Termo Circunstanciado 0000330-08.2019.8.10.0121 - TJMA | JusConsulta

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Termo CircunstanciadoCrimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALTermo Circunstanciado

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/03/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única de São Bernardo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/10/2022, 12:04

Transitado em Julgado em 30/09/2022

24/10/2022, 12:03

Decorrido prazo de LEONARDO DA VICCI COSTA MONTEIRO em 29/08/2022 23:59.

05/09/2022, 12:43

Juntada de petição

29/08/2022, 17:40

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/08/2022, 12:43

Publicado Sentença (expediente) em 18/08/2022.

18/08/2022, 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

18/08/2022, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 3477-1222 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) PROCESSO Nº 0000330-08.2019.8.10.0121 DEMANDANTE(S): O ESTADO DEMANDADO(S): RAIMUNDA GOMES BRITO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR DO FATO: LEONARDO DA VICCI COSTA MONTEIRO - MA19822 SENTENÇA Vistos. Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência instaurado para apurar a prática do delito supostamente praticado por RAIMUNDA GOMES BRITO, qualificada nos autos. Em audiência, o representante do Ministério Público formulou proposta de transação penal, que foi aceita pela investigada e homologada por esse juízo. Foi informado o cumprimento da transação. Com vista dos autos, o representante do Parquet manifestou-se pela extinção da punibilidade da investigada em virtude do cumprimento dos termos da transação penal (ID. 68856198). Ante o exposto, declaro a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de RAIMUNDA GOMES BRITO, oportunidade em que determino o arquivamento do presente feito, consoante artigo 76, §§ 4º e 6º da Lei 9.099/95, impossibilitando nova concessão do benefício no prazo de 05 (cinco) anos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Dispensada a intimação da autora do fato, conforme Enunciado 105/FONAJE. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo

17/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2022, 14:52

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

15/08/2022, 11:14

Conclusos para julgamento

12/08/2022, 21:46

Decorrido prazo de RAIMUNDA GOMES BRITO em 06/06/2022 23:59.

08/07/2022, 19:53

Decorrido prazo de RAIMUNDA GOMES BRITO em 30/05/2022 23:59.

05/07/2022, 16:07

Decorrido prazo de WERNEK ROCKEFELLER ARAUJO VAZ em 30/05/2022 23:59.

05/07/2022, 12:03

Juntada de petição

02/07/2022, 01:48

Todas as movimentações(36)

Arquivado Definitivamente

24/10/2022, 12:04

Transitado em Julgado em 30/09/2022

24/10/2022, 12:03

Decorrido prazo de LEONARDO DA VICCI COSTA MONTEIRO em 29/08/2022 23:59.

05/09/2022, 12:43

Juntada de petição

29/08/2022, 17:40

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/08/2022, 12:43

Publicado Sentença (expediente) em 18/08/2022.

18/08/2022, 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

18/08/2022, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 3477-1222 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) PROCESSO Nº 0000330-08.2019.8.10.0121 DEMANDANTE(S): O ESTADO DEMANDADO(S): RAIMUNDA GOMES BRITO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR DO FATO: LEONARDO DA VICCI COSTA MONTEIRO - MA19822 SENTENÇA Vistos. Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência instaurado para apurar a prática do delito supostamente praticado por RAIMUNDA GOMES BRITO, qualificada nos autos. Em audiência, o representante do Ministério Público formulou proposta de transação penal, que foi aceita pela investigada e homologada por esse juízo. Foi informado o cumprimento da transação. Com vista dos autos, o representante do Parquet manifestou-se pela extinção da punibilidade da investigada em virtude do cumprimento dos termos da transação penal (ID. 68856198). Ante o exposto, declaro a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de RAIMUNDA GOMES BRITO, oportunidade em que determino o arquivamento do presente feito, consoante artigo 76, §§ 4º e 6º da Lei 9.099/95, impossibilitando nova concessão do benefício no prazo de 05 (cinco) anos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Dispensada a intimação da autora do fato, conforme Enunciado 105/FONAJE. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo

17/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2022, 14:52

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

15/08/2022, 11:14

Conclusos para julgamento

12/08/2022, 21:46

Decorrido prazo de RAIMUNDA GOMES BRITO em 06/06/2022 23:59.

08/07/2022, 19:53

Decorrido prazo de RAIMUNDA GOMES BRITO em 30/05/2022 23:59.

05/07/2022, 16:07

Decorrido prazo de WERNEK ROCKEFELLER ARAUJO VAZ em 30/05/2022 23:59.

05/07/2022, 12:03

Juntada de petição

02/07/2022, 01:48

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/06/2022, 11:54

Juntada de Certidão

08/06/2022, 11:36

Juntada de diligência

25/05/2022, 15:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/05/2022, 15:23

Juntada de diligência

25/05/2022, 11:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/05/2022, 11:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/05/2022, 11:06

Juntada de diligência

25/05/2022, 11:06

Expedição de Mandado.

11/05/2022, 13:56

Juntada de Certidão

11/05/2022, 13:55

Decorrido prazo de LEONARDO DA VICCI COSTA MONTEIRO em 21/02/2022 23:59.

27/02/2022, 09:05

Publicado Intimação em 15/02/2022.

24/02/2022, 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

24/02/2022, 08:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BERNARDO Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima: Rua Dom Pedro II, s/nº, Planalto São Bernardo/MA-CEP.: 65.550-000. Fone: (98)3477-1222/E-mail: [email protected] Processo n.º 0000330-08.2019.8.10.0121 Ação: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Autor (es): O ESTADO Réu (s): RAIMUNDA GOMES BRITO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR DO FATO: LEONARDO DA VICCI COSTA MONTEIRO - MA19822 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n.º 22/2018-CGJ/MA) Em cumprimento ao disposto na Portaria Conjunta n.º 05/2019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJE. FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJE, bem como para, que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, no prazo de 05 (cinco) dias, para que determine as correições de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos. Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJE, com o consequente cancelamento da distribuição no Sistema Themis PG3. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de São Bernardo, Estado do Maranhão, aos Terça-feira, 08 de Fevereiro de 2022. Eu, MICHEL SILVA ARAUJO MARTINS, que o fiz digitar e conferi. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. O referido é verdade e dou fé. São Bernardo/MA, Terça-feira, 08 de Fevereiro de 2022. MICHEL SILVA ARAUJO MARTINS Servidor(a) da Justiça (Por ordem do(a) Juiz(a) Titular de São Bernardo, art. 250, VI do CPC) MICHEL SILVA ARAUJO MARTINS Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima, Rua Dom Pedro II, s/n.º, Planalto - Cep.: 65.550-000. Tel.: (98) 3477-1222. E-mail: [email protected]

14/02/2022, 00:00

Juntada de petição

11/02/2022, 22:28

Expedição de Mandado.

11/02/2022, 10:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2022, 10:35

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/02/2022, 10:35

Expedição de Mandado.

11/02/2022, 10:35

Juntada de Certidão

08/02/2022, 11:03

Registrado para Cadastramento de processos antigos

01/02/2022, 08:40

Documentos

Petição

•29/08/2022, 17:40

Sentença (expediente)

•16/08/2022, 14:52

Sentença

•15/08/2022, 11:14

Ato Ordinatório

•11/05/2022, 13:56

Ato Ordinatório

•11/05/2022, 13:55

Ato Ordinatório

•08/02/2022, 11:03