Procedimento Comum Cível 0802374-30.2020.8.10.0024 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802374-30.2020.8.10.0024 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Quinta Câmara Cível Conflito de Competência Cível n.° 0802374-30.2020.8.10.0024 Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvará da Comarca de São Luís/MA Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Bacabal/MA Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL. VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, DA COMARCA DA ILHA. CONEXÃO ENTRE DEMANDA DE INVENTÁRIO E PROCESSO QUE ALMEJA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. 1. No caso ora em análise, percebe-se que a questão é de alta indagação e reclama análise própria, pelas vias ordinárias, já que possivelmente será necessário ampla dilação probatória, com produção de prova testemunhal, depoimento pessoal das partes, dentre outras, de modo que falece de competência ao Juízo do inventário a apreciação da matéria, a teor do art. 612 do CPC. 2. Frise-se, ainda, que por mais que eventual decisão proferida nos autos de n° 0802374-30.2020.8.10.0024 possa vir a ter reflexos na demanda de inventário, a questão discutida naquele feito tem natureza eminentemente cível, cujo desfecho não encontra-se necessariamente atrelado às questões afetas ao Juízo sucessório, o que afasta a competência do Juízo suscitante. 3. Conflito de Competência julgado procedente, declarando-se a competência do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Bacabal/MA. DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, a Quinta Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e julgou procedente o presente conflito para declarar competente o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Bacabal/MA, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo Moraes Bogéa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início no dia 19 de setembro e término em 26 de setembro de 2022. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

29/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) N.º 0802374-30.2020.8.10.0024 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO 1ª VARA DE INTERVENÇÃO, SUCESSÃO E ALVARÁ DA COMARCA DE SÃO LUÍS/MA SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUIS RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que os presentes autos foram redistribuídos ao Excelentíssimo Desembargador Raimundo Moraes Bogéa, que determinou o retorno do respectivo feito à minha Relatoria, por entender que, no caso em comento, o conflito de competência encontra-se com instrução concluída, de modo que deve-se aplicar ao caso o art. 62, do RITJMA: “Efetuada a remoção prevista no art. 59 ou aprovada a permuta referida no artigo anterior, o desembargador assumirá o acervo processual existente no órgão de destino na respectiva vaga, permanecendo vinculado, no órgão de origem, apenas, aos processos em que tenha lançado relatório ou pedido dia para julgamento, na qualidade de revisor, bem como nas ações originárias cuja instrução esteja concluída”. Contudo, observa-se que o referido preceptivo regimental, de forma clara e direta, aplica-se às ações originárias cuja instrução esteja concluída, de modo que, data venia, não há como reconhecer a alegada vinculação desta Relatoria a este Conflito de Competência, o qual, nos termos da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tem natureza jurídica de incidente processual, destinado apenas à solução de divergência sobre o órgão jurisdicional competente para o julgamento da causa principal. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. SOCIEDADE EMPRESARIAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA RECUPERANDA. SUSTAÇÃO QUE SE IMPÕE. LIMINAR DEFERIDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte Superior, "o conflito de competência tem natureza de incidente processual, não recursal, destinado à solução de divergência sobre o órgão competente para o exercício da atividade jurisdicional. Por isso, não há litígio nem direito subjetivo a ser tutelado que justifique a intervenção de eventuais interessados, inexistindo previsão legal de intimação dos interessados para manifestação" ( AgRg no CC n. 175.871/GO, Relator o Ministro Ribeiro Dantas, DJe de 12/2/2021). 2. A decisão que deferiu a liminar suscitada no conflito de competência está amparada na jurisprudência pacífica desta Corte Superior, no sentido de ser o Juízo onde se processa a recuperação judicial o competente para julgar as causas em que estejam envolvidos interesses e bens da empresa recuperanda, inclusive para o prosseguimento dos atos de execução que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais, razão pela qual não há razões para a sua reforma. 3. Ademais, as alegações formuladas no presente agravo interno serão oportunamente analisadas por ocasião do julgamento de mérito do conflito, após o envio das informações pelos Juízos suscitados, bem como do parecer do Ministério Público Federal. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no CC: 183904 SP 2021/0346872-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 15/02/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 21/02/2022) EXPEDIENTE AVULSO. AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. CUMPRIMENTO DA PENA PRÓXIMO AO MEIO SOCIAL E FAMILIAR. DIREITO RELATIVO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. "Esgotada a competência jurisdicional desta Corte Superior com o trânsito em julgado da decisão que resolveu o conflito de competência, inviável, por meio de petição avulsa - após a certificação do trânsito em julgado - postular a declaração de nulidade dos atos bem como a inexistência de conflito de competência" (AgInt no CC 161.623/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/06/2019, DJe 28/06/2019). 2. Conforme jurisprudência desta Corte, o conflito de competência tem natureza de incidente processual, não recursal, destinado à solução de divergência sobre o órgão competente para o exercício da atividade jurisdicional. Por isso, não há litígio nem direito subjetivo a ser tutelado que justifique a intervenção de eventuais interessados, inexistindo previsão legal de intimação dos interessados para manifestação. 3. É pacífico o entendimento jurisprudencial deste STJ no sentido de que o cumprimento da pena do sentenciado em unidade prisional próxima ao seu meio social e familiar não configura direito absoluto. Precedentes. 4. Agravo não conhecido. (STJ - AgRg no CC: 175871 GO 2020/0291935-9, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 10/02/2021, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 12/02/2021) PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE AJUIZADO APÓS O INÍCIO DO JULGAMENTO DO PROCESSO OBJETO DA REFERIDA ARGUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME. OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO. PLEITO EXTEMPORÂNEO CUJO ACOLHIMENTO CAUSARIA TUMULTO PROCESSUAL. EFEITO MULTIPLICADOR DAS DECISÕES DO STJ. LIMITES DA COGNIÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. Não cabe o exame de Arguição de Inconstitucionalidade ajuizada após o início do julgamento do processo objeto do referido incidente. Precedentes deste Sodalício. 2. É impossível, na espécie, que se julgue na Corte Especial o agravo interno interposto contra a decisão singular que inadmitiu liminarmente incidente precluso, sob pena de postergar-se o final do julgamento do conflito de competência relativo a vários recursos especiais da Primeira e Segunda Seção. 3. O acolhimento do pedido em questão causaria situação inusitada, qual seja, o julgamento ainda não finalizado deste conflito de competência seria interrompido por outro julgamento, nos mesmos autos, em torno de incidente de arguição de inconstitucionalidade notoriamente extemporâneo e descabido. 4. A solução adotada nesta ocasião pelo Superior Tribunal de Justiça, através da Corte Especial, possuirá natural efeito multiplicador. Por isso, entende-se que o exame colegiado de recurso interposto contra decisão monocrática pela qual foi rejeitado liminarmente incidente processual manifestamente infundado - ajuizado durante julgamento ainda não finalizado -, provocaria grande atraso e prejuízo na prestação jurisdicional dos Tribunais de todo País, caso o pedido ora formulado fosse acolhido nesta oportunidade. 5. O conflito de competência, segundo entendimento remansoso da jurisprudência e da doutrina, tem sua cognição restrita à definição do juízo apto a prestar a jurisdição em determinado processo, consubstanciando tal limite respeito ao princípio constitucional do juiz natural, não podendo este incidente processual ser utilizado como sucedâneo recursal ou para se obter, por via transversa, a análise da controvérsia estabelecida no processo do qual se originou. 6. Indeferimento do pedido formulado na petição n. 617.831/2017, ficando prejudicado o exame do agravo interno de fls. 1.498/1.502, com a consequente restituição do feito ao Excelentíssimo Senhor Ministro Luis Felipe Salomão, para análise decorrente de pedido de vista. (STJ - QO na PET no CC: 140456 RS 2015/0114015-4, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 19/09/2018, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 05/11/2018) Isto posto, considerando a natureza jurídica de incidente processual deste feito, determino o retorno dos autos ao Exmo. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa para reapreciação da competência e, caso não acolhido o entendimento ora firmado, posterior encaminhamento à 2ª Vice-Presidência, com fulcro no artigo 32-A do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Publique-se e Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 14 de julho de 2022. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator (A9)

18/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Cancelada a Distribuição

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE BERNARDO FAHD em 14/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO ALVES BEZERRA JUNIOR em 14/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE BERNARDO FAHD em 19/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO ALVES BEZERRA JUNIOR em 19/10/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

Publicado Intimação em 27/09/2023.

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