Cumprimento de sentença 0801362-33.2019.8.10.0018 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801362-33.2019.8.10.0018 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO PROCESSO Nº 0801362-33. 2019. 8. 10. 0018 DESPACHO Considerando o teor da certidão acostada em Id 56700053 bem como o pedido de cumprimento de sentença formulado pela parte autora, determino a intimação da parte requerida para que no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento de R$ 14.613,07 (quatorze mil e seiscentos e treze reais e sete centavos) referente a obrigação objeto da demanda, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) do montante da condenação, nos termos do artigo art. 523 §1º do CPC. Após, sem manifestação da parte requerida, determino o início da fase executiva, com a aplicação da multa do artigo 523 §1º do CPC e com a remessa dos autos para penhora on line. E, não havendo valores disponíveis para efetivação da penhora pelo sistema on-line, proceda-se buscas nos sistemas RENAJUD e o INFOJUD, a fim de se verificar possíveis bens pertencentes ao executado passíveis de penhora. Em caso positivo, certifique se os mesmos estão ou não livres de ônus. Em caso de insucesso, promova-se a tradicional, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso o exeqüente manifeste-se recusando o bem penhorado e indique outros bens livres e desembaraçados aptos à constrição, desentranhe-se o mandado e promova-se a substituição sobre o bem indicado (art.848 do NCPC). Caso, ainda, manifeste-se recusando o bem penhorado, mas deixe de indicar outros bens livres e desembaraçados aptos à constrição, mantenho a penhora já efetuada e determino que o processo prossiga no seu curso regular. Advirto que, como regra, o executado deverá ficar como depositário do bem. INTIMEM-SE São Luis, Data do sistema. Luis Pessoa Costa Juiz de Direito Titular do 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo jbs

14/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/01/2025

Decorrido prazo de THAIS ISABELLE MENDES EWERTON em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ DA ROCHA VIEIRA em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ISADORA SILVEIRA DE ASSIS PIRES em 21/01/2025 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 06/12/2024.

Publicado Intimação em 06/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Todas as movimentações(123)