Cumprimento de sentença 0802905-81.2019.8.10.0047 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802905-81.2019.8.10.0047 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/01/2023, 09:26

Publicado Intimação em 29/11/2022.

23/12/2022, 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022

23/12/2022, 07:36

Juntada de petição

19/12/2022, 18:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2022, 14:50

Realizado cálculo de custas

25/11/2022, 14:48

Juntada de Certidão

24/11/2022, 11:52

Juntada de termo

24/11/2022, 11:50

Juntada de Certidão

22/11/2022, 09:44

Juntada de Certidão

16/11/2022, 15:47

Juntada de despacho

08/11/2022, 07:51

Recebidos os autos

08/11/2022, 07:51

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: TIM CELULAR S.A. Advogado(s) do reclamante: GABRIEL SILVA PINTO (OAB 11742-MA), CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 20283-RJ) Polo passivo: RECORRIDO: ALEX RODRIGUES FERREIRA Advogado(s) do reclamado: ARIADINI SOLANGE DE PAULA MOREIRA (OAB 10970-MA) INTIMAÇÃO (Sessão de Julgamento Virtual) Ato praticado conforme o Art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, e no Art. 203, § 4º do Novo Código de Processo Civil, regulamentado pelo Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão. Ficam intimadas as partes, por seus/suas advogados(as), acerca do julgamento dos autos em epígrafe na sessão virtual por esta Turma Recursal, consoante o art. 278-A do RITJ-MA, com início às 15:00h do dia 22/09/2022 e término às 14:59h do dia 29/09/2022, ou não se realizando, na sessão virtual subsequente. Ficam os advogados advertidos que, em conformidade com o art. 278-F, IV e §1º do RITJ-MA, os processos que tiverem pedido de sustentação oral, por meio de petição eletrônica juntada aos autos em até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da Sessão Virtual, serão retirados de pauta e incluídos em nova sessão para a realização da sustentação oral requerida. IMPERATRIZ-MA, 26 de agosto de 2022. KARENNINA GOMES FERRAZ GRAGNANIN Servidor(a) da Justiça Intimação de pauta - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Arthur, Parque Sanharol, Imperatriz/MA - Fone: (99) 3524-6763 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0802905-81.2019.8.10.0047 Polo ativo:

29/08/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

05/08/2022, 13:50

Juntada de contrarrazões

26/07/2022, 20:05

Documentos

Intimação de acórdão

•10/10/2022, 10:16

Acórdão

•05/10/2022, 18:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: ALEX RODRIGUES FERREIRA Executado: TIM CELULAR INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: TIM CELULAR AC Santo André, 29, bloco C, vila Homero Thon, Caixa Postal n 91, Centro, SANTO ANDRé - SP - CEP: 09015-970 ALEX RODRIGUES FERREIRA ADVOGADOS: ARIADINI SOLANGE DE PAULA MOREIRA - OAB: MA10970 CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO - OAB: RJ20283-A GABRIEL SILVA PINTO - OAB: MA11742-A De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) de todo o teor da DECISÃO id 69213672 proferida por este Juízo, a seguir transcrita. S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0802905-81.2019.8.10.0047 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos CNJ: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Cuida-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA opostos por TIM CELULAR nos autos do cumprimento de sentença movido por ALEX RODRIGUES FERREIRA, alegando nulidade e excesso de execução por não ter sido intimado para efetuar pagamento voluntário. A empresa executada apresentou tempestivamente embargos à execução, alegando a existência de nulidade e excesso de execução, uma vez que deixou de ser intimada para efetuar o pagamento voluntário da condenação. Devidamente intimado, o exequente permaneceu inerte. Estabelecidas tais considerações, passo à análise do feito. DO MÉRITO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Ressalto, inicialmente, que a arguição apresentada é uma das hipóteses de cabimento de embargos em sede de juizados especiais, ao teor do art. 52, IX, a, da lei de regência deste microssistema, verbis: IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. Em razão da previsão supra e da tempestividade da medida, conheço os presentes embargos. No caso em questão, a embargante alega ausência de intimação da executada para pagamento voluntário. Da análise dos autos, verifico que as alegações da parte executada não merecem prosperar, visto que não se aplica aos Juizados Especiais o disposto no artigo 523 do CPC, pois há determinação específica na Lei 9.099/95. Destaca-se que dispõe o artigo 52, incisos III e IV da lei 9.099/1995, que intimado da sentença, o vencido deve cumprir a sentença tal logo ocorra seu trânsito em julgado. No caso de não cumprida voluntariamente dentro do prazo, poderá dar início a fase de cumprimento de sentença, dispensada nova citação. Não obstante o Código de processo Civil estabelecer no seu artigo 523 do CPC, que necessitam de nova intimação para pagamento voluntário, a lei 9.099/95 dispõe que nos processos que tramitam nos Juizados Cíveis não haverá nova intimação, devendo o vencido cumprir tão logo ocorra o trânsito em julgado da sentença. Convém ressaltar que a Lei nº 9.099/95 regula o microssistema dos Juizados Especiais, admitindo a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil desde que não a contrarie. Assim, se a lei regente dos Juizados Especiais contém dispositivo que prevê a dispensabilidade de nova citação ou intimação para que se dê início à execução, este há de ser aplicável, uma vez que é lei especial, preponderando em relação à lei geral, sendo as disposições do Código de Processo Civil aplicadas apenas subsidiariamente. Além disto, não há que se falar em aplicação da súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a presente execução versa acerca de honorários sucumbenciais, e não execução de astreintes em virtude do descumprimento de obrigação de fazer/não fazer. Por esta razão, não há que se falar em nulidade em função da ausência de intimação para pagamento voluntário. Diante do exposto, pelos fundamentos acima mencionados, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO por ausência de excesso de execução. C onsiderando que o valor penhorado é suficiente para quitação da dívida, CONVERTO EM PAGAMENTO a importância sob depósito, e por se tratar de quantia suficiente para satisfazer o crédito do reclamante, declaro EXTINTO O PRESENTE FEITO, na forma preceituada no art. 924, II, do CPC. Intimem-se as partes desta decisão. A pós o trânsito em julgado, expeça-se alvará dos valores que estão depositados em conta judicial em favor do autor. Sem honorários advocatícios, com base no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Condeno ainda a embargante ao pagamento das custas conforme dispõe o artigo 55, parágrafo único inciso II, da Lei 9.099/95, por terem sido julgados improcedentes os presentes embargos. Em seguida, arquivem-se os autos. Imperatriz-MA, 14 de junho de 2022 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível - Imperatriz-MA, 20 de junho de 2022 ELMO DE OLIVEIRA DE MORAES Técnico Judiciário Matrícula 148007 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel)

21/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação em 29/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022

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Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Realizado cálculo de custas

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

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