Cumprimento de sentença 0800663-79.2020.8.10.0059 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800663-79.2020.8.10.0059 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A REPRESENTANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A RECORRIDO: NESTOR ABDON FRANCA RELATOR: JUIZ SILVIO SUZART DOS SANTOS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS ACÓRDÃO Nº 4271/2022-1 EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTA PAGA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AGENTE ARRECADADOR. AUSÊNCIA DE REPASSE PARA A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DE 21 DE SETEMBRO DE 2022 PROCESSO Nº 0800663-79.2020.8.10.0059 Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Custas na forma da lei. Honorários advocatícios arbitrados em 20% do valor da condenação. Acompanharam o voto do relator o Juiz Ernesto Guimarães Alves (Presidente) e a Juíza Andréa Cysne Frota Maia (Membro). Sessão virtual da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos 21 dias do mês de setembro de 2022. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Trata-se de Recurso Inominado interposto nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais proposta por Nestor Abdon Franca em face da Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A, na qual o autor afirmou que teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito em virtude de um débito com a ré no valor de R$ 84,29 (oitenta e quatro reais e vinte e nove centavos) vencido em 9/11/2016. Sustentou que tal negativação é indevida, visto que sua fatura se encontrava paga. Dito isso, requereu a declaração de inexistência do débito motivador da negativação e compensação por danos morais. Em sentença de ID 19461591, o magistrado a quo julgou procedentes os pedidos da inicial para condenar a ré ao pagamento de compensação por danos morais no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Inconformada, a ré interpôs recurso inominado (ID 19461600), no qual sustentou culpa de terceiro, sob a alegação de que o “ agente arrecadador, que recebeu o pagamento da fatura, mas não repassou a informação de quitação para a Ré”. Afirmou ainda não ser correta a condenação em danos morais, posto não configurados na espécie. Eventualmente mantida a condenação, pugnou pela minoração da quantia, por entendê-la abusiva. Contrarrazões em ID n. 16023770. É o breve relatório. Decido. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido. Inicialmente, o caso sub judice diz respeito à relação de consumo, logo incidem as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, legislação pela qual analiso o presente feito. Cinge-se a controvérsia sobre a responsabilidade da concessionária de energia pela reparação de danos causados em decorrência da cobrança indevida, com a negativação do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, ante a ausência de repasse do pagamento da fatura de competência 11/2016 pelo agente arrecadador. Nos termos do artigo 14, caput, do CDC, a concessionária prestadora do serviço público responde na forma objetiva pelo fato do serviço, observadas as determinações contidas no artigo 22 do mesmo diploma legal. Com amparo na teoria do risco administrativo, a responsabilidade da recorrente é objetiva e, por isso, condiciona-se à comprovação do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade, conforme inteligência do art. 927 do Código Civil. Vale destacar que a responsabilidade da concessionária só pode ser excluída ou atenuada mediante comprovação de culpa exclusiva ou concorrente da vítima, de caso fortuito ou de força maior, de ausência de dano, ou, ainda, de culpa de terceiro, que no caso não ocorreu. Analisando os autos, observo ser incontroverso o pagamento efetuado pelo consumidor em 20/11/2016 (ID 19461550 - Pág. 3) da fatura com vencimento em 10/11/2016 ao agente arrecadador regularmente habilitado para o recebimento da fatura de energia elétrica. Dessa forma, o consumidor não poderá ser responsabilizado em decorrência da conduta ilícita do agente arrecadador que não transferiu ao recorrente o valor pago. Ora, se a concessionária elegeu mal o agente arrecadador, não pode pretender se eximir da sua responsabilidade (objetiva) perante o consumidor que, tendo feito o pagamento que lhe cabia, teve seu nome inserido indevidamente em rol de devedores não pelo agente arrecadador, mas pelo fornecedor do serviço. E nesse sentido, é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CORSAN. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ADIMPLEMENTO PONTUAL DA FATURA MENSAL DE CONSUMO PELO USUÁRIO DO SERVIÇO EM AGÊNCIA LOTÉRICA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE DIGITAÇÃO E NÃO REPASSE DOS VALORES RECEBIDOS PELO AGENTE ARRECADADOR. CIRCUNST NCIA QUE NÃO EXIME DE RESPONSABILIDADE A CONCESSIONÁRIA. RISCO DA ATIVIDADE. TERCEIRIZAÇÃO DA COBRANÇA REALIZADA EM PROVEITO E PARA FACILITAR A ARRECADAÇÃO DE VALORES PELA EMPRESA RÉ. SUSPENSÃO INJUSTIFICADA DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA RESIDÊNCIA DO AUTOR. DANO INJUSTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Embora tenha realizado o pagamento da fatura mensal de consumo de modo pontual, dias antes do vencimento, o autor amargou o corte do fornecimento de água em sua residência. […] Eventual falha do agente arrecadador (agência lotérica encarregada de receber o pagamento da fatura) não exime a empresa prestadora do serviço de responsabilidade pelos danos daí advindos. Teoria do risco da atividade. \In casu\, evidenciada falha na prestação do serviço e ilicitude na conduta imputável à concessionária, em face do corte indevido do abastecimento de água na residência do autor. […] (Apelação Cível, Nº 70074314790, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel ngelo da Silva, Julgado em: 24-08-2017) “RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURA ADIMPLIDA. AUSÊNCIA DE REPASSE PELO AGENTE ARRECADADOR. PAGAMENTO EFETUADO NAS CASAS LOTÉRICAS NÃO RECONHECIDA PELA EMPRESA. SUSPENSÃO INDENIZAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXADA DE FORMA INSUFICIENTE. MAJORAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso da autora conhecido e provido. Recurso da ré conhecido e desprovido.” (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001665-56.2019.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 03.03.2020) Grifei. Portanto, inviável é o acolhimento da tese apresentada pela recorrente no sentido de afastar a sua responsabilidade ante a culpa exclusiva de terceiros. Comprovado o nexo de causalidade entre a indevida inscrição do usuário de serviço público nos cadastros de proteção ao crédito e os danos imateriais "in re ipsa" por ele suportados, mostra-se configurado o dever indenizatório por parte da concessionária de serviço público. O Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de apreciar a questão reiteradas vezes, destaco: ADMINISTRATIVO. DANO MORAL. INDEVIDA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CABIMENTO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. […] O direito à indenização por dano moral exige apenas a comprovação de que a inscrição (ou a sua manutenção) nos órgãos de restrição de crédito foi indevida, sendo desnecessária a prova do efetivo dano sofrido pela parte, porquanto presumido. Incidência da Súmula 83/STJ.Agravo regimental improvido. ( AgRg no AREsp 460.591/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 24/03/2014). Com relação à verba indenizatória fixada, esta Turma Recursal adota o entendimento de que devem ser reformadas apenas as indenizações fixadas em valores ínfimos ou exagerados, a fim de prestigiar as decisões dos Juizados e proteger o sistema. No caso em análise, entendo que o valor fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) na sentença deve ser mantido, eis que se encontra adequado às peculiaridades do caso concreto, suficiente para reparar os transtornos causados, compelir o recorrente a respeitar os consumidores, bem como melhorar a qualidade dos seus serviços (efeito pedagógico), atendendo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando o enriquecimento sem causa. Ante o exposto, nego provimento ao recurso para manter incólume a sentença recorrida. Custas na forma da lei; honorários advocatícios arbitrados em 20% do valor da condenação. É como voto. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator

04/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: NESTOR ABDON FRANÇA REQUERIDA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Intimação da Advogada Lucimary Galvao Leonardo Garces OAB/MA 6100-A de inteiro teor de Sentença adiante transcrita: Alega o autor que é titular da conta contrato n.º 3001462619 e que efetuou o pagamento da fatura de competência do mês 11/2016, com vencimento no dia 10/11/2016, no valor de R$ 157,51 (cento e cinquenta e sete reais e cinquenta e um centavos) em 20/12/2016. Relata que por equívoco efetuou novamente o pagamento da fatura citada, e que, em razão disso, a fatura de competência do mês 01/2017 foi zerada. Não obstante, aduz que teve seu nome cadastrado nos órgão de proteção ao crédito pela requerida em razão de débito relativo a novembro de 2017, que informa já ter realizado o pagamento, inclusive em duplicidade. Diz que para evitar a suspensão do serviço, pagou novamente a dívida em janeiro de 2019 e que não possui qualquer outro débito que justifique o apontamento negativo. Dessa forma, pleiteia provimento jurisdicional que lhe assegure a retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes, além de repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. Inicialmente, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, já que desnecessária a prévia tentativa de solução extrajudicial do conflito, em razão do princípio da inafastabilidade de jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). Refuto também a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida, por se confundir com o mérito da demanda. No mérito, a espécie dos autos deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação jurídica deduzida é oriunda de contrato de prestação de serviços (CDC, art. 3º). Como se trata de relação amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, cabe perfeitamente a inversão do ônus da prova. Com efeito, considerando a verossimilhança das alegações da parte autora e a sua manifesta hipossuficiência, ante o fato da empresa requerida ser de grande porte, inverto o ônus da prova em favor do consumidor, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a sua prestação, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. E só não será responsabilizado quando provar: 1) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou, 2) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC, art. 14, caput e §3º, I e II). No caso em tela, ao compulsar as provas constantes nos autos, constata-se que houve realmente a inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, em virtude de fatura vencida em 09/11/2016, no valor de R$ 84,29 (oitenta e quatro reais e vinte e nove centavos). Sucede que a restrição creditícia foi realizada em 19/04/2018, isto é, após a quitação da fatura, realizada desde dezembro de 2016, sendo, portanto, inequivocamente ilegal. A requerida, apesar de alegar que a culpa é do SERASA, não comprovou que, de fato, realizou a comunicação do pagamento do débito ao banco de dados em referência. Dessa forma, torna-se incontroversa a inscrição indevida do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, devendo a concessionária ré responder de forma objetiva pelos danos decorrentes de sua conduta, nos termos do art. 14, caput, do CDC. O dano moral, nesta circunstância, é considerado in re ipsa por majoritária e reiterada jurisprudência. A fixação do quantum indenizatório deve ser proporcional ao gravame sofrido, em homenagem aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, bem como para assegurar ao lesado justa reparação, sem, contudo, incorrer em enriquecimento sem causa. Para tanto, deve ser compatível com a intensidade do sofrimento do reclamante, atentando, também, para as condições sócio-econômicas das partes. Por outro lado, não há se falar em repetição em dobro de indébito, haja vista que o próprio demandante reconhece que a requerida disponibilizou crédito em razão do pagamento em duplicidade, não tendo demonstrado suficientemente que pagou pela terceira vez a mesma fatura. ISTO POSTO, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na reclamação, para confirmar a liminar concedida e condenar a demandada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser atualizado conforme Enunciado 10 das Turmas Recursais do Maranhão, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir desta data. O prazo para recurso à presente decisão é de dez dias, sujeitando-se o recorrente sucumbente ao pagamento de custas e honorários na instância superior. Sem condenação em custas e honorários, conforme os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. P.R.I. São José de Ribamar, 17 de fevereiro de 2022. Juíza LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO Respondendo pelo 2º JECC de São José de Ribamar São Jose de Ribamar, 14 de maio de 2022. Antonio Agenor Gomes Juiz Titular do 2º JECC de São José de Ribamar Intimação - PROCESSO N.º 0800663-79.2020.8.10.0059

16/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 24/10/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Despacho em 02/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Processo Desarquivado

Juntada de termo

Arquivado Definitivamente

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