Procedimento Comum Cível 0800753-07.2019.8.10.0097 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800753-07.2019.8.10.0097 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ============================================================================================================================================= Processo n.º: 0800753-07.2019.8.10.0097 Ação: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Autor(a): JOAO BATISTA PEREIRA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: RÔMULO SILVA DE MELO - OAB/MA n° 8.800 Ré(u): CHUBB SEGUROS BRASIL S/A Advogado(s) do reclamado: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB/MA n° 11.706-A SENTENÇA I – Relatório Com o trânsito em julgado da respeitável sentença, a Parte Executada apresentou comprovante de pagamento do valor da condenação. A Parte Exequente concordou com o pagamento ofertado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – Fundamentação A Parte Executada comprova o pagamento da condenação imposta na sentença deste processo. A Parte Exequente concordou com o pagamento, e requereu a expedição de Alvará do valor correspondente. O art. 513 do Código de Processo Civil dispõe que “o cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.” Portanto, a satisfação da obrigação é causa de extinção do cumprimento da sentença, nos termos dos artigos 924, II, e 925 do mesmo Código, que dizem: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.” III – Dispositivo Ante o exposto, com base nos artigos 513, 924, II, e 925 do Código de Processo Civil, DECLARO cumprida a sentença e JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença. Expeça-se Alvará, em nome da Parte Exequente, independente do trânsito em julgado desta. Intime-se a Parte Ré para que proceda ao pagamento das custas processuais finais, em que foi condenada. Pagas, arquivem-se, com as baixas necessárias. Caso permaneça inerte, comunique-se ao FERJ e arquive-se os autos, com as baixas necessárias. Serve o presente ato de MANDADO/CARTA/OFÍCIO, nos termos do Ofício Circular n.º 11/2009-GAB/CGJ. Colinas-MA, Quarta-feira, 10 de Novembro de 2021 Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO

14/02/2022, 00:00

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Decorrido prazo de CHUBB SEGUROS BRASIL S/A em 07/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de CHUBB SEGUROS BRASIL S/A em 07/07/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CHUBB SEGUROS BRASIL S/A em 20/05/2022 23:59.

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Decorrido prazo de JOAO BATISTA PEREIRA DA SILVA em 11/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de CHUBB SEGUROS BRASIL S/A em 11/03/2022 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 15/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

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