Procedimento Comum Cível 0800296-20.2022.8.10.0048 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800296-20.2022.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: MARIA ZENAIDE DE FREITAS GOVEIA Requerido(a): ESTADO DO MARANHÃO e MARCOS VENICIOS DE FREITAS GOVEIA PETIÇÃO CÍVEL (241) D E C I S Ã O MARIA ZENAIDE DE FREITAS GOVEIA, através da Defensoria Pública, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em face do ESTADO DO MARANHÃO e em face do seu filho MARCOS VENICIOS DE FREITAS GOVEIA, objetivando determinação judicial para conceder a liminar no sentido de autorizar e determinar, como medida protetiva de urgência, a internação compulsória na CLÍNICA LA RAVARDIERE, na cidade de São Luís – MA, pelo período necessário, ainda que integrante da rede privada, sob pena de bloqueio de verbas públicas, na hipótese de descumprimento da ordem judicial. Alega na inicial que MARCOS VENICIOS DE FREITAS GOVEIA foi diagnóstico pelo médico psiquiatra, Dr. Paulo A. da Silva Neto – CRM/MA 8477 com a CID:10 F 19.8 “Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas”. Aduz a senhora MARIA ZENAIDE DE FREITAS GOVEIA que já fez uso de todos os meios postos a sua disposição para ajudar o filho, razão pela qual, sem alternativa, ingressou com a presente ação a fim de que o requerido seja submetido a tratamento em modalidade de internação. Instruiu a inicial com os documentos acostados no ID 58048455. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM Processo nº 0800296-20.2022.8.10.0048 defiro o pedido de gratuidade de justiça, ante o preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 98 e 99 do CPC. Sobre o pedido de tutela antecipada, vale ressaltar que o artigo 300 do Código de Processo Civil leciona que o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em análise sumária da questão, constata-se a plausibilidade do pleito liminar, face aos argumentos da Defensoria Pública esculpidos ao longo de sua petição inicial, bem como laudo médico acostado aos autos. Mister se faz assinalar que "a saúde é (...) dever do Estado" (art. 196, CR/88) e o Sistema Único de Saúde tem a descentralização como uma de suas diretrizes, o que nos leva a concluir que cada ente político detém autonomia e competência para gerir seus recursos e providenciar o que for necessário em benefício da saúde pública. Portanto, presente o requisito do fumus boni juris, capaz de acarretar o deferimento do pleito. Já o periculum in mora é patente, pois o demandado não pode arcar com o ônus da demora inerente ao processamento do feito, ante ao provável risco de sofrer danos irreversíveis a sua integridade física e moral, em consequência de consumo excessivo de entorpecente por longo período de tempo, somando a seu retardo mental grave, situação que exige pronta intervenção médica, vez que o direito à vida, direito personalíssimo com proteção constitucional, é um bem jurídico indisponível e irrenunciável, na dicção do art. 11 do Código Civil. Sobre o tema, O Egrégio Tribunal de Justiça maranhense, em julgado da relatoria do Desembargador JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, confirmou a internação compulsória de dependente químico, como forma de preservar o seu direito à saúde: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO. POSSIBILIDADE. I - A Constituição da República ao proclamar o direito à saúde, consectário máximo do direito fundamental à vida, assegurando-o como direito de todos e impondo ao Estado o respectivo dever de garantir sua preservação, nos moldes dos arts. 5º, caput e 196, atribuiu grande relevância a esse bem jurídico, a ponto de não deixar dúvida acerca do dever do Estado de prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. II - Constatado o risco de dano à saúde do paciente dependente químico, deve ser deferida a liminar para determinar a sua internação compulsória. (TJMA, 1ª Câmara Cível; Agravo de Instrumento nº 0240562011 - Coelho Neto Número do acórdão: 1112082012; data do registro do acórdão: 08.02.2012; Rel. Desembargador JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF; Data do ementário: 10.02.2012) Nessa mesma linha também já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DEPENDENTE QUÍMICO. Saúde e vida. Direito de todos e dever do Estado que deve prover os meios necessários à internação compulsória do dependente químico. Inteligência do art. 196, da Constituição Federal. Presença dos requisitos necessários à concessão antecipada do pleito, nos termos do art. 273, do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP, 2ª Câmara de Direito Público; Agravo de Instrumento nº 232889-09.2012.8.26.0000 - Mogi das Cruzes; Rel. Desembargador José Luiz Germano; data do julgamento: 12.03.2013; data de registro: 14.03.2013) In casu, o laudo médico juntado no ID 58048455 – p. 02, atestando que MARCOS VENICIOS DE FREITAS GOVEIA necessita de internação compulsória pra seu tratamento de uso compulsivo de álcool e crack, comprovam suas alegações e, por conseguinte, convence este Juízo da probabilidade do seu direito, assim como da urgência que sua situação demanda, ante o perigo de dano à sua saúde. No mais, saliento ainda que de acordo com os elementos trazidos, o autor não possui condições financeiras de arcar com as despesas necessárias, sem prejuízo de sua própria subsistência. Assim, estando presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo da demora, impõe-se o deferimento da medida de urgência. Por todo o exposto, conforme os fundamentos acima delineados, defiro o pleito inicial, e, em consequência determino: a) que o ESTADO DO MARANHÃO, através da Secretaria de Saúde, providencie a remoção do requerido MARCOS VENICIOS DE FREITAS GOVEIA até a CLÍNICA LA RAVARDIERE, endereço: Olho D’água, São Luís/MA, tel.: 98 3226-4050; b) que o Diretor da CLÍNICA LA RAVARDIERE providencie, que o requerido MARCOS VENICIOS DE FREITAS GOVEIA, seja submetido a uma avaliação médica por profissional especialista na área de psiquiatria, e, se for o caso, promova a imediata INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA, disponibilizando leito e tratamento adequado pelo tempo necessário, sem qualquer ônus para a família do paciente, devendo o tratamento ser custeado pelo SUS; c) que o Estado do Maranhão promova o deslocamento do requerido e de um acompanhante até a CLÍNICA LA RAVARDIERE, assegurando passagens e ajuda de custo, além de todas as despesas decorrentes de hospedagem e acomodação a ambos; d) Se necessário, autorizo o auxílio da força policial, para acompanhar e promover a segurança do requerido e dos profissionais de saúde, durante o deslocamento até o hospital na capital do Estado. Oficie ao Comando da Polícia Militar requisitando auxílio; e) a nomeação do Dr. JORGE NOGUEIRA TAJRA, OAB/MA 13425, como curador especial do requerido MARCOS VENICIOS DE FREITAS GOVEIA, o qual deverá ser intimado para manifestar-se sobre o pedido inicial em 15 (quinze) dias, ainda que por negativa geral (CPC, art. 341, parágrafo único). f) a citação do o Estado do Maranhão, por meio de sua Procuradoria, via PJe, para, querendo, oferecer contestação no prazo e na forma da lei, nos termos do art. 335 c/c art. 183, do CPC, sob pena de confissão e revelia ficta prevista no art. 344 do CPC. INTIMEM-SE o Estado do Maranhão, através de sua procuradoria, sobre o teor da presente decisão. CÓPIA DESTA DECISÃO SERÃO UTILIZADAS COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Se necessário, expeçam-se as comunicações inclusive, por via telefônica, e-mail, ou aplicativo whatsapp, certificando em tudo nos autos. Assinado e datado digitalmente. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito da 1ª Vara de Itapecuru Mirim

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Expedição de Comunicação eletrônica.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(55)