Cumprimento de sentença 0000776-77.2011.8.10.0028 - TJMA

Cumprimento de sentença 0000776-77.2011.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: Jefferson Moura de Matos Leite ADVOGADO: Francisco de Assis Souza Coelho Filho (OAB/MA 11.681) EMBARGADOS: Ezer Xavier de Almeida Filho e Outra. ADVOGADOS: Samir Buzar dos Santos (OAB/MA 11.048) e Fernando André Pinheiro Gomes (OAB/MA 7.067) RELATOR: Desembargador Antônio José Vieira Filho DECISÃO Decisão (expediente) - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO na Apelação Cível nº 0000776-77.2011.8.10.0028 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Jefferson Moura de Matos Leite em face da decisão do Desembargador Jaime Ferreira de Araújo, então membro da Quarta Câmara Cível desta Corte de Justiça, nos autos da Apelação Cível nº 0000776-77.2011.8.10.0028. Nesses termos, cumpre transcrever o conteúdo do art. 666, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Justiça, litteris: Art. 666. Aos acórdãos proferidos pelo Plenário, pela Seção Cível, e pelas câmaras reunidas e isoladas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias em matéria criminal, e no prazo de cinco dias em matéria cível, mediante petição dirigida ao relator, na qual será indicado ponto obscuro, contraditório ou omisso cuja declaração se imponha. § 1º Removido ou aposentado o relator do acórdão embargado, o processo será encaminhado ao seu substituto. Regimento Interno TJMA Ademais, nos termos do art. 91, V, “a”, do citado Regimento, o relator será substituído, em caso de aposentadoria e morte, pelo Desembargador que assumir a vaga na câmara isolada. No mais, ainda nos termos da referida norma regimental, o seu art. 293, § 8º, afirma que a prevenção permanece no órgão julgador ordinário, cabendo a distribuição ao sucessor, observadas as regras de conexão, se o relator deixar o Tribunal ou for removido de Câmara. Dentro desse contexto, o processamento e julgamento dos embargos de declaração devem permanecer vinculados ao órgão colegiado integrado pelo então relator, que, falecido ou aposentado, será substituído pelo Desembargador que assumir a sua vaga na câmara isolada na qual proferido o acórdão vergastado nos aclaratórios. Nesse norte, é bem verdade que o Presidente desta Corte proferiu a DECISÃO-GP – 68932021, que se encontra no id. 14268656, determinando a “redistribuição” de processos de relatoria do eminente Desembargador Jaime Ferreira de Araújo entre os integrantes desta nova 7ª Câmara Cível, nos termos definidos pela decisão plenária administrativa nº 339/2021, que aprovou a Resolução nº 69, de 02/09/2021. Nesse jaez, de acordo com a DECISÃO-GP – 68932021, a redistribuição de processos oriundos do acervo do Desembargador Jaime Ferreira de Araújo está adstrita e deve observar a todos os ditames previstos na Resolução nº 69/2021 e na Portaria-GP nº 675/2021. Com efeito, de acordo com o art. 2º, II, da referida portaria, os processos remetidos para redistribuição devem ser os mais antigos dentre os não julgados do acervo da Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza e do Desembargador Marcelino Chaves Everton, aquela a “sucessora do Desembargador Jaime Ferreira de Araújo na Quarta Câmara Cível”. Dessa forma, entende-se claramente que o presente feito não está inserido dentre aqueles que são especificados no art. 2º, II, da Portaria-GP nº 675/2021, pois foi julgado em sessão de Julgamento da Quarta Câmara Cível, com relatoria do Des. Jaime Ferreira de Araújo. Cumpre pontuar que este entendimento acima já foi adotado pelo Desembargador Tyrone José Silva nos Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0803803-43.2016.8.10.0001. Diante do exposto, determino a remessa dos autos ao sucessor do Desembargador Jaime Ferreira de Araújo na Quarta Câmara Cível. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. (Documento assinado eletronicamente) Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

21/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(11)

Determinado o bloqueio/penhora on line

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de decisão (expediente)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de decisão (expediente)

Juntada de certidão (outras)

Decorrido prazo de SANDRA MARA FOGACA VESTEMBERG em 19/08/2025 23:59.

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