Procedimento Comum Cível 0805394-62.2021.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805394-62.2021.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de petição

25/03/2025, 08:35

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 27/03/2023 23:59.

19/04/2023, 19:43

Arquivado Definitivamente

18/04/2023, 11:44

Juntada de Certidão

18/04/2023, 11:43

Publicado Intimação em 09/02/2023.

21/03/2023, 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

21/03/2023, 18:10

Juntada de petição

16/03/2023, 07:41

Juntada de termo de juntada

09/03/2023, 16:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2023, 12:48

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Codó.

25/01/2023, 12:43

Realizado cálculo de custas

25/01/2023, 12:43

Juntada de Certidão

17/01/2023, 12:03

Juntada de Certidão

01/10/2022, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA HELOIZA DOS SANTOS LAVOURA Advogada: Drª. ANA PIERINA CUNHA SOUSA OAB/MA nº 16.495-A REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado: Dr. ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO OAB/MA nº 11.812-A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ 2ª VARA I N T I M A Ç Ã O O MM. Juiz de Direito CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVERNE, Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc... Proc. nº 0805394-62.2021.8.10.0034 Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença, onde constam como credor MARIA HELOIZA DOS SANTOS LAVOURA, e como devedor BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., partes individualizadas nos autos. Verifica-se que o executado satisfez a obrigação, e, considerando que o pagamento é objeto da prestação jurisdicional postulada, esta deve ser declarada extinta. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 924, II e 771, caput, ambos do CPC, declaro extinta a execução, em face do pagamento. Custas finais pelo executado. Expeça-se alvará para levantamento da quantia depositada em favor da exequente. Autorizo o destaque de honorários contratuais formulado pelo advogado, limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) sobre o crédito Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. CODÓ-MA, DATA DO SISTEMA. Carlos Eduardo de Arruda Mont’Alverne Juiz de Direito

20/09/2022, 00:00

Recebidos os Autos pela Contadoria

19/09/2022, 11:39

Documentos

Sentença

•30/08/2022, 21:46

Ato Ordinatório

•06/07/2022, 08:58

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARIA HELOIZA DOS SANTOS LAVOURA ADVOGADO: ANA PIERINA CUNHA SOUSA OAB/MA 16495-A 2º APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO OAB/MA 11812-A RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO E DA TRANSFERÊNCIA DO VALOR. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE COMPROVADA. INCIDÊNCIA DO CDC E DAS TESES DO IRDR nº. 0008932-65.2016.8.10.0000. DEVOLUÇÃO DOBRADA DAS PARCELAS DESCONTADAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1º APELO PROVIDO. 2º APELO DESPROVIDO. I. Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor. II. O Banco, 2º apelante, não acostou o instrumento contratual, tampouco há prova de que o valor do negócio jurídico foi disponibilizado para o consumidor, bem como que este consentiu validamente para formalização do negócio jurídico impugnado. III. Restando comprovado que o empréstimo é fraudulento, forçoso concluir que deve ser cancelado o contrato, pois é incontestável que o consumidor não contratou operação de crédito com o Banco, ora 2º recorrente. Ademais, ressalto ser cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados da conta do Apelante, nos exatos termos do que impõe o Código de Defesa do Consumidor e consoante entendimento fixado no IRDR nº. 0008932-65.2016.8.10.0000 (3ª Tese). IV. Quanto ao dano moral, resta evidente a falha na prestação do serviço pela instituição financeira, a demandar a observância do dever objetivo de cuidado no exercício de sua atividade, exsurgindo a obrigação de indenizar os danos sofridos pela consumidora, em razão dos descontos indevidos sofridos em sua conta. Examinando as peculiaridades do caso, verifica-se que a indenização deve ser majorada ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de acordo com os precedentes desta Colenda Quinta Câmara Cível, bem como observa a razoabilidade e proporcionalidade da medida. V – 1ª Apelação cível provida. 2º apelo desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805394-62.2021.8.10.0034 – CODÓ 1º Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer ambos os recursos, para dar provimento ao 1º apelo e negar provimento ao 2º recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram deste julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa, José de Ribamar Castro e Raimundo Moraes Bogea. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Doutor Teodoro Peres Neto. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 23 a 30 de maio de 2022. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

07/06/2022, 00:00

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Juntada de petição

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 27/03/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 09/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

Juntada de petição

Juntada de termo de juntada

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Codó.

Realizado cálculo de custas

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Recebidos os Autos pela Contadoria

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