Execução Fiscal 0031340-23.2011.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0031340-23.2011.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de petição

17/01/2025, 09:20

Arquivado Definitivamente

12/09/2022, 16:31

Transitado em Julgado em 08/04/2022

12/09/2022, 16:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 07/04/2022 23:59.

08/04/2022, 17:57

Decorrido prazo de PAIXAO TRANSPORTES LTDA - ME em 11/03/2022 23:59.

21/03/2022, 15:52

Publicado Intimação em 15/02/2022.

24/02/2022, 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

24/02/2022, 11:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS EXECUTADO: PAIXÃO TRANSPORTES LTDA - ME SENTENÇA Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS PROC. N° 0031340-23.2011.8.10.0001– EXECUÇÃO FISCAL Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS contra PAIXÃO TRANSPORTES LTDA - ME, com base na CDA nº.99.685/10-80 acostada aos autos, no valor inicial de R$ 3.646,56 (três mil, seiscentos e quarenta e seis reais e cinquenta e seis centavos). No curso do processo, o Ente Público, após intimado, requereu a extinção da ação em virtude da prescrição reconhecida (id. 60451215). Assim sendo, considerando a extinção do crédito tributário pela ocorrência da prescrição reconhecida pelo próprio exequente (artigos 156, inciso V e 174, caput, do CTN) e o transcurso dos prazos estabelecidos no artigo 40, §§ 1º a 4º da LEF, julgo extinto o processo, nos termos dos artigos 924, V e 925 do CPC. Sem custas ou honorários. Determino a desconstituição da qualquer penhora porventura realizada em razão exclusivamente desta ação. A presente sentença não se submete ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado certificado nos autos, arquivem-se definitivamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública -Execuções Fiscais-

14/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2022, 11:45

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/02/2022, 11:45

Declarada decadência ou prescrição

09/02/2022, 10:32

Conclusos para julgamento

08/02/2022, 13:30

Juntada de petição

08/02/2022, 13:05

Juntada de aviso de recebimento

17/09/2021, 10:42

Juntada de aviso de recebimento

16/09/2021, 08:30

Documentos

Sentença

•09/02/2022, 10:32

Ato Ordinatório

•18/05/2021, 20:58

—

Partes do Processo(11)

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/04/2022

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 07/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de PAIXAO TRANSPORTES LTDA - ME em 11/03/2022 23:59.

Publicado Intimação em 15/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de aviso de recebimento

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