Procedimento Comum Cível 0800168-48.2022.8.10.0032 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800168-48.2022.8.10.0032 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JÚLIA DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO ADVOGADO: MAURÍCIO CEDENIR DE LIMA APELADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADO (A): GILVAN MELO SOUSA RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TESES FIXADAS. IRDR. DOCUMENTO DESNECESSÁRIO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DA DEMANDA DE ORIGEM AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR DO ADVOGADO. MERA IRREGULARIDADE QUE NÃO LHE RETIRA A CAPACIDADE POSTULATÓRIA. CASSAÇÃO SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS. PRECEDENTES DO STJ E DO TJMA. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I. A mera ausência de inscrição suplementar na OAB/MA não retira a capacidade postulatória da advogada da autora, constituindo irregularidade no âmbito administrativo. Interpretação do art. 10, § 2º, do Estatuto da OAB dada pelo STJ e TJMA. II. Apelação conhecida e provida monocraticamente para cassar a sentença guerreada e determinar o retorno dos autos ao juízo de base para o regular prosseguimento do feito. DECISÃO Decisão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800168-48.2022.8.10.0032 – COELHO NETO. Trata-se de Apelação Cível interposta por JÚLIA DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Única da Comarca de Coelho Neto – MA que na Ação Declaratória de Nulidade de Existência de Ação Contratual c/c Repetição de Indébito com Indenização por Danos Morais, ajuizada em face do Banco Pan S.A. julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos seguintes termos: “No caso presente, a parte intimada olvidou-se da observância dos requisitos formais de validade da petição inicial, e, apesar de intimada para apresentar o número da carteira suplementar, na seccional do Maranhão, no prazo de 15 (quinze) dias, deixou transcorrer in albis o prazo que lhe foi concedido, uma vez que nada anexou aos autos, restando caracterizada a sua inércia. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 330, IV, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em consequência, com base no art. 485, I, do mesmo diploma legal, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito. “ Em suas razões, o Apelante requer a reforma da sentença, sustentando que a ausência de inscrição suplementar do advogado junto à OAB/MA não afeta sua capacidade postulatória, muito menos enseja a nulidade do processo (trata-se de exigência meramente administrativa) e, inclusive, quando da apresentação do apelo tal providência já havia sido tomada, estando inscrito nos quadros dessa seccional, sob o nº. 23.188-A, desde o dia 15.10.2021, conforme certidão que segue em anexo. Por fim, pugna o acolhimento do recurso para anular a sentença de base, com o retorno dos autos para que seja dado o regular prosseguimento do feito. Contrarrazões busca a manutenção integral da sentença vergastada. Sem interesse Ministerial. Voltaram-me os autos em conclusão. É o sucinto relatório, decido. Cumpre-me ressaltar que a prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e/ou nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau, bem como entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas. Destarte, com a edição da súmula n. 568 do STJ, em 17/03/2016, não restam mais dúvidas quanto ao posicionamento monocrático do relator quando houver entendimento dominante acerca do tema. No mesmo sentido, cumpre-me trazer à baila a Súmula n.° 568 do STJ, verbis: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). Passo ao enfrentamento do recurso. Por estarem presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço o recurso. O ponto controvertido dos autos versa sobre a não comprovação da inscrição suplementar na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Maranhão do causídico do Apelante, acarretando a extinção do feito, sem resolução do mérito. Sem maiores delongas, assiste razão o Apelante. Explico. A mera ausência de inscrição suplementar do advogado, sem que haja questionamento acerca de seu próprio registro perante a Ordem dos Advogados do Brasil, não lhe retira a capacidade postulatória, sobretudo quando a interpretação dada pela jurisprudência ao art. 10, § 2º, do Estatuto da OAB (Lei nº8.906/94), inclusive do Superior Tribunal de Justiça, é que tal fato, quando muito, gera apenas uma infração. Nesse sentido, vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – EXTINÇÃO DA DEMANDA DE ORIGEM – AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR DA ADVOGADA – MERA IRREGULARIDADE QUE NÃO LHE RETIRA A CAPACIDADE POSTULATÓRIA – PRECEDENTES DO STJ E DO TJMA – RECURSO PROVIDO. I – A mera ausência de inscrição suplementar na OAB/MA não retira a capacidade postulatória da advogada da autora, constituindo irregularidade no âmbito administrativo. Interpretação do art. 10, § 2º, do Estatuto da OAB dada pelo STJ e TJMA. II – Sentença anulada. Recurso provido.(TJ – MA – AC: 00024567620148100001 MA 0374832018, Relator: ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, Data de Julgamento: 10/10/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL). Grifei. EMENTA – INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR NA OAB. EXIGÊNCIA ADMINISTRATIVA. APONTAMENTO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ILICITUDE PARCIAL DA COBRANÇA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A ausência de inscrição suplementar junto à OAB não afeta a capacidade postulatória do advogado nem enseja a nulidade do processo, já que se trata de exigência meramente administrativa. 2. A anotação do nome da consumidora em cadastro restritivo de crédito mostra-se indevida quando fundada em cobrança parcialmente ilícita. 3. Hipótese em que o dano moral é considerado in re ipsa, devendo o quantum indenizatório ser fixado de acordo com as peculiaridades do caso concreto. 4. Apelo conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. (TJMA. 4ª Câmara Cível. ApCiv 0078322016, Rel. Desembargador PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, julgado em 11/04/2017, DJe 27/04/2017). Grifei. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EVENTUAL NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR DO ADVOGADO EM OUTRA SECCIONAL DA OAB. MERA IRREGULARIDADE. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 84/STJ. FRAUDE DE EXECUÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. SÚMULA 375/STJ. 1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, o que afasta a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2. "A inexistência de inscrição suplementar do Advogado em outra Seccional gera, apenas, infração administrativa ou disciplinar, não inabilitando o profissional, ou tornando nulos os atos processuais por ele praticados" (AgRg no REsp 1.398.523/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 5/2/2014). 3. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte Estadual (enunciado 283 da Súmula do STF). 4. "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro" (Súmula 84/STJ). 5. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ). 6. Agravo interno a que se nega provimento. ( STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 639.438/MT. Relª. Minª. Maria Isabel Gallotti. DJe de 22/04/2016). Grifei. Diante do exposto, aplicando o art. 932 do CPC/2015, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, para, anulando a sentença de primeiro grau, determinar o retorno dos autos para regular prosseguimento. Publique-se e, uma vez certificado o trânsito em julgado – o que o Sr. Coordenador certificará –, devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa na distribuição e no registro. Cumpra-se. São Luís, 05 de setembro de 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho RELATOR A5

14/09/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/05/2023

Decorrido prazo de UBIRATAN MAGALHAES DE QUEIROZ em 25/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MAURICIO CEDENIR DE LIMA em 25/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 25/05/2023 23:59.

Publicado Intimação em 11/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de UBIRATAN MAGALHAES DE QUEIROZ em 25/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de MAURICIO CEDENIR DE LIMA em 25/04/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 29/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

Todas as movimentações(56)