Procedimento Comum Cível 0866552-96.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0866552-96.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/07/2022, 17:25

Juntada de Certidão

20/07/2022, 17:25

Decorrido prazo de FLAVIA REGINA DE MIRANDA MOUSINHO em 03/06/2022 23:59.

07/07/2022, 20:22

Publicado Intimação em 20/05/2022.

30/05/2022, 07:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

30/05/2022, 07:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0866552-96.2016.8.10.0001. AUTOR: SPACE PLAY ENTRETENIMENTOS LTDA - EPP Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FLAVIA REGINA DE MIRANDA MOUSINHO - OAB/MA 12736-A REU: BRADESCO SAUDE S/A (CNPJ=92.693.118/0001-60) Advogado/Autoridade do(a) REU: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB/MA 11706-A ATO ORDINATÓRIO: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas finais no valor de R$ 110,41, conforme planilha apresentada pela Contadoria Judicial no ID 66931677. Após, sem pagamento, expeça-se a certidão de débito no Siaferj e arquivem-se os autos. São Luís/MA, 18 de maio de 2022. WELLES DOS SANTOS COELHO Auxiliar Judiciário Matrícula -161075- SEJUD CÍVEL. Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2022, 13:20

Juntada de Certidão

18/05/2022, 10:47

Juntada de Certidão

18/05/2022, 10:46

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara Cível de São Luís.

17/05/2022, 13:31

Realizado cálculo de custas

17/05/2022, 13:31

Recebidos os Autos pela Contadoria

15/05/2022, 22:00

Juntada de Certidão

15/05/2022, 21:59

Decorrido prazo de REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI em 26/04/2022 23:59.

06/05/2022, 13:03

Decorrido prazo de FLAVIA REGINA DE MIRANDA MOUSINHO em 26/04/2022 23:59.

30/04/2022, 09:37

Documentos

Ato Ordinatório

•18/05/2022, 10:46

Ato Ordinatório

•15/05/2022, 21:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0866552-96.2016.8.10.0001. RECORRENTE: SPACE PLAY ENTRETENIMENTO LTDA. ADVOGADOS: FERNANDO ANTÔNIO DA SILVA FERREIRA (OAB/MA 5148) RECORRIDO: BRADESCO SAÚDE S/A. ADVOGADO: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB/MA 11706-A) E KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PB 178.033-A) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Decisão (expediente) - RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO Trata-se de recurso especial interposto por SPACE PLAY ENTRETENIMENTO LTDA., com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face da decisão prolatada pela Segunda Câmara Cível desta Corte de Justiça no julgamento dos embargos de declaração na Apelação Cível nº 0862207-87.2016.8.10.0001. Na origem, tem-se ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos, proposta pela ora recorrente em face da Bradesco Saúde S/A., sob alegação de que o plano de saúde coletivo empresarial até então mantido entre as partes havia sido rescindido sem justificativa e de forma abusiva. Em primeiro grau, o MM. juiz de direito julgou pela procedência dos pedidos, determinando a manutenção do contrato celebrado e declarando a nulidade da cláusula que prevê a rescisão unilateral, além de condenar a operadora ao pagamento de indenização por danos morais (ID 5285593). Sobreveio apelação, tendo a relatora decidido monocraticamente pelo seu provimento, reformando a sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados (ID 8772802). Opostos embargos de declaração por ambas as partes, foram acolhidos apenas os da Bradesco Saúde para suprir a omissão apontada e fixar os honorários em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa (acórdão de ID 14224866). Sobreveio o recurso especial, no qual é alegada violação ao art. 424, do Código Civil, e ao art. 51, do Código de Defesa do Consumidor, por considerar abusiva a cláusula contratual que prevê a possibilidade de rescisão unilateral (ID 15039906) Contrarrazões apresentadas pela parte recorrida (ID 11927671). É o relatório. Decido. De início, aprecio o pedido de atribuição de efeito suspensivo. O ordenamento jurídico brasileiro permite a concessão de efeito suspensivo quando da interposição de recurso especial, conforme dicção do art. 1.029, § 5º, do Código de Processo Civil. Para concessão do citado efeito é necessária a presença do fumus boni iuris, consistente na plausibilidade do direito invocado ou na viabilidade do recurso interposto, e do periculum in mora, este, por sua vez, exige a demonstração efetiva de risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente de eventual demora na solução da lide. Na espécie, não se observa fundamentação que demonstre os pressupostos mencionados na forma cumulativa exigida, olvidando-se a recorrente de demonstrar seus requisitos essenciais, em especial quanto à viabilidade de seu recurso. Desse modo, indefiro o efeito suspensivo pleiteado. Já em análise aos pressupostos genéricos de admissibilidade recursal, verifico que a recorrente se encontra devidamente representada e interpôs o recurso no prazo de lei, com pagamento das custas comprovado (certidão de ID 15050827). Ocorre que a presente insurgência não merece prosseguir, em face da ausência de esgotamento da instância recursal ordinária, incidindo, na espécie, o óbice do enunciado da Súmula 281[1] do STF, aplicada por analogia. O objeto do recurso especial são as causas decididas em única ou última instância pelos tribunais (artigo 105, inciso III, da Constituição Federal), sendo o esgotamento das vias recursais ordinárias requisito essencial para o seu conhecimento. No pormenor, o entendimento da eg. Corte Superior: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO EXTREMO MANEJADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. CORRETA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281/STF 1. Não se conhece de recurso especial interposto contra decisão monocrática do Relator do Tribunal de origem, porquanto necessário o exaurimento dos recursos ordinários cabíveis, conforme dispõe o enunciado n. 281 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, o qual se aplica, por analogia, ao recurso especial (AgRg no AREsp n. 622.272/RJ, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 22/6/2015) 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1590562/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021) No caso em análise, insurge-se a recorrente contra a decisão monocrática que deu provimento ao apelo da parte demandada (ID 8772802), integralizada no julgamento dos embargos de declaração (ID 14224866), não tendo ocorrido, portanto, o exaurimento da instância ordinária. Com efeito, antes de buscar a via especial, olvidou-se o insurgente da necessária interposição de agravo interno, conforme entendimento pacificado (Súmula 281/STF). Ante o exposto, nos termos do artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente recurso especial cível. Publique-se. São Luís, 8 de março de 2022. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente [1] Súmula 281 STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.

10/03/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FLAVIA REGINA DE MIRANDA MOUSINHO em 03/06/2022 23:59.

Publicado Intimação em 20/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara Cível de São Luís.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI em 26/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIA REGINA DE MIRANDA MOUSINHO em 26/04/2022 23:59.

Todas as movimentações(58)

Todos os documentos(17)