Procedimento Comum Cível 0800901-52.2018.8.10.0097 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800901-52.2018.8.10.0097 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ================================================================================================================================================================ Processo n.º: 0800901-52.2018.8.10.0097 Ação: DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E TUTELA DE URGÊNCIA Autor(a): MARIA DO CARMO PESSOA BARROSO Advogado(a): LAMARK CRISTINY MENDES E SILVA (OAB 8700-MA) Ré(u): ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogado: JULIANO JOSE HIPOLITI (OAB 11513-MS) SENTENÇA I – Relatório. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E TUTELA DE URGÊNCIA proposta por MARIA DO CARMO PESSOA BARROSO, em face de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, todos qualificados. Alega, em síntese, que, em 12 de março de 2018, nas dependências da Concessionaria Honda nesta e cidade, aderiu ao plano de consórcio da Ré, para aquisição de uma motocicleta HONDA POP 100, com valor do bem de R$ 6.245,00 (seis mil duzentos e quarenta e cinco reais) em 27 (vinte e sete) parcelas mensais no valor de R$ 228,90 (duzentos e vinte e oito reais e noventa centavos). Pagou a primeira parcela, de R$ 314,00 (trezentos e catorze reais), e integrou GRUPO 39654, COTA 480, RD 20. Informou que, na primeira assembleia do grupo, em 22 de março de 2018, ofertou lance no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Em 06 de abril de 2018, foi informada que seu lance foi contemplado. Pagou o valor do lance e entregou todos os documentos exigidos, na empresa Mearim Motos, escolheu a motocicleta. Porem, a Ré, ate a propositura da ação, não repassou o dinheiro para a Loja Mearim Motos, sob a alegação de que o seu Contrato é de risco em decorrência de sua idade avançada, o que entende ser abusivo. Descreveu o que entende por efeito da contemplação, e sustentou que sua idade não é empecilho à liberação do crédito, pois, se o fosse, a Ré não poderia aceitar a contratação, por isso a cláusula que permite a análise de créditos e preenchimento de requisitos legais é abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada e é incompatível com a boa-fé e com a equidade (art. 51, inc. IV, do CDC), restando caracterizada a falha na prestação do serviço. Sustentou que a alegada falha na prestação do serviço que causou dano moral compensável, em valor sugerido de R$ 57.240,00 (cinquenta e sete mil duzentos e quarenta reais). E, ainda, que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência a fim de determinar que a Ré lhe entregue a Carta de Crédito para receber o bem, pelo qual está pagando, pois continuou o pagamento das parcelas. Ao final requereu: concessão da antecipação de tutela para que a Ré libere imediatamente a carta de crédito contemplada, sob pena de fixação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de atraso até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); condenação da Ré no pagamento de indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 57.240,00 (cinquenta e sete mil duzentos e quarenta reais); a procedência dos pedidos para condenar a Ré ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios na ordem de 20% sobre o valor da causa. Protestou pela produção de provas. Atribuiu à causa o valor de R$ 57.240,00 (cinquenta e sete mil duzentos e quarenta reais). Petição inicial instruída com documentos. Não recolhidas as custas processuais. Deferida a justiça gratuita. Não concedida a liminar. Citação válida e regular da Ré. Contestação tempestiva, na qual a Ré inicialmente esclarece que, enquanto administradora de consórcio, sua obrigação é propiciar crédito, para aquisição do bem, base do contrato, após o cumprimento de todas as exigências contratuais. Não comercializa as cotas de consórcio que administra, mas mantém com empresas concessionárias contrato de concessão para comercializar as cotas de consórcio, numa espécie contrato atípico no qual a empresa concessionária (distribuidora) compra diretamente da Administradora (concedente) cotas que revende por sua própria conta e risco. Sustentou a ausência de interesse processual, pois, ao contrário do afirmado pela Autora não finalizou o processo de contemplação, vez que, em razão de sua análise de crédito ter sido negativa, tendo em vista que em 09/04/2018, ocorreu uma pendência no contato telefônico fornecido pela requerente, tendo em vista que terceiros tentaram se passar pela consorciada, lhe foi solicitada a apresentação de um interveniente garantidor solidário (fiador), tudo como previsto nas cláusulas 12.1 e 12.5 do contrato de consórcio, e art. 14 da Lei 11.795/2008, mas não apresentado, o que a torna pré-contemplada, fato que a impede de receber o crédito,. No mérito, ao admitir que a Autora contratou o consórcio, foi contemplada e realizou os pagamentos, na forma da petição inicial, sustentou que, ao analisar os documentos que apresentou, em razão de pendência em contato telefônico, onde terceiro tentou se passar pela Autora, entendeu por exigir garantia adicional, nos termos do art. 14 da Lei 11.795/2008 e cláusulas 12.1 e 12.5 do Contrato de Consórcio. Porém, a Autora não apresentou o interveniente garantidor, ou seja, fiador, o que a impede de ter o acesso ao crédito, de acordo com a teoria da exceção do contrato não cumprido. Sustentou que não houve dano moral compensável, pois se não for improcedente a ação, ocorreu apenas um simples descumprimento contratual, que não gera dano moral, mas mero dissabor. E a ausência dos requisitos para a concessão da tutela antecipada, pois não há direito ao crédito, sem apresentar as garantias adicionais. Ao final requereu o recebimento da contestação, a extinção da ação, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual, ou a improcedência dos pedidos, com o indeferimento da tutela antecipada. Protestou pela produção de provas. Contestação instruída com documentos. Apresentada réplica à contestação, na qual a Autora refuta as alegações da Ré. Realizada audiência de instrução e julgamento, na qual as Partes não conciliaram, e não produziram provas. Deferido pedido de substituição de debates orais por memoriais. Alegações finais pelas partes em que reiteram as alegações e pedidos já apresentados em suas manifestações. Vieram os autos conclusos. Relatados. DECIDO. II – Fundamentação. A tempestividade da contestação A Ré apresentou pedido para redesignar Audiência de Conciliação, o qual não foi apreciado. A pretensão revelou-se tão somente para corroborar a tempestividade da contestação, pois não há pretensão em conciliar, tanto que sequer houve proposta, na audiência de Instrução e Julgamento. E, em razão da ausência de entrega do Aviso de Recebimento destinado a citar e intimar para a audiência, não se aplicou a multa prevista no art. 334, § 8º, notadamente em razão da apresentação da contestação, em tempo hábil. Assim, não há nulidade na não realização da Audiência de Conciliação, pois foi tentada oportunamente e infrutífera, restando tempestiva a contestação. Preliminar Em preliminar, a Ré alega falta de interesse processual em razão de a Autora não ter apresentado a garantia adicional – interveniente garantidor – o que lhe retira o direito postulado. A alegação, na essência, se confunde com o mérito, onde é repetida a argumentação. Assim, por se confundir com o mérito, a preliminar será apreciada, oportunamente. Passo ao mérito. A contratação do consórcio, o pagamento das parcelas, a contemplação e o pagamento do valor do lance para a contemplação são fatos incontroversos, pois alegados e admitidos pelas Partes, fazendo incidir a norma do art. 374, III, do Código de Processo Civil. A legalidade da exigência da garantia adicional: interveniente garantidor. A controvérsia, portanto, resume-se à legalidade e legitimidade da exigência da garantia adicional, constituída em interveniente garantidor, feita pela Ré para entregar a carta de crédito à Autora. No item 8.1 do Contrato de Adesão ao Grupo de Consórcio está previsto, como responsabilidade da Ré 8.1. A Administradora tem como função organizar os Grupos, recolher as contribuições, promover Assembleias e tomar todas as providências que permitam aos Grupos o cumprimento de seus objetivos, obrigando-se exclusivamente, em caso de contemplação de cotas ativas, a autorizar o faturamento, desde que atendidas as condições estabelecidas neste contrato, efetuar o pagamento ao fornecedor escolhido pelo Consorciado no prazo previsto no item 13.1 deste instrumento, não tendo qualquer responsabilidade em relação à entrega do bem, quer quanto ao prazo, possíveis defeitos, indisponibilidade do bem no fornecedor ou necessidade de substituição por descontinuidade de produção. A possibilidade de a Administradora de Consórcio exigir garantias adicionais, está prevista no art. 14, § 4º da Lei11.795/2008, que dizem: Art. 14. No contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, devem estar previstas, de forma clara, as garantias que serão exigidas do consorciado para utilizar o crédito. § 1o As garantias iniciais em favor do grupo devem recair sobre o bem adquirido por meio do consórcio. § 4o A administradora pode exigir garantias complementares proporcionais ao valor das prestações vincendas. O contrato em questão, ainda, nos itens 12.1 e 12.5 Parágrafo Único ainda preveem a possibilidade de a Administradora de Consórcio exigir garantia adicional para liberar o crédito a favor do Contratante aderente. Vejamos: 12.1. Para aquisição do bem e liberarão do crédito de contemplação, inclusive para formalização da garantia pela Administradora, deverá o Consorciado contemplado: a) estar em dia com suas obrigações financeiras; b) estar com o cadastro de contribuinte da Receita Federal ativo; c) não apresentar restrições junto aos órgãos de proteção ao crédito; d ) apresentar à Administradora ou numa concessionária onda credenciada os demais documentos requerendo à liberação do crédito, entre os quais: I. Se pessoa física: a) Ficha Cadastral preenchida e assinada; b) Documentos pessoais de identificação do Consorciado (CPF e documento de Identidade) que deverão ser fotocopiados no momento da apresentação; c) Comprovante de residência atual, emitido por concessionária de serviços públicos (conta de luz, água, gás, telefone fixo) no máximo no mês anterior ao da contemplação; d) Contrato de alienação devidamente assinado e com firma reconhecida; e e) Comprovante de renda, conforme parágrafo segundo deste item, 12.5. Em garantia do pagamento das prestações vincendas^o bem adquirido por meio de consórcio, será objeto de alienação fiduciária, nos termos do art.66-B da Lei n°.4.728, de 14.07.65, com a redação que lhe deu o Decreto-Lei n". 911, de 01.10.69, artigo 1.361 e seguintes do Código Civil e § 7" do art. 14 da Lei n". 11.795, de 10 de outubro de 2008, vedada sua liberação antes da quitação do saldo devedor. Parágrafo Único; Caso não atendida alguma das condições acima, como complemento às exigências das alíneas "c" e "d" do item 12.1., a Administradora poderá exigir que o Consorciado apresente interveniente garantidor solidário que atenda aos mesmos requisitos especificados para o Consorciado podendo ainda a Administradora, a seu exclusivo critério, exigir qualquer outra garantia complementar permitida em lei, proporcional ao valor do saldo devedor da cota contemplada O Parágrafo Único é de clareza palmar ao só autorizar a exigência de garantia adicional por interveniente garantidor se o contratante não atender as exigências do item 12.1. No caso dos autos, porém, a Autora atendeu a todas as exigências previstas no art. 12.1, alíneas “a” a “d”, e inciso I, alíneas “a” a “e”, fato que exclui a possibilidade da exigência do interveniente garantidor. Destarte, a Ré alega que a análise de crédito foi negativa, em razão de inconsistência, decorrente de, em ligação telefônica, alguém ter tentado se passar pela Autora. Nesse caso, independente da inversão do ônus da prova, caberia à Ré provar o que alegou, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, que diz: Art. 373. O ônus da prova incumbe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A Ré, contudo, não provou sua alegação. Assim, é incontroverso nos autos, que não há razão, jurídica ou de fato, para a Ré negar-se a cumprir sua parte no contrato. Assim, e diante da ausência de comunicação formal apontando o motivo da recusa, presume-se verossímil a suspeita da Autora de que a negativa da Ré deve-se à sua idade. Assim, se o Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso, nos termos de seu art. 3º, § 2º, não é alforria ao Consorciado, a norma do § 4º, do art. 14 da Lei 11.795/2008, também não é carta branca para a Administradora surpreendê-lo com exigências, ao seu livre arbítrio, como o fez nesse caso. Com efeito, a norma do § 4º, do art. 14 da Lei 11.795/2008, deve ser interpretada em conjunto com o contido no caput do artigo 14, onde está a exigência de que “devem estar previstas, de forma clara, as garantias que serão exigidas do consorciado para utilizar o crédito.” Assim, interpretar o § 4º, do art. 14, da Lei 11.795/2008, inserida na parte final do Parágrafo Único do item 12.5 do contrato de adesão, de forma isolada, como pretende a Ré, significa submeter o consumidor ao exclusivo humor daquele que realiza a análise da documentação referida no item 12.1, do mesmo contrato, pois poderia, ao seu livre arbítrio e sem justificativa, exigir garantia adicional. A interpretação acima, defendida pela Ré, é absolutamente ilegal, pois colide frontalmente com o direito básico do consumidor de proteção contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços (Lei 8.078/90, art. 6º, IV), a qual deve ser afastada, enquanto cláusula contratual, nos termos do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, por impor-lhe desvantagem exagerada, incompatível com a boa fé e a equidade. Ademais, sequer é prevista a possibilidade de análise de crédito para a entrega da Carta de Crédito. A previsão contratual é de análise apenas dos documentos previstos no item 12.1 do contrato. Uma vez reunidos e conformes, é direito líquido e certo do Consorciado receber o bem. O grupo do Consorcio está garantido pelo próprio bem, por meio do contrato de alienação fiduciária, legalmente previsto no contrato, sem qual o bem não pode lhe ser entregue, conforme item 12.5 caput. Assim, a exigência da intervenção de garantidor, mesmo com a garantia do próprio bem, em alienação fiduciária, representa duplicidade de garantia. E assim, mostra-se abusiva. Destarte, em caso semelhante, mesmo após a Lei 11.795/2008, ao analisar caso em que a Administradora de Consorcio pretende duplicidade de garantia, quando o contrato já prevê que o bem garantirá saldo, por alienação fiduciária, tem decidido pela abusividade da prática. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA RÉ. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E DE INFORMAÇÃO CARACTERIZADAS. DETERMINAÇÃO PARA JUNTAR DOCUMENTAÇÃO CABÍVEL AO CASO. RECOMENDAÇÃO DA ADEQUAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU ESTAR ADIMPLENTE E QUE RESTOU. CONTEMPLADA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA QUE JÁ DISPÕE, POR SI SÓ, QUE O BEM ADQUIRIDO É A GARANTIA DO PRÓPRIO NEGÓCIO JURÍDICO. GARANTIAS COMPLEMENTARES QUE SE MOSTRAM ABUSIVAS. AFASTAMENTO DA DUPLICIDADE DE GARANTIAS. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE DEPRECIAR O TRABALHO DO PROCURADOR DA PARTE CONTRÁRIA. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 0300004-20.2016.8.24.0014, de Campos Novos, rel. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-10-2016). Nesse contexto, tenho como ilegal, no caso concreto, a exigência de garantia adicional, por meio de interveniente garantia: avalista, feita pela Ré para entregar a Carta de Crédito à Autora. O dano: moral. Além da ilegalidade na exigência da garantia adicional, a Parte Autora postula compensação por dano moral, que alega ter sofrido, em razão dos fatos em análise. A pretensão da Parte Autora encontra amparo no inciso X do art. 5º, da Constituição Federal, que diz: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. No caso dos autos a lide envolve relação de consumo, e exige a aplicação da Lei 8.078/90. Em razão disso, é objetiva a responsabilidade civil da instituição financeira por dano que cause ao consumidor, cujos elementos são: 1) ato ilícito; 2) dano, material e ou moral; 3) nexo causal entre o dano e o ato ilícito. Vejamos. O ato ilícito. É provado o ato ilícito praticado pela parte Ré em detrimento da parte Autora. Com efeito, ao exigir garantia adicional para a entrega da Carta de Crédito, mesmo diante da documentação regular e sem pendência, apresentada pela Autora, a Ré não agiu no exercício regular de um direito, mas sim, por ação voluntária, violou direito do Autor(a) e, por conseguinte, cometeu ato ilícito, a teor do artigo 186, do Código Civil, que diz: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” O dano O dano moral, para a sua configuração, exige que o ato ilícito ofenda a dignidade da pessoa humana, com tal intensidade que lhe cause vexame ou humilhação de modo exacerbado, a ponto de causar-lhe desequilíbrio significativo em seu bem-estar. Caso contrário, ainda que ocorra, provocará o aborrecimento cotidiano, próprio das contrariedades daquele que vive em sociedade. No caso dos autos, a conduta da Ré não se resume a mero descumprimento contratual, que provoca simples dissabor ao consumidor. Praticou violação objetiva do contrato, sem razão específica, ou seja, permitindo a presunção de que o fez, apenas em razão da idade avançada da Autora, o que, a toda evidência é discriminatório e ilegal. A prática ilegal, com certeza, provocou e prova na Autora humilhação capaz de provocar desequilíbrio emocional, que foge à normalidade e interfere negativamente em seu cotidiano, de modo a caracterizar o dano moral. O nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano: material e moral. O dano moral sofrido pelo Parte Autora decorre diretamente do ato ilícito praticado pela Parte Ré. Destarte, não fosse o ato ilícito praticado pela parte Ré, a parte Autora não sofreria o dano moral, que efetivamente sofreu. É obvio que não fosse a exigência ilegal, a Autora estaria de posse do bem e, assim, nenhum dano de ordem extrapatrimonial teria sofrido. Assim, é inafastável o nexo de causalidade entre o ato ilícito praticado pela parte Ré e o dano moral, sofrido pela parte Autora. Provado o ato ilícito, o dano moral e o nexo de causalidade entre ambos, é inafastável a obrigação de a Parte Ré repará-lo. O quantum do dano moral. Com relação ao valor da indenização por dano moral, a jurisprudência já consolidou no sentido de que “O arbitramento do valor da indenização pelo dano moral é ato complexo para o julgador que deve sopesar, dentre outras variantes, a extensão do dano, a condição socioeconômica dos envolvidos, a razoabilidade, a proporcionalidade, a repercussão entre terceiros, o caráter pedagógico/punitivo da indenização e a impossibilidade de se constituir em fonte de enriquecimento indevido. (Apelação Cível nº 2007.70.03.003093-3/PR, 3ª Turma do TRF da 4ª Região, Rel. Maria Lúcia Luz Leiria. j. 04.05.2010, unânime, DE 19.05.2010).” A extensão do dano. A parte Autora teve, em seu cotidiano, dia após dia a privação da fruição do bem que legitimamente adquiriu para satisfazer suas necessidades. A privação ilegal perdura por anos seguidos, mais de 03 (três) anos. Portanto, ainda que não tenha tido repercussão social, o dano sofrido foi intenso. As condições das partes. A parte Autora é aposentado(a) e sobrevive com os proventos da aposentadoria. Por outro lado, a Ré é uma das maiores Administradoras de Consórcio deste país. A razoabilidade e proporcionalidade. O valor da compensação não deve provocar enriquecimento ilícito da parte Autora, mas também, não pode ser ínfimo a ponto de não ser sentido pela parte Ré. Deve servir de alerta para que a parte Ré evite repetir a conduta, no que atenderá o caráter pedagógico. A vista disso, o quantum do dano moral sofrido pela parte Autora deve ser arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). A Tutela de Urgência. Por fima, a teor do que dispõe o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, são requisitos para a concessão da tutela de urgência: a) evidencia da probabilidade do direito; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero1, acerca da evidência da probabilidade do direito, ministram que: “[…] A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nos elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória […]”. No caso em exame, constata-se que das provas documentais acostadas resta evidenciada a probabilidade do direito invocado pela Parte Autora. Destarte, foi reconhecida a ilegalidade na exigência da garantia adicional, interveniente garantidor, para que a Ré entregue a Carta de Crédito à Autora, e que este fato consiste em violação objetiva ao contrato, que prova dano moral compensável à Autora. Além disso, registro que a Autora, mesmo diante da negativa ilegal em lhe ser entregue a Carta de Crédito, continuou pagando as parcelas do contrato de adesão, que resulta o pagamento de parte significativa do bem, somada ao valor do lance, o que reduz o risco de dano ao grupo, pois o bem, por si só, garante o saldo devedor. Assim, é irrefutável a probabilidade do direito invocado. Noutra vertente, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero2, acerca perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, ministram que: “[…] A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo com alusões ao perigo da demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. […]”. A recusa ilegal em entregar a Carta de Crédito para aquisição do bem consiste em concreta possibilidade de o processo perder o resultado útil. Destarte, se a Autora, mesmo com a probabilidade do direito reconhecido, diante da adimplência com o contrato, tiver que esperar o resultado final desta para usufruir do bem, considerando ser idosa, quando o obtiver já poderá não ter como, por si, usá-lo para os fins a que se destina. Nesse contexto, está presente o perigo de dano, em razão do risco na demora da entrega da prestação jurisdicional. Por fim, os artigos 297, Parágrafo Único, e 536, § 1º, do Código de Processo Civil, permitem ao juiz, a fim de buscar garantir a efetividade da tutela de urgência provisória, impor multa diária ao(à) Ré(u), ou determinar outra medida que entenda necessária. Em vista da solidez financeira da Parte Ré, por ora, apenas a imposição de multa diária, pode se mostrar suficiente para determinar o cumprimento da tutela, a qual deve ser arbitrada em valor que a desperte para a real necessidade de cumpri-la. A multa cominatória deve ser arbitrada em R$ 1.000,00 (Um mil reais), por dia de atraso no cumprimento desta decisão, limitada a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). III – Dispositivo. Ante o exposto, afasto a preliminar arguida na contestação. Com fundamento nos artigos 297, caput, e 300/301 e 487, inciso I, do Código de Processo Civil, acolho e julgo procedentes os pedidos da parte Autora e extinto o processo, com resolução de mérito. a) Condeno a Ré a entregar à Autora a Carta de Crédito para aquisição do bem, nos termos do Contrato realizados pelas Partes. b) Condeno parte Ré a compensar o(a) Parte Autora, por dano moral, que arbitro em R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos com juros de mora à taxa de 1% ao mês, sem capitalização, (CC, art. 406), e correção monetária pelo INPC, desde a presente sentença (Súmula 362/STJ). c) Concedo à Autora a Tutela de Urgência para que a Ré, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação desta decisão, entregue para a Autora a Carta de Crédito Contemplada, para os fins legais, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) limitada a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). d) Condeno a parte Ré ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sob valor da condenação. Transitada em julgado, aguarde-se arquivo provisório por 30 (trinta) dias, se não houver requerimento, cobrem-se as custas, na forma legal, e arquivem-se definitivamente, com as baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, via Diário Judicial Eletrônico. Colinas/MA, Quarta-feira, 09 de Fevereiro de 2022. Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO 1 MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 312. 2 MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 313.

14/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(11)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Juntada de Ofício

Juntada de contrarrazões

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO PESSOA BARROSO em 16/12/2022 23:59.

Juntada de apelação

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO PESSOA BARROSO em 11/03/2022 23:59.

Todas as movimentações(73)