Procedimento Comum Cível 0842863-86.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0842863-86.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

15/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0842863-86.2017.8.10.0001. AUTOR: EDMILSON MOTA DINIZ Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: PAULO ROBERTO ALMEIDA - OAB/MA6395-A, GUTEMBERG SOARES CARNEIRO - OAB/MA5775-A, SILVANA CRISTINA REIS LOUREIRO - OAB/MA5976-A, LUIS CARLOS OLIVEIRA DA SILVA - OAB/MA14326-A, MONICA PADILHA SAMPAIO - OAB/MA20538 REU: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA Advogado/Autoridade do(a) REU: MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - OAB/PE23748-A SENTENÇA EDIMILSON MOTA DINIZ ingressou com a presente Ação de Cobrança de Seguro de Vida em Grupo, em desfavor de METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A - METLIFE, ambos qualificados nos autos. Narra a inicial, em suma, que o suplicante trabalha para a ALUMAR desde 04/12/1998, cumprindo as atividades de Operador de Redução Especializado A, cuja remuneração mensal atual é de R$ 4.800,00. Afirma que a ALCOA estipulou com a METLIFE S/A, contrato de seguro de vida em grupo, em favor do Autor, renovável anualmente. Alega que o prêmio prefixado para o evento Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA), corresponde ao dobro daquele conferido às demais modalidades contempladas na apólice. Aduz que se encontra acometido por graves doenças neuro-ortopédicas: que consistem em “OUTROS TRANSTORNOS DE DISCOS INTERVERTEBRAIS [CID10M51-;]: b) DORSALGIA: Cervicalgia (M54.2); Ciática (M54.3) e Lumbago com Ciática [M54.4]”. Informa que na vigência do pacto laboral, o Autor sofreu acidente de trabalho, sendo, portanto, incontroverso o nexo causal entre as doenças e o acidente. Defende como presumido o nexo causal entre as doenças e a atividade metalúrgica, com incapacidade permanente para o desempenho desta função, e o direito ao resgate de 100% (cem por cento) do prêmio. Requer a condenação da Demandada a pagar o valor integral do prêmio exibido na apólice, que garante o resgate pela Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA), no valor total do capital segurado, no montante de R$ 345.600,00, igual a 72 vezes o salário do Autor (R$ 4.800,00), 200% sobre o critério básico. Alternativamente, requer a condenação da Ré a pagar a garantia relativa à Invalidez por Doença – Funcional, no valor integral de R$ 172.800,00, qual seja 36 vezes o salário do Autor (R$ 4.800,00). Despacho de ID 10913895, deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita ao autor, a inversão do ônus da prova e determinou a citação do réu. Contestação pelo Ré à ID 12063887, na qual, preliminarmente, requer a revogação do benefício da justiça gratuita; alega falta de interesse de agir e a prescrição como prejudicial de mérito. Alega, no mérito, que o Autor nunca procedera com comunicação de tal evento junto a Seguradora Ré, o que impossibilitou a avaliação do referido sinistro segundo os critérios contratuais. Aduz que a requerente pretende receber indenização por invalidez laborativa permanente total por doença (ILDP ou IPD-L), e que tal cobertura não abrangia pela apólice contratada. Aponta que inexiste cobertura para o evento narrado, sobretudo quando demonstrado que o evento, invalidez, decorreu de doença laborativa e não de acidente, havendo expressa exclusão para tais casos no contrato. Requer que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados pela Autora. Réplica autoral rebatendo os argumentos da ré à ID 15144798. Especificadas as provas a produzir, foi realizada perícia, cujo laudo se encontra em ID 45605373. Impugnação ao laudo da Ré à ID 47759938 e resposta à Impugnação ao laudo do Autor à ID 48059036. Após, resposta do perito as impugnações 56790580. Após manifestações das parte sobre a manifestação anterior do perito, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária de seguro de vida em grupo, com cobertura, dentre outros, de invalidez permanente total ou parcial por acidente (IPA) e invalidez por doença funcional (IPD-F). Preliminarmente, quanto à insurgência do Requerido em relação ao benefício de justiça gratuita concedido à Parte Autora, não merece guarida, visto que o § 3º do art. 98 do CPC estabelece a presunção de que é verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural e a Requerida não trouxe nenhum elemento concreto que afastasse essa circunstância. Rechaço ainda a preliminar de falta de interesse de agir, haja vista que a alegada ausência de requerimento administrativo e negativa da seguradora não pode impedir que o segurado de ajuizar ação de cobrança em que pleiteia o recebimento de indenização securitária, como decorrência do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal que preceitua o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ademais, a recusa e resistência à pretensão restou manifestada quando da apresentação da contestação pela seguradora. Passando à prejudicial de prescrição, igualmente entendo que não mereça acolhimento. De acordo com o art. 206, §1º, inciso II, alínea b do Código Civil, o prazo prescricional da pretensão do autor (segurado contra o segurador) é de 01 (um) ano, a contar da ciência do fato gerador da pretensão. Conforme Súmula 278 do STJ "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral." No caso dos autos, entendo que não tenha havido ciência inequívoca da incapacidade, visto que não se pode confundir a ciência da lesão com o conhecimento do caráter permanente da invalidez, pois esta última só é possível com auxílio médico. Nesse sentido, o Resp. 1.388.030-MG, julgando caso de seguro DPVAT, de Relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, fixou que: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ. NECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. 1.2. Exceto nos casos de invalidez permanente notória, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, sendo relativa a presunção de ciência. 2. Caso concreto: Inocorrência de prescrição, não obstante a apresentação de laudo elaborado quatro anos após o acidente. 3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (fl. 388) No caso em comento, a demanda foi ajuizada em 08/11/2017, e o fato de o autor apresentar as condições de saúde desde o ano de 2015, inclusive lhe ter sido concedido auxílio-doença previdenciário nesse mesmo ano é insuficiente para gerar uma presunção de ciência inequívoca da invalidez permanente nessa data, visto que não há nos autos laudo médico conclusivo sobre tal questão nem notícia de aposentadoria por invalidez, devendo-se pontuar que se vislumbra dos autos que o benefício previdenciário concedido ao autor necessitava de renovação periódica. Por tais razões, afasto a prejudicial de prescrição. O Autor alega encontrar-se permanentemente incapaz ao exercício da profissão metalúrgica, em face de se encontra acometido por graves doenças neuro-ortopédicas, que consistem em “OUTROS TRANSTORNOS DE DISCOS INTERVERTEBRAIS [CID10M51-;]: b) DORSALGIA: Cervicalgia (M54.2); Ciática (M54.3) e Lumbago com Ciática [M54.4]”. O seguro é uma modalidade de contrato, encontrando-se regulamentado pelo Código Civil nos artigos 757 a 777. Conforme art. 757, “pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados”. Ainda no mesmo diploma o art. 758 assenta que “o contrato de seguro prova-se com a exibição da apólice ou do bilhete do seguro, e, na falta deles, por documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio”. Além disso, incide também a regulamentação do Código de Defesa do Consumidor, por força de seu art. 3º, §2º, segundo o qual “serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. As relações travadas entre as partes na presente demanda são regulamentadas pelos dois diplomas legais que, apesar de suas peculiaridades, não se excluem quando da aplicação ao caso concreto. Nesta senda, o art. 422, do CC, estatui que “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”, ficando, pois, obrigados aos seus termos, desde que não haja no contrato abusividade ou desproporcionalidade que violem os direitos consumeristas. Consta do feito que o Demandante era beneficiário de auxílio-saúde, conforme ID 8762747. Nesse sentido, a Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social e dá outras providências, estabelece em seu art. 19, caput, que acidente de trabalho é aquele evento que decorre do exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda/redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Este é chamado de acidente de trabalho típico. Também o mesmo diploma legal define no art. 20, que o acidente de trabalho atípico é produzido ou desencadeado pelo exercício peculiar de determinada atividade laborativa ou pelas condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente. No caso em exame a Apólice nº 93.18979, juntada às ID 24436585, pág. 30 à 39, contempla dentre as garantias, a Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente – IPA e a Invalidez por Doença Funcional – IPD-F, sendo 200% (duzentos por cento) sobre o critério básico para o primeiro caso, e 100% (cem por cento) no segundo caso. Nesse viés, consta do Guia de Orientação e Defesa do Segurado1, da SUSEP – Superintendência de Seguros Privados, a definição da garantia por Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente - IPA, como sendo o “pagamento de indenização em caso de perda, redução ou impotência funcional definitiva, total ou parcial, de membro ou órgão decorrente de acidente pessoal”. Também a Circular SUSEP nº 302/2005 define no art. 11 que “a cobertura de invalidez permanente por acidente garante o pagamento de uma indenização relativa à perda, à redução ou à impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão por lesão física, causada por acidente pessoal coberto”. Em seguida, o art. 12, em seu caput, preceitua quanto à referida garantia, que “após conclusão do tratamento, ou esgotados os recursos terapêuticos disponíveis para recuperação, e constatada e avaliada a invalidez permanente quando da alta médica definitiva, a sociedade seguradora deve pagar uma indenização, de acordo com os percentuais estabelecidos nas condições gerais e/ou especiais do seguro”. Neste caso deve haver comprovação quanto à efetiva ocorrência de acidente pessoal com data específica e o consequente nexo de causalidade exclusivo e direto com a enfermidade diagnosticada, evento necessário para a cobertura securitária. Resgatando a definição de acidente do trabalho, segundo preceitua a Lei nº 8.213/1991, em seus arts. 19 e 20, o termo "acidente" é utilizado para as ocorrências relacionadas ao trabalho, no sentido de se considerar acidente de trabalho a doença profissional, aquela desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade; como também a doença do trabalho, aquela desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente. Portanto, não engloba apenas os acidentes na acepção literal do termo, ou seja, aquele inesperado. Pelos documentos colacionados, exames, laudos e perícia, vê-se que o autora não sofreu de um acidente propriamente dito, em sua acepção literal, seja ela de ordem pessoal ou no trabalho, mas de doença pelo trabalho desenvolvido, como bem acentua o laudo pericial ID 45605373. Em suma, o laudo pericial afirmava que “foi constatado a invalidez física, motora mais especificadamente apresenta perda da capacidade funcional na coluna cervical, coluna lombar, coluna dorsal, joelho direito de leve intensidade, compatível com 25% de comprometimento da sua capacidade funcional e anatômica repercutindo nas atividades pessoal, social, de lazer e de forma definitiva laboral. O autor apresenta comprovadamente quadro de invalidez funcional, incluindo a mobilidade articular, (parcial e permanente) e do ponto de vista laboral total e definitiva para a função que exerce.” Adentrando na análise da viabilidade do pedido do Autor, tem-se inicialmente que, em substituição à Invalidez Permanente por Doença – IPD, através da já citada Circular SUSEP nº 302/2005, foram criadas duas novas conceituações para a invalidez por doença, a laborativa e a funcional. No caso da Invalidez Funcional Permanente por Doença – IFPD ou IPD-F, conforme art. 17 e parágrafos, da referida norma, a garantia do pagamento da indenização é no caso de invalidez consequente de doença que cause a perda da existência independente do segurado, ocorrida quando o quadro clínico incapacitante inviabilizar de forma irreversível o pleno exercício das relações autonômicas do segurado, comprovado na forma definida nas condições gerais e/ou especiais do seguro. Ademais, para efeitos dessa cobertura, consideram-se também como total e permanentemente inválidos os segurados portadores de doença em fase terminal atestada por profissional legalmente habilitado. Nesse sentido, no caso da IPD-F, requerida alternativamente pelo Autor na petição inicial, a verificação da invalidez funcional não tem relação com a atividade laborativa do segurado. Além disso, na Invalidez por Doença Funcional – IPD-F “a indenização é paga no caso de doença que cause a perda da existência independente do segurado, que se dá quando o quadro clínico incapacitante inviabiliza de forma irreversível o exercício autônomo de suas atividades – como deslocar-se, alimentar-se e higienizar-se sem ajuda de terceiros” (Notícias STJ sobre o voto no RESp nº 1.449.513-SP, do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva), e interpretar de forma contrária, implicaria em “transmudar a invalidez funcional em invalidez profissional” (RESp nº 1.449.513-SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO MILITAR. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE. IPA. DESCABIDO. AUSENTE COMPROVAÇÃO DO ACIDENTE E NEXO DE CAUSALIDADE COM A ENFERMIDADE. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA. IFPD. INDEVIDA. PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO SEGURADO. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ONUS SUCUMBENCIAIS. READEQUAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Descabida a indenização securitária para o caso de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente, quando inexistir comprovação quanto à efetiva ocorrência de acidente pessoal com data específica e o consequente nexo de causalidade exclusivo e direto com a enfermidade diagnosticada, evento necessário para a cobertura securitária. 2. Para a indenização securitária prevista para Invalidez Funcional Permanente por Doença - IFPD mostra-se necessário o diagnóstico de doença que cause a perda da existência independente do segurado, caracterizada pela ocorrência de quadro clínico incapacitante que inviabilize de forma irreversível o pleno exercício das relações autonômicas do segurado, ou seja, capaz de impedir o segurado de exercer suas atividades rotineiras básicas (alimentação, banho, locomoção, dentre outras), de forma independente, necessitando do auxílio de outra pessoa. 3. Indevida a indenização securitária por Invalidez Funcional por Doença quando constatado em perícia judicial que, apesar de o autor possuir limitações de deambulação, não necessita de cuidados permanentes de profissionais da saúde ou de terceiros, possuindo capacidade para cuidado pessoal, podendo, inclusive, prover meios para sua subsistência, com algumas restrições, em outras atividades civis. 4. Não possuindo o seguro natureza exclusivamente militar ou laboral, visto englobar, inclusive, funcionários civis, eventual incapacidade do autor para o serviço militar não conduz, por si só, ao direito ao recebimento da indenização integral por invalidez permanente. 5. Reformada a sentença, com a improcedência total dos pedidos da inicial, devem os ônus sucumbenciais ser readequados, impondo-se ao autor arcar com a integralidade das despesas processuais e honorários advocatícios, observada a suspensão da exigibilidade da cobrança ante a gratuidade de justiça lhe concedida. 6. Recursos conhecidos. Apelação do autor não provida. Apelo da ré provido. (TJDFT. Acórdão n.1115553, 20160111102277APC, Relator: ANA CANTARINO 8ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/08/2018, Publicado no DJE: 13/08/2018. Pág.: 447/452). Ementa: Ação de cobrança de indenização de seguro por invalidez permanente por doença. Sentença de improcedência. Contrato de seguro com cobertura de invalidez funcional permanente total por doença (IFPTD). Garantia do risco decorrente da ocorrência de um quadro clínico incapacitante que inviabilize, de forma irreversível, o pleno exercício das relações autonômicas do segurado. Conclusão do perito do IMESC de que o autor sequer está inválido. Indenização securitária indevida. Apelação não provida. (TJSP. Apelação 10077981-15.2014.8.26.0506. Relator Morais Pucci. 35ª Câmara de Direito Privado. Julgado em 18/01/2019. Publicado em 18/01/2019). Portanto, no caso do Autor, resulta como indevida a indenização securitária por Invalidez por Doença Funcional, pois constatado em perícia judicial que o Requerente não possui limitações de deambulação, não necessita de cuidados permanentes de profissionais da saúde ou de terceiros, possuindo capacidade para cuidado pessoal. Com efeito, consta do laudo pericial a conclusão acerca da incapacidade permanente do Autor para trabalhar na função que exercia antes. Senão vejamos: “5. Considerando-se o quesito anterior, há nexo técnico epidemiológico entre as doenças e a profissão de metalúrgico? Sim. Conforme prerrogativa do INSS, neste caso específico foi reconhecido o acidente ligado ao trabalho baseado no nexo entre o agravo e a profissiografia das suas patologias acima citadas e confirmadas através de exames e laudos médicos, com parecer do médico perito do INSS, através do laudo que consta nos autos o reconhecimento do auxílio-doença por acidente do trabalho, espécie 91. 6. As lesões da coluna vertebral e no ombro esquerdo do periciando podem ter sido agravadas (CONCAUSA) pelo conjunto de tarefas desempenhado nas reclamadas? Sim. Devido às exigências de produção, de menor custos, de menor tempo de afastamento laboral e maior ganho a nível salarial, com o aumento da produtividade e exigências que ultrapassaram os limites da força física e motora contribuíram diretamente, embora não exclusivamente para o adoecimento do trabalhador. No art. 21, inciso I, da lei 8.213/91: Equiparam-se também ao acidente de trabalho. O acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação. (...) 9. Caso o periciando tenha laborado em horas extras, tal jornada aumentou a exposição aos fatores riscos, sobretudo os riscos posturais, e potencializou a ocorrência dos danos físicos (coluna e ombro esquerdo), contribuindo para o agravamento das patologias? Sim. 10. As lesões detectadas são reversíveis ou irreversíveis? As lesões confirmadas pelos exames e laudos médicos confirmam serem crônicas, permanentes e irreversíveis. 11. Houve sequelas? Quais? Sim. As patologias produziram dor, limitações, impotência funcional e laboral a nível de ombro esquerdo e coluna lombossacra. 12. As patologias têm caráter progressivo? Sim, as patologias têm caráter progressivo. (…) 14. Diante de seu quadro de saúde, é possível ao periciando voltar a trabalhar como metalúrgico, função que sabidamente exige do executor a adoção de força e robustez, vibrações e posição forçada e cansativa sobre a coluna e os ombros? Ou seja, houve alguma incapacidade para este tipo de trabalho? O retorno como metalúrgico é improvável, pois há incapacidade parcial permanente, porém, há possibilidade de readaptação e reabilitação em outra função que não exija esforço físico para a coluna lombar e ombros e atividades repetitivas”. (Trechos transcritos do laudo de fls. 146/152). De outro turno, o quadro de saúde do Requerente enquadra-se na definição legal de acidente do trabalho, conforme resulta da conclusão assentada no laudo pericial, com trecho abaixo transcrito: “Em relação a concausalidade é confirmada em função do período de aproximadamente 14 a 15 anos de serviços prestados à reclamada na função de operador de ponte rolante ECL (mais preponderante) e operador de redução especializado com funções que exigiam esforço físico para a coluna tais como flexão lombar, permanências longas em posição sentada e em pé com exercícios de uso repetitivo para ombro esquerdo ao usar equipamentos diariamente com elevação, flexão e pressão em toda extensão do referido membro… Portanto Exma. Juíza, as atividades laborais desenvolvidas pelo reclamante potencializaram ou agravaram as moléstias preexistentes e degenerativas da coluna vertebral e do ombro esquerdo, a doença adquirida deve ser considerada ocupacional, em razão da concausa com origem no trabalho. O reclamante encontra-se definitivamente incapacitado (total) para a sua profissão de operador de redução especializado devido ao risco de agravamento de sua patologia, tenda sua patologia de caráter progressivo e permanente, neste caso uniprofissional. Está com grau de incapacidade física e motora parcial, com duração temporária com possibilidade de readaptação e mudança de função, onde possa exercer atividades que tenha restrição de peso, restrição de esforços repetitivos e não ocorra esforços com elevação do membro superior esquerdo ou com má postura”. (Trechos transcritos do laudo de fls. 146/152). Sendo tais lesões causadoras de invalidez permanente do segurado, inclusive motivando a percepção de auxílio-doença, perante o INSS, e prevendo o contrato de seguro o pagamento de indenização a título de invalidez permanente total ou parcial por acidente (IPA), não pode se eximir a companhia seguradora do cumprimento da obrigação contraída. De fato, a concessão do auxílio-doença ao segurado, pelo órgão previdenciário oficial, gera a presunção juris tantum de veracidade, da alegada ocorrência do fato motivador do pagamento da indenização securitária por incapacidade laborativa para a sua profissão, e à empresa ré caberia fazer prova contrária, porém, manteve-se inerte em demonstrar o contrário. Diante disso, constato que a invalidez do segurado não permite seu retorno à atividade anteriormente exercida, sendo devido o pagamento da indenização securitária. Imperioso ressaltar que o contrato de seguro estabelece que a importância segurada corresponde ao percentual de 200% sobre o critério básico, conforme apólice nº. 93.18979 (ID 8762846). Em sua inicial, o Autor alega que isto corresponde a 72 vezes a sua remuneração mensal, no valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), perfazendo a quantia de R$ 345.600,00 (trezentos e quarenta e cinco mil e seiscentos reais). Contudo, na apólice acostada não se verifica a previsão de que corresponda a 72 vezes à remuneração mensal. Assim, embora procedente o pedido do Autor quanto ao direito de cobrar o prêmio garantido através da apólice, no que se refere à Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA), o montante, entretanto, deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença. Ante o exposto, e com esteio no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido de cobrança de indenização do seguro deduzido por EDIMILSON MOTA DINIZ para condenar METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A- METLIFE, a pagar ao Autor o valor integral do prêmio determinado na apólice do seguro de vida em grupo, que garante o resgate pelo evento Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA), de 200% (duzentos por cento) sobre o critério básico, conforme apólice acostada aos autos, a ser apurado em liquidação de sentença, devendo incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contabilizados a partir da citação, e correção monetária pelo INPC, a partir da data da negativa administrativa da seguradora. Condeno, ademais, a Ré a arcar com custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos calculados à base de 15% (quinze por cento) do valor pecuniário total desta condenação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as necessárias cautelas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 1. Disponível em:<http://www.susep.gov.br/setores-susep/seger/coate/cartilha_susep2e.pdf/view?searchterm=meu%20atendimento>. Fevereiro 2019. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível

13/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/10/2024

Decorrido prazo de LUIS CARLOS OLIVEIRA DA SILVA em 03/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MONICA PADILHA SAMPAIO em 03/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de GUTEMBERG SOARES CARNEIRO em 03/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA em 03/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de SILVANA CRISTINA REIS LOUREIRO em 03/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO ALMEIDA em 03/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

Publicado Intimação em 12/09/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Todas as movimentações(159)

Todos os documentos(32)