das Varas da Fazenda Pública apenas para demandas que guardem relação com a Fazenda Pública Estadual, Municipal e Saúde Pública, Fazenda Estadual, Fazenda Municipal, saúde e improbidade administrativa. II - Figura no pólo passivo da ação autoridade vinculada à CAEMA, sociedade de economia mista, que, embora faça parte da Administração Pública Indireta, não ostenta a natureza jurídica de direito público, mas sim de direito privado, não integrando, portanto, o conceito de Fazenda Pública. III - Conflito procedente, para declarar competente a 6ª Vara da Cível da Comarca de São Luís. (TJMA, CC 0074122014 MA 0039038-46.2012.8.10.0001, 1ª Câmara Cível, Rel.ª Desa. Angela Maria Moraes Salazar, Publ. 16/06/2014). Ademais, recentemente o Corregedor-Geral da Justiça, o Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira, já esclareceu, através da circular Nº25/2021 da CGJ, que a competência para processar e julgar os feitos em que a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão – CAEMA seja parte ou interessada continua sob o regime de direito privado. Vejamos: "(...) a competência das Varas da Fazenda Pública é definida ratione personae, ou seja, depende da presença, em um dos polos da ação, do Estado, município ou de suas autarquias e fundações públicas. A CAEMA, conquanto sujeita ao regime de execução próprio desses entes, em razão de sua peculiar condição, explicitada no julgamento da referida ADPF, permanece sendo uma sociedade de economia mista, constituída sob o regime de direito privado." Pelos motivos expostos, declino da competência deste juízo, devendo o feito ser redistribuído a uma das Varas Cíveis deste Termo Judiciário, após a devida baixa neste juízo, com a devida compensação. Intime-se o autor desta decisão. Cumpra-se. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente)

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/11/2024

Decorrido prazo de JOSE CONSTANTINO BITTENCOURT SALGADO em 01/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA em 01/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

Publicado Intimação em 10/10/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE CONSTANTINO BITTENCOURT SALGADO em 23/07/2024 23:59.

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

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