Cumprimento de sentença 0807118-79.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0807118-79.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0807118-79.2016.8.10.0001. AUTOR: JOSE COSTA ALMEIDA JUNIOR Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VANESSA CAROLINE SOUSA ALMEIDA - OAB/MA13820 REU: API SPE20 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Advogado/Autoridade do(a) REU: FABIO RIVELLI - OAB/MA13871-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por José Costa Almeida Junior em face de API SPE20 - Planejamento e Desenvolvimento de Empreendimentos Imobiliarios LTDA, ambos devidamente qualificados. Intimado a efetuar o pagamento da dívida, a parte executada manifestou-se em petição de id nº 52594378, pleiteando a extinção do feito, sob o argumento de que o juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais e Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Central da Comarca de São Paulo-SP teria decretado sua recuperação judicial e, por consequência, suspendido todas as execuções ajuizadas contra si. Logo após, o exequente apresentou manifestação de id nº 53861383 pleiteando pelo prosseguimento do feito sob o argumento de que seu crédito teria natureza extraconcursal. Os autos vieram conclusos. Era o que cabia relatar. Decido. Segundo o caput do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. A questão controvertida entre as partes é a seguinte: O que deve ser considerado como crédito existente na data do pedido: o fato gerador ou o título judicial? O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça tem sido no sentido de que o direito ao crédito surge com a ocorrência do fato gerador, visto que eventual reconhecimento de inadimplemento ou responsabilidade seriam elementos subsequentes, não interferindo na sua constituição. Portanto, ocorrido o fato gerador, considera-se o crédito existente. Nesse sentido, segue jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. FATO GERADOR ANTERIOR AO DEFERIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA CONCURSAL. EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.843.332/RS (Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe. 17/12/2020), representativos de controvérsia, firmou a tese repetitiva (Tema n. 1.051) segundo a qual, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1858728/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 15/03/2021) No caso, o crédito discutido nos autos teve origem em ação de indenização ajuizada antes do pedido de recuperação judicial da executada, deve ser submetido ao plano de recuperação judicial da empresa devedora. FIRMADA EM TAIS RAZÕES, SUSPENDO O CURSO DO PRESENTE PROCESSO pelo prazo de 180 dias, nos termos do art. 6º, §4º, da Lei nº 11.105/20051. Dito isto, autorizo a expedição de certidão de crédito, devendo o credor concursal habilitar-se nos autos da recuperação judicial, com o crédito respectivo a ser pago na forma do Plano de Recuperação Judicial, restando vedada, pois, a prática de quaisquer atos de constrição por este Juízo durante o prazo de suspensão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. ALICE DE SOUSA ROCHA Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Intimação em 03/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de API SPE20 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 24/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de aviso de recebimento

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de API SPE20 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 03/11/2025 23:59.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de petição

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 27/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(28)