Procedimento Comum Cível 0800188-45.2022.8.10.0127 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800188-45.2022.8.10.0127 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ROSANGELA DA ROSA CORREA em 23/05/2022 23:59.

28/06/2022, 09:54

Arquivado Definitivamente

11/06/2022, 16:55

Cancelada a Distribuição

11/06/2022, 16:51

Transitado em Julgado em 24/05/2022

11/06/2022, 16:49

Publicado Intimação em 02/05/2022.

02/05/2022, 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022

30/04/2022, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800188-45.2022.8.10.0127. AUTOR: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROSANGELA DA ROSA CORREA - OAB/RS 30820 REU: ALMIR DA LUZ PINHO SENTENÇA No caso em exame a(s) parte(s) autora(s) fora intimadas, via advogado, para emendar a petição inicial com a comprovação do recolhimento das custas de ingresso, contudo, quedou-se inerte. É a síntese do essencial. Decido. O artigo 290, do Código de Processo Civil/15 estabelece que: “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” Na espécie, verifico apesar de devidamente intimadas para comprovarem o recolhimento das custas nos termos do despacho exarado nestes autos, mantiveram-se se inertes(certidão, Id. 56014633). Por via de consequência deve ser promovido o cancelamento da distribuição, ato judicial equivalente ao indeferimento da inicial, que significa, segundo a boa doutrina, “trancar liminarmente a petição inicial[1]”. Isto posto, com amparo no artigo 290 da Lei nº 13.105/2015(CPC/15), determino o cancelamento da distribuição do presente feito. Sem custas e honorários. Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa no sistema. São Luís(MA), 20 de abril de 2022. Juíza ALICE DE SOUSA ROCHA Titular da 5ª Vara Cível da Capital.

29/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2022, 13:29

Indeferida a petição inicial

25/04/2022, 12:09

Conclusos para julgamento

20/04/2022, 09:47

Juntada de Certidão

08/04/2022, 15:44

Decorrido prazo de ROSANGELA DA ROSA CORREA em 15/03/2022 23:59.

29/03/2022, 12:14

Publicado Intimação em 17/02/2022.

27/02/2022, 18:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

27/02/2022, 18:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800188-45.2022.8.10.0127. AUTOR: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROSANGELA DA ROSA CORREA - OAB/RS30820 REU: ALMIR DA LUZ PINHO DESPACHO O Superior Tribunal de Justiça Súmula editou verbete sumular sintetizando: Súmula 48: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso em exame, a pessoa jurídica, ora autora, não realizou o recolhimento das custas e não demonstrou impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Assim, determino que seja feita a intimação da parte autora, via advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial com a juntada de documentos capazes de comprovar que, na condição de pessoa jurídica, não possui condições de arcar com o pagamento integral das despesas iniciais. Ultrapassado o prazo acima mencionado, determino que voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. ALICE DE SOUSA ROCHA Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/02/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•25/04/2022, 12:09

Despacho

•13/02/2022, 18:39

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Partes do Processo(43)