Agravo de Instrumento 0801074-71.2021.8.10.0000 - TJMA

Arquivado Definitivamente

27/06/2022, 12:49

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

27/06/2022, 12:48

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 24/06/2022 23:59.

25/06/2022, 01:49

Decorrido prazo de MARIA DIAS VIANA DE SOUSA em 24/06/2022 23:59.

25/06/2022, 01:49

Publicado Acórdão (expediente) em 02/06/2022.

02/06/2022, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

02/06/2022, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Maria Dias Viana de Sousa Advogado: Jayron Pereira dos Santos (OAB/MA nº 17.573-A) Agravado: Banco Bradesco Financiamentos S/A. Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE EXTRATOS, INFORMAÇÕES BANCÁRIAS E DO CONTRATO OBJETO DA LIDE. FUNDAMENTO QUE NÃO CONFIGURA HIPÓTESE PARA O INDEFERIMENTO DA INICIAL. ÓBICE AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Constatado que a inicial atendeu aos requisitos previstos no arts. 319 e 320 do CPC, deve ser garantido à autora/agravante o direito constitucional de acesso à justiça (art. 5º, inc. XXXV, da CF), em face ao princípio da inafastabilidade da Jurisdição. 2. Descabe a parte autora comprovar a existência de fato negativo, isto é, a ausência de contrato ou de prestação de serviço. Pelo contrário, segundo as regras ordinárias de distribuição do ônus probatório, pertence à parte ré a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte suplicante, que no caso se traduz na exibição de contrato taxado como inexistente na vestibular. 3. Atribuir a parte autora a comprovação de fato que alega inexistir configura hipótese flagrante de prova diabólica, impossível de ser produzida no contexto delineado, tornando inviável a obtenção da tutela jurisdicional almejada. 4. Agravo conhecido e provido à unanimidade. DECISÃO: Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Quinta Câmara Cível Agravo de Instrumento n.º 0801074-71.2021.8.10.0000 – Parnarama Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Moraes Bogéa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Dra. Sâmara Ascar Sauáia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início no dia 09/05/2022 e término 16/05/2022. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

01/06/2022, 00:00

Juntada de malote digital

31/05/2022, 13:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2022, 13:47

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (AGRAVADO) e MARIA DIAS VIANA DE SOUSA - CPF: 014.740.363-41 (AGRAVANTE) e provido

31/05/2022, 13:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/05/2022, 16:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/05/2022, 16:41

Juntada de petição

10/05/2022, 13:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

26/04/2022, 09:39

Pedido de inclusão em pauta virtual

18/04/2022, 12:03

Decorrido prazo de MARIA DIAS VIANA DE SOUSA em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 03:40

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 03:40

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

16/02/2022, 11:16

Conclusos ao relator ou relator substituto

16/02/2022, 11:16

Juntada de Certidão

16/02/2022, 10:58

Publicado Despacho (expediente) em 15/02/2022.

15/02/2022, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

15/02/2022, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AGRAVANTE: MARIA DIAS VIANA DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: JAYRON PEREIRA DOS SANTOS (OAB 8969-PI) AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DESPACHO Em respeito ao princípio da celeridade processual, considerando o deferimento de minha permuta para a 2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, conforme Sessão Plenária Administrativa Extraordinária realizada no dia 09/02/2022, e não configurada minha vinculação a este feito, devolvam-se estes autos à Coordenadoria de Distribuição para os devidos fins, nos termos do art. 62 do Regimento Interno desta Corte. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 10 de fevereiro de 2022. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator Despacho (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N.º 0801074-71.2021.8.10.0000

14/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

11/02/2022, 12:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2022, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2022, 22:50

Conclusos ao relator ou relator substituto

01/12/2021, 11:03

Juntada de parecer do ministério público

01/12/2021, 10:37

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/11/2021, 08:47

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 25/11/2021 23:59.

26/11/2021, 03:01

Decorrido prazo de MARIA DIAS VIANA DE SOUSA em 09/11/2021 23:59.

10/11/2021, 02:32

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 09/11/2021 23:59.

10/11/2021, 02:32

Publicado Decisão (expediente) em 21/10/2021.

21/10/2021, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021

21/10/2021, 01:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/10/2021, 07:56

Juntada de malote digital

20/10/2021, 07:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/10/2021, 11:02

Concedida a Medida Liminar

19/10/2021, 10:51

Distribuído por sorteio

27/01/2021, 15:39

Conclusos para decisão

27/01/2021, 15:39

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 24/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DIAS VIANA DE SOUSA em 24/06/2022 23:59.

Publicado Acórdão (expediente) em 02/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

Juntada de malote digital

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (AGRAVADO) e MARIA DIAS VIANA DE SOUSA - CPF: 014.740.363-41 (AGRAVANTE) e provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de petição

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Pedido de inclusão em pauta virtual

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