Procedimento Comum Cível 0819818-19.2018.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0819818-19.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0819818-19.2018.8.10.0001. AUTOR: DALMO PRADO MACIEL FILHO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ALYSSON MENDES COSTA - MA6429-A, JOSE LEANDRO GOULART RIBEIRO - MA12378-A REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: THASSIA MENDES DA SILVA - MA14467-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de demanda judicial que tramita sob o procedimento comum em que DALMO PRADO MACIEL FILHO litiga contra EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Em síntese, noticia-se que a parte autora teria sido indevidamente incluída em cadastros de proteção ao crédito por dívida cuja legitimidade não reconhece (R$ 1.511,47 – fatura de 5/2017, com vencimento em 11/6/2017), razão pela qual requer a concessão liminar de tutela provisória de urgência para compelir a parte ré a excluir o apontamento desabonador, bem como se abster de interromper o serviço de fornecimento de energia elétrica em razão dessa dívida. Era o que cumpria ser relatado. Decido. Em conformidade com o CPC/2015, art. 300, caput, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Não assiste razão à parte autora. Considerando-se o razoável decurso de tempo entre o ajuizamento da demanda e a conclusão do feito para nova apreciação do pedido de concessão de tutela de urgência, deveria ter a parte autora feito a juntada de documento que demonstrasse que o apontamento de dívida em cadastro de inadimplência ainda se encontra vigente, não bastando mera informação (Id. 60366874 c/c Id. 62479601), o que seria motivo suficiente para o indeferimento do pleito. Nada obstante, ainda que houvesse comprovação da atualidade do apontamento da dívida em cadastros de inadimplência, não seria ele indevido. Com efeito, insurge-se a parte autora contra a fatura de Id. 11640806, referente ao mês 4/2017, no valor de R$ 1.511,47 (mil quinhentos e onze reais e quarenta e sete centavos). Primeiro, informa a parte autora que o débito seria indevido por relacionar-se ao contrato de n.º 0201705000294401, relação negocial que afirma não reconhecer. Todavia, a comparação dos documentos de Id. 11640806 c/c Id. 11640828 comprovam que a numeração indicada no apontamento diz respeito ao número da fatura de consumo em questão. Segundo, informa a parte autora que a cobrança seria indevida por não possuir débitos relacionados ao período em questão. Contudo, das faturas de consumo indicadas na petição inicial (Id. 11640935 – 2/2017 a 7/2017), deixou a parte autora de comprovar o adimplemento da fatura 4/2017 (consumo de 2.110 kWh, apurado entre 24/3/2017 a 25/4/2017, no valor de R$ 1.511,47), exatamente a fatura que motivou a inclusão em cadastros de inadimplência. Portanto, sem a comprovação de adimplemento da referida fatura de consumo, a cobrança da dívida pela parte ré constitui exercício regular do direito. Ante o exposto, DEIXO DE CONCEDER o pedido de concessão liminar de tutela provisória de urgência. Por fim, não se tratando de matéria que não possa ser resolvida por autocomposição, DETERMINO: A designação da audiência de tentativa de conciliação a se realizar por videoconferência, sem prejuízo de entendimento direto entre as partes; A citação e intimação das partes para participarem do ato, devendo lhes ser repassadas as orientações de acesso à respectiva sala de videoconferência; Não ocorrendo a composição para solução da demanda, poderão as partes negociarem o percurso processual, na forma do art. 190 do CPC, inclusive quanto à produção extraprocessual de forma cooperativa, entre si, e colaborativa, para com a demanda, para que se assegure o resultado prático do processo em tempo hábil. Não havendo acordo processual do art. 190, fica de logo a parte demandada intimada para, querendo, apresente resposta à inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia. (art. 334, 335 e 345 do CPC) Na contestação, caso a parte demandada não pretenda discutir matérias preliminares ao mérito (CPC/2015, art. 337), determino que a secretaria judicial, por meio ato ordinatório de réplica, também intime as partes acerca do interesse em produzir novas provas, advertindo-se que, caso não haja interesse nelas, os autos serão conclusos diretamente para sentença (art. 355, I, CPC). Devem ser as partes cientificadas sobre os canais de comunicação do setor de videoconferências. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO E DE CITAÇÃO. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Alexandre Lopes de Abreu Juiz Titular da 15ª Vara Cível ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO as partes para tomarem ciência da Audiência de Conciliação designada para o dia 09/11/2022 09:30 a ser realizada na 2ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís (Fórum). Ficam cientes que o link e senha para acesso à sala de videoconferência são: SALA: https://vc.tjma.jus.br/1cejuscsala2 SENHA: “tjma1234”. Informamos que os procedimentos para realização de audiência por videoconferência deve obedecer aos seguintes passos: 1 - Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome; 2 – Após, acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular; 3 – Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 4 – Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo moderador; 5 - Evitar interferências externas; 6 - Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. 7 - Ficam cientes de que o Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Fórum Des. Sarney Costa localiza-se na Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Térreo, Calhau, São Luís. FÓRUM DES. SARNEY COSTA, CEP: 65076-820, FONE: (98) 3194-5676, Email: [email protected]. São Luis, Quinta-feira, 18 de Agosto de 2022. MAURA DE JESUS SERRA REIS Auxiliar Judiciário

19/08/2022, 00:00

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Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DALMO PRADO MACIEL FILHO em 26/03/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 19/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Decorrido prazo de THASSIA MENDES DA SILVA em 17/06/2025 23:59.

Juntada de contrarrazões

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(17)