Execução de Título Extrajudicial 0801378-83.2020.8.10.0007 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0801378-83.2020.8.10.0007 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/04/2022, 14:42

Juntada de diligência

01/04/2022, 14:42

Arquivado Definitivamente

07/03/2022, 10:20

Transitado em Julgado em 04/03/2022

07/03/2022, 10:18

Juntada de petição

25/02/2022, 14:43

Juntada de petição

25/02/2022, 14:38

Juntada de petição

25/02/2022, 14:37

Publicado Intimação em 15/02/2022.

24/02/2022, 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

24/02/2022, 10:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497-A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497-A ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497-A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497-A PROMOVIDA:JOCELICE PEREIRA DE ARAUJO SENTENÇA O autor requereu a desistência da ação, Id. 58543303. Ao procedimento diferenciado dos Juizados Especiais não se aplica a norma prescrita no artigo 485, §4º do CPC/15, em que é prevista a necessidade de anuência do réu para desistência da ação quando já decorrido o prazo para resposta do réu, podendo o autor desistir do feito a qualquer tempo, independente da concordância da parte contrária. Deve ser ressaltado ainda que nenhum prejuízo seria ocasionado ao demandado pois, ainda que vencedor, não poderia postular honorários da parte contrária, dada a disposição do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95 que veda a condenação em custas processuais e honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição na sistemática dos juizados especiais. Ademais, o Enunciado 90 do Fonaje aduz que: “A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).” Posto isto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VIII do CPC. Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 3244-2691 PROCESSO Nº. 0801378-83.2020.8.10.0007 PROMOVENTE:COSTA E FONSECA LTDA - ME e outros Advogado/Autoridade do(a) Intime-se o autor. Transitada em julgado por preclusão lógica, razão pela qual determino o imediato arquivamento deste processo. Publicada e registrada no sistema. São Luís, Terça-feira, 10 de Fevereiro de 2022 ADINALDO ATAÍDE CAVALCANTE Juiz de Direito Titular 2º JEC de São Luis-MA

14/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2022, 11:09

Extinto o processo por desistência

10/02/2022, 13:56

Conclusos para julgamento

07/01/2022, 11:28

Juntada de termo

07/01/2022, 11:28

Juntada de petição

23/12/2021, 12:10

Documentos

Sentença

•10/02/2022, 13:56

Despacho

•30/07/2021, 10:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497-A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497-A ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497-A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497-A PROMOVIDA:JOCELICE PEREIRA DE ARAUJO SENTENÇA O autor requereu a desistência da ação, Id. 58543303. Ao procedimento diferenciado dos Juizados Especiais não se aplica a norma prescrita no artigo 485, §4º do CPC/15, em que é prevista a necessidade de anuência do réu para desistência da ação quando já decorrido o prazo para resposta do réu, podendo o autor desistir do feito a qualquer tempo, independente da concordância da parte contrária. Deve ser ressaltado ainda que nenhum prejuízo seria ocasionado ao demandado pois, ainda que vencedor, não poderia postular honorários da parte contrária, dada a disposição do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95 que veda a condenação em custas processuais e honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição na sistemática dos juizados especiais. Ademais, o Enunciado 90 do Fonaje aduz que: “A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).” Posto isto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VIII do CPC. Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 3244-2691 PROCESSO Nº. 0801378-83.2020.8.10.0007 PROMOVENTE:COSTA E FONSECA LTDA - ME e outros Advogado/Autoridade do(a) Intime-se o autor. Transitada em julgado por preclusão lógica, razão pela qual determino o imediato arquivamento deste processo. Publicada e registrada no sistema. São Luís, Terça-feira, 10 de Fevereiro de 2022 ADINALDO ATAÍDE CAVALCANTE Juiz de Direito Titular 2º JEC de São Luis-MA

14/02/2022, 00:00

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Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/03/2022

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 15/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Juntada de petição

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