Procedimento Comum Cível 0800210-97.2022.8.10.0032 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800210-97.2022.8.10.0032 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/03/2023, 09:03

Juntada de despacho

16/03/2023, 19:24

Recebidos os autos

16/03/2023, 19:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800210-97.2022.8.10.0032 D E S P A C H O Vista à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para as providências que entender necessárias, nos termos do art. 932, inciso VII, do CPC. Após, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO Relator A10

27/06/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

22/06/2022, 08:48

Juntada de contrarrazões

01/06/2022, 14:27

Publicado Intimação em 19/05/2022.

27/05/2022, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

27/05/2022, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Tipo do Movimento: Intimação do despacho de ID nº. 66530371. Destinatários: Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9348-MA) Coelho Neto - Ma, 17 de maio de 2022

18/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2022, 09:30

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2022, 09:03

Conclusos para decisão

06/05/2022, 14:38

Juntada de Certidão

06/05/2022, 14:37

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 27/04/2022 23:59.

02/05/2022, 17:05

Juntada de apelação cível

27/04/2022, 12:40

Documentos

Decisão (expediente)

•14/02/2023, 17:18

Decisão

•31/01/2023, 19:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo nº 0800210-97.2022.8.10.0032 SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito c/c Pedido de Indenização por Danos Morais proposta proposta por Luiz Emidido Damasceno em desfavor do Banco Bradesco S/A. Determinou-se a intimação da parte autora, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção do feito, para acostar o comprovante atualizado de residência em nome dela ou a comprovação da relação jurídica que o autor possui com a pessoa indicada no comprovante acostado, se for o caso, uma vez que é indispensável para o processamento do feito. Analisando os autos, verifica-se que transcorreu o prazo sem manifestação da parte intimada, consoante certidão de id 62876867. Passo à fundamentação. Como é cediço, em função do que preceitua o Diploma de Rito Civil, a petição inicial, para que possa o processo seguir em suas fases ulteriores, deve vir revestida de formalidades, dela constando os requisitos necessários ao seu aperfeiçoamento. No caso presente, a parte autora olvidou-se da observância dos requisitos formais de validade da petição inicial, e, apesar de intimada para juntar o comprovante de residência em seu nome ou a comprovação da relação jurídica que possui com a pessoa indicada no comprovante acostado, no prazo de 15 (quinze) dias, deixou transcorrer in albis o prazo que lhe foi concedido, uma vez que nada anexou aos autos, restando caracterizada a sua inércia. O Código de Processo Civil estabelece como uma das causas de extinção do processo sem resolução do mérito quando o juiz indeferir a petição inicial (art. 485, I, do Código de Processo Civil). Outrossim, o art. 330, IV, do CPC estabelece que a petição inicial será indeferida quando não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. Desta feita, tendo em vista a inércia da parte requerente, o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito é medida que ora se impõe. Decido. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 330, IV, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em consequência, com base no art. 485, I, do mesmo diploma legal, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Coelho Neto/MA, 23 de março de 2022. Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto

30/03/2022, 00:00

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