Procedimento Comum Cível 0807264-32.2018.8.10.0040 - TJMA

Arquivado Definitivamente

08/11/2022, 09:49

Transitado em Julgado em 09/06/2022

08/11/2022, 09:49

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 07/06/2022 23:59.

09/07/2022, 00:45

Decorrido prazo de TEYDSON CARLOS DO NASCIMENTO em 07/06/2022 23:59.

09/07/2022, 00:45

Publicado Intimação em 17/05/2022.

18/05/2022, 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022

18/05/2022, 04:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONE Nº (99) 3529-2016 E-MAIL: [email protected] Processo nº 0807264-32.2018.8.10.0040 Autor(a)(s): GLEBESON OLIVEIRA SOUSA Advogado(a): TEYDSON CARLOS DO NASCIMENTO - OAB/MA 16.148 Ré(u)(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S/A Advogado(a): ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - OABMA 10.527-A SENTENÇA Cuida-se de ação de cobrança da diferença de Seguro Obrigatório - DPVAT formulada por GLEBESON OLIVEIRA SOUSA em função de sofrer invalidez permanente, ocasionado por acidente automobilístico. Pondera que recebeu administrativamente o valor de R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Por fim, pleiteia a citação regular da ré e o julgamento procedente da ação, com o consequente pagamento da diferença do seguro DPVAT. Instrui o pedido com documentos. Citada, a ré ofertou contestação, pugnando, em resumo, pela improcedência dos pedidos. Laudo médico com percentual de perda funcional de 12,5% (Id. 64170618). Intimadas as partes a respeito do laudo, a ré manifestou-se favorável ao valor quantificado pelo IML. Enquanto o autor alegou que a prova pericial realizada não identificou corretamente o percentual da lesão sofrida. É o relatório. Fundamento e Decido. I - Fundamentação Dispõe o art. 355, inciso I, do CPC, que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência ou realização de perícia, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. Aliás, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa. Na linha desse entendimento, confiram-se, entre outros, os seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97. Não há respaldo jurídico para o acolhimento da preliminar de carência da ação em razão da quitação do seguro, ante o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88). No mesmo sentido, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, isso porque o boletim de ocorrência juntado pela requerida é documento hábil a comprovar o sinistro. Quanto ao mérito, não pairam dúvidas de que a parte autora sofreu um acidente automobilístico, como se vê das provas acostadas aos autos, inclusive Boletim de Ocorrência. Ressalte-se que, para o recebimento do benefício, basta que se prove o acidente com o respectivo registro da ocorrência, ou seja, o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independente da existência de culpa (art. 5º da Lei 6.194/74 com alterações da Lei 8.441/92). Como bem se vê dos autos, os fatos efetivamente existiram e estão suficientemente demonstrados, ou seja, o requerente sofreu acidente automobilístico, fazendo jus ao recebimento da indenização diante do dano sofrido. Apenas para afastarmos qualquer dúvida, frisa-se que a certidão de ocorrência policial, como meio de prova, é apta a demonstrar a ocorrência do acidente automobilístico, sendo despicienda, até porque inexiste previsão legal para tanto, a homologação da autoridade policial para fins de sua validade jurídica. Outrossim, mesmo em casos em que ela é lavrada com base em declarações do próprio autor, em prestígio tanto aos princípios da boa-fé, da legalidade processual e da persuasão racional do juiz, entende-se a idoneidade da referida certidão para provar o fato a que se destina. Demais disso, laudo realizado em resposta aos quesitos, respondeu-se que, resultou ao autor perda funcional incompleta do pé direito com repercussão leve. Não havendo provas em contrário a presunção de veracidade da perícia realizada, fica configurada o nexo de causalidade entre o acidente e as lesões incapacitantes. Pela Lei n° 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, as pessoas transportadas ou não, na letra do art. 3º, o legislador assim foi expresso, in verbis: “Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente. Tendo cuidado, pela regra inserta no art. 4º, da indicação das pessoas dos beneficiários e bem assim da ordem de preferência, na exata expressão do texto que transcrevo adiante: “Art. 4º A indenização no caso de morte será paga, na constância do casamento, ao cônjuge sobrevivente; na sua falta, aos herdeiros legais. Nos demais casos, o pagamento será feito diretamente à vítima na forma que dispuser o Conselho Nacional de Seguros Privados.” II - Do “quantum” indenizatório Aplicando o § 5º do art. 5º da Lei 6.194/1974, verifica-se que o Laudo é expresso na identificação das lesões permanentes, totais ou parciais, permitindo sua verificação do percentual utilizado como parâmetro para quantificar a indenização. Portanto, tratando-se de invalidez permanente parcial incompleta, de acordo com o artigo 3º, § 1º, inciso II, do diploma mencionado, a indenização está limitada a 100 % (cem por cento) do valor máximo, ou seja, R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Observando, o laudo médico atesta debilidade com perda de 12,5% de acordo com a tabela de produção de efeitos, perfazendo o valor de 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Ocorre que o promovente recebeu administrativamente a quantia de 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), valor correspondente à indenização. III - Dispositivo Ante o exposto, nos termos da fundamentação acima lançada, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, CPC). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, cuja exigibilidade fica suspensa face a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Serve como mandado/ofício. Imperatriz-MA, 5 de maio de 2022. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito da 4ª vara cível

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2022, 21:28

Julgado improcedente o pedido

05/05/2022, 12:01

Conclusos para despacho

04/05/2022, 09:30

Juntada de termo

04/05/2022, 09:27

Juntada de petição

03/05/2022, 22:42

Juntada de petição

20/04/2022, 11:54

Publicado Ato Ordinatório em 06/04/2022.

06/04/2022, 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022

06/04/2022, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0807264-32.2018.8.10.0040. REQUERENTE: GLEBESON OLIVEIRA SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: TEYDSON CARLOS DO NASCIMENTO - MA16148 REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado/Autoridade do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A ATO ORDINATÓRIO Provimento ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE IMPERATRIZ - 4ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Fone: (99) 3529-2017 ASSUNTOS CNJ: [Acidente de Trânsito]

05/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2022, 15:31

Juntada de Certidão

04/04/2022, 15:30

Juntada de Certidão

04/04/2022, 15:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/02/2022, 17:11

Juntada de diligência

17/02/2022, 17:11

Publicado Intimação em 21/01/2022.

29/01/2022, 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022

29/01/2022, 08:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0807264-32.2018.8.10.0040. REQUERENTE: GLEBESON OLIVEIRA SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: TEYDSON CARLOS DO NASCIMENTO - MA16148 REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado/Autoridade do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A ATO ORDINATÓRIO Provimento Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE IMPERATRIZ - 4ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Fone: (99) 3529-2017 ASSUNTOS CNJ: [Acidente de Trânsito]

17/01/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/01/2022, 08:21

Expedição de Mandado.

14/01/2022, 08:21

Juntada de Certidão

14/01/2022, 08:16

Juntada de termo

13/01/2022, 13:10

Expedição de Outros documentos.

23/11/2021, 18:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/09/2021, 22:58

Juntada de diligência

13/09/2021, 22:58

Expedição de Mandado.

13/09/2021, 11:31

Juntada de Ofício

10/09/2021, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2021, 09:40

Decorrido prazo de RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA em 05/11/2020 23:59:59.

06/11/2020, 05:13

Conclusos para despacho

14/10/2020, 23:19

Juntada de termo

14/10/2020, 23:19

Juntada de petição

14/10/2020, 21:52

Juntada de petição

14/10/2020, 09:06

Publicado Intimação em 09/10/2020.

09/10/2020, 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/10/2020, 17:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2020, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2020, 12:37

Juntada de petição

25/09/2020, 17:31

Juntada de Certidão

20/02/2019, 16:04

Conclusos para decisão

04/02/2019, 23:18

Juntada de termo

04/02/2019, 23:18

Juntada de petição

04/02/2019, 11:39

Publicado Intimação em 31/01/2019.

31/01/2019, 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/01/2019, 13:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2019, 10:25

Juntada de Ato ordinatório

29/01/2019, 10:24

Juntada de contestação

25/01/2019, 07:46

Juntada de Certidão

05/10/2018, 10:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

05/10/2018, 10:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

05/10/2018, 10:17

Juntada de Ato ordinatório

03/10/2018, 08:18

Juntada de petição

02/10/2018, 16:51

Publicado Intimação em 24/09/2018.

24/09/2018, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/09/2018, 00:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2018, 11:52

Juntada de Ato ordinatório

20/09/2018, 11:51

Juntada de aviso de recebimento

17/09/2018, 13:23

Audiência conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em 14/09/2018 10:30 4ª Vara Cível de Imperatriz.

14/09/2018, 15:26

Juntada de Certidão

25/06/2018, 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/06/2018, 00:01

Publicado Intimação em 22/06/2018.

22/06/2018, 00:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2018, 09:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

20/06/2018, 09:48

Juntada de Ato ordinatório

19/06/2018, 17:45

Audiência conciliação designada para 14/09/2018 10:30.

19/06/2018, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2018, 13:12

Conclusos para despacho

15/06/2018, 13:07

Distribuído por sorteio

14/06/2018, 15:31

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/06/2022

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 07/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de TEYDSON CARLOS DO NASCIMENTO em 07/06/2022 23:59.

Publicado Intimação em 17/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Ato Ordinatório em 06/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022

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