Cumprimento de sentença 0849933-86.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0849933-86.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: LUIS ALBERTO MENDES CARVALHO E MENDES CARVALHO CONSTRUCOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA - ME Advogados: JOSE GUSTAVO GONCALVES BEZERRA DE LIMA - MA11634-A, LUCIANA BLAZEJUK SALDANHA - MA9060-S APELADO: CLARO S.A. Advogado: RAFAEL GONCALVES ROCHA - RS41486-A RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO DESPACHO Despacho (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL (198) 0849933-86.2019.8.10.0001 Trata-se de Apelação Cível interposta por LUIS ALBERTO MENDES CARVALHO E MENDES CARVALHO CONSTRUCOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA - ME, irresignado com a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 15ª da Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por si contra CLARO S.A., que julgou JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para declarar a inexigibilidade da dívida no valor de R$243,86 (duzentos e quarenta e três reais e oitenta e seis centavos), relativa ao Contrato nº 096008632771, e condenar a requerida R BRASIL SOLUÇÕES E ASSESSORIA EM COBRANÇA E TELEATENDIMENTO LTDA. – EPP ao pagamento de danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescidos de juros legais de 1% ao mês a contar da citação e de correção monetária pelo INPC a partir desta decisão, consoante a dicção da Súmula 362 do STJ, resolvendo o mérito da lide com arrimo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil/2015. Considerando a natureza dos interesses em discussão (art. 334, §4º, II, do Código de Processo Civil, a contrario sensu), visualizo a possibilidade de transação entre as partes, especialmente em atenção ao art. 3º, §3º, do CPC: “A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”. Assim, determino o encaminhamento dos presentes autos eletrônicos para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC de 2º grau, a fim de que providencie a realização de audiência de conciliação. Após, com ou sem êxito, retornem conclusos (art. 932, I, CPC). Publique-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator

15/06/2022, 00:00

29/04/2022, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 15ª Vara Cível de São Luís.

Decorrido prazo de PAULA MALTZ NAHON em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA BLAZEJUK SALDANHA em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE GUSTAVO GONCALVES BEZERRA DE LIMA em 29/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

Publicado Intimação em 21/10/2025.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de ato ordinatório

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(25)