Procedimento Comum Cível 0800397-39.2020.8.10.0109 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800397-39.2020.8.10.0109 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/07/2022, 13:32

Transitado em Julgado em 11/03/2022

07/07/2022, 13:31

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 30/05/2022 23:59.

05/07/2022, 11:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/05/2022, 14:53

Juntada de diligência

09/05/2022, 14:53

Decorrido prazo de JOSE ALEX BARROSO LEAL em 11/03/2022 23:59.

21/03/2022, 16:09

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 11/03/2022 23:59.

21/03/2022, 11:54

Decorrido prazo de JUANA CAROLINE CARVALHO SILVA em 11/03/2022 23:59.

16/03/2022, 20:27

Publicado Intimação em 15/02/2022.

24/02/2022, 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

24/02/2022, 11:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DIANA ALVES DOS SANTOS Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: JOSE ALEX BARROSO LEAL - MA4683, JUANA CAROLINE CARVALHO SILVA - MA20376 RÉU: BANCO DO BRASIL S/A e outros Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: DAVID SOMBRA PEIXOTO - MA10661-A SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0800397-39.2020.8.10.0109 (PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)) Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) proposta por MARIA DIANA ALVES DOS SANTOS em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A e outros. Inicialmente, observo a desnecessidade de produção de provas em audiência, haja vista que a prova neste tipo de demanda é eminentemente documental, ressaltando-se, ainda, que as partes afirmaram, não haver mais provas a produzir. Assim sendo, procedo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Alega a parte requerente que foi surpreendida ao saber que figura como fiadora em contrato de empréstimo perante o banco requerido, e assevera que a documentação que indica tal vínculo é fruto de fraude, e por tal motivo requer a declaração da nulidade da relação jurídica, bem como o pagamento de danos morais. Por sua vez, no tocante à preliminar de falta de interesse de agir ante a ausência de comprovação da resistência do réu quanto à pretensão autoral, entendo que tal preliminar também não merece acolhida. No caso em questão, resta patente o interesse processual da parte autora em buscar diretamente do Judiciário a pretensão almejada na inicial, não havendo que se falar em ausência de pretensão resistida, sobretudo porque a parte requerida apresentou contestação em relação ao mérito da demanda, rebatendo os fatos narrados na exordial e requerendo a improcedência do pedido autoral, demonstrando que sua pretensão vai de encontro às da parte autora (ou seja, demonstrando sua resistência quanto às pretensões autorais). Nesse toar, o interesse de agir se configurou na pretensão resistida apresentada em contestação, pelo que a parte autora possui interesse de agir, no sentido processual do termo, sendo seu pleito legítimo e perfeitamente admissível, e facultado ingressar em juízo para buscar a tutela pretendida. Nesse sentido, há julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) reiterando o entendimento de afastar a preliminar de falta de interesse de agir, tendo em vista a pretensão resistida por parte da parte requerida representada pela contestação meritória presente nos autos (TJMA, 3ª Câmara Cível, APL: 0190662015, Rel. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa, julgado em 23/07/2015, Data de Publicação: 29/07/2015). Nessa conjuntura, havendo pretensão resistida, deve ser afastada a preliminar referente à falta de interesse de agir da parte autora. De igual modo, a impugnação à concessão da gratuidade da justiça não deve ser acatada. Isso porque o fato de a parte requerente ser patrocinada por advogado particular e não ter apresentado comprovação de sua ausência de condições financeira, não significa dizer que possui renda para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família. Ademais, conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo requerente da assistência judiciária ostenta presunção relativa, cabendo à parte adversa, na impugnação ao benefício, demonstrar que o postulante da gratuidade possui capacidade para custear as despesas processuais (STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp 419.104/AC, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 22/08/2017, DJe 30/08/2017). E, no caso sub examine, os documentos apresentados pelo impugnante não se revelaram hábeis para demonstrar a existência de patrimônio líquido da parte solicitante, que fosse capaz de suportar os custos processuais da lide; a parte requerida não fez a contraprova de que a parte requerente possuía condições suficientes para efetuar o pagamento das custas e honorários de advogado, de modo que não poderá ser afastada a presunção que milita em seu favor. Sobre o tema, vejamos os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA): TJMA, 5ª Câmara Cível, AI 0183432017, Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa, julgado em 25/09/2017, DJe 28/09/2017; e TJMA, 4ª Câmara Cível, AI nº 0804500-33.2017.8.10.0000, Rel. Des. Paulo Sérgio Velten Pereira, DJe 23/3/2018. Não vislumbro, portanto, a possibilidade de indeferimento do pleito de gratuidade sem atentar contra o princípio constitucional de garantia de acesso à justiça, eis que não observo quaisquer elementos nos autos a infirmar a declaração de pobreza. Por seu turno, sobre a alegada prescrição trienal do direito autoral arguida preliminarmente pela parte requerida, verifico que a pretensão apresentada na exordial remete a caso típico de relação de consumo, não restando dúvidas acerca da incidência das normas constantes do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que, por serem especiais, afastam aquelas constantes do Código Civil (CC). Desse modo, o prazo prescricional a ser adotado, in casu, é aquele previsto no art. 27 do CDC, a saber, 05 (cinco) anos. Para essa direção é que aponta a jurisprudência pátria. Registre-se que o prazo prescricional, à época da propositura da presente demanda, ainda não havia se perfectibilizado, razão pela qual deve ser rejeitada a preliminar em comento. Indo ao mérito, em relações jurídicas como a aqui tratada, deve-se aplicar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza ser prescindível a comprovação da culpa do fornecedor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Contudo, em que pese a parte autora assevere que nunca firmou o contrato em que figura como fiadora, e lhe é cobrado, consta nos autos, através dos documentos id. 35072756, que existiu a avença. Nesse ponto, é importante destacar que foi oportunizado à parte autora o requerimento de produção de provas, todavia não há nos autos qualquer menção a produção probatória relativa a eventual argumentação de falsidade de assinatura no instrumento contratual. Para se atacar a higidez do contrato de fiança/aval deve-se restar demonstrado a existência de vício de consentimento e/ou falsidade da assinatura da autora, o que mesmo diante de oportunidade que lhe foi dada, não procedeu de forma que restasse clara a não correspondência da assinatura no contrato. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATOS DE FIANÇA. REGULARIDADE DOS CONTRATOS PRINCIPAIS. VÍCIOS DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADOS. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. INSUBSISTÊNCIA DA FIANÇA RENOVADA AUTOMATICAMENTE. OCORRÊNCIA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1 - Inexistindo comprovação de erro, dolo, coação ou qualquer outro vício de consentimento para a celebração do contrato de fiança, não é cabível a anulação do negócio jurídico, nos termos do artigo 171, II, do Código Civil. 2 - Em regra, é válida a cláusula contratual que autoriza a prorrogação automática da fiança com a renovação do contrato principal. 3 - Há de ser mantida a sentença por meio da qual o MM. Juiz declarou a inexistência da fiança automaticamente prorrogada, se a Instituição Financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar o alongamento do contrato principal. (TJ-MG - AC: 10024120925250002 Belo Horizonte, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 11/08/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/08/2021) NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO BANCÁRIO. FIANÇA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO. AÇÃO PROPOSTA PELA FIADORA CONTRA O DEVEDOR PRINCIPAL E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. A anulação da avença somente seria possível mediante a existência de prova cabal do vício de consentimento alegado, o que, no caso, não há, não se desincumbindo a autora do ônus de comprová-lo na origem do ato, como lhe cabia, a teor do que dispõe o art. 333, I, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70057055493, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 08/04/2014) A declaração da nulidade da avença somente seria possível mediante a existência de prova cabal do vício alegado, o que, no caso, não há, não se desincumbindo a autora do ônus de comprová-lo na origem do ato no que diz respeito à realização da prova necessária (mesmo que oportunizado o requerimento da prova adequada), como lhe cabia, a teor do que dispõe o art. 333, I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - FIANÇA - ASSINATURA FALSA - NULIDADE DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. - Constatada a falsidade da assinatura da fiadora através de perícia grafotécnica, deve ser declarada nula a obrigação acessória - Figurando a autora apenas como fiadora no contrato de empréstimo, sem inclusão do seu nome no cadastro de restrição ao crédito ou publicização do débito, não há que se falar em infortúnio capaz de justificar a indenização por dano moral - Havendo sucumbência recíproca, devem ser proporcionalmente distribuídos entre as partes os honorários advocatícios e as despesas processuais. (TJ-MG - AC: 10024121670772001 MG, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 04/06/2020, Data de Publicação: 17/07/2020) Diante da ausência de prova segura da nulidade do negócio jurídico atacado pela autora, a improcedência do pedido é medida que se impõe. ISSO POSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais e declaro o processo extinto sem resolução de mérito. Condeno a parte autora no pagamento das custas e honorários advocatícios no patamar de 10% sobre o valor da causa, todavia em virtude da gratuidade tais verbas restam com a exigibilidade suspensa. Intimem-se as partes acerca da presente sentença. Expedientes necessários. Cumpra-se. Feitas as anotações e comunicações necessárias, com o trânsito em julgado, certifique-se e, procedidas as formalidades legais e as cautelas de praxe, arquivem-se os presentes autos com a devida baixa na distribuição, salvo se requerido o cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, observando a solicitação contida no final das peças contestatórias. Paulo Ramos/MA, 2 de fevereiro de 2022. FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Paulo Ramos/MA

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2022, 11:47

Julgado improcedente o pedido

02/02/2022, 18:18

Conclusos para julgamento

12/11/2021, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2021, 15:39

Documentos

Sentença

•02/02/2022, 18:18

Despacho

•05/11/2021, 15:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DIANA ALVES DOS SANTOS Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: JOSE ALEX BARROSO LEAL - MA4683, JUANA CAROLINE CARVALHO SILVA - MA20376 RÉU: BANCO DO BRASIL S/A e outros Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: DAVID SOMBRA PEIXOTO - MA10661-A SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0800397-39.2020.8.10.0109 (PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)) Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) proposta por MARIA DIANA ALVES DOS SANTOS em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A e outros. Inicialmente, observo a desnecessidade de produção de provas em audiência, haja vista que a prova neste tipo de demanda é eminentemente documental, ressaltando-se, ainda, que as partes afirmaram, não haver mais provas a produzir. Assim sendo, procedo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Alega a parte requerente que foi surpreendida ao saber que figura como fiadora em contrato de empréstimo perante o banco requerido, e assevera que a documentação que indica tal vínculo é fruto de fraude, e por tal motivo requer a declaração da nulidade da relação jurídica, bem como o pagamento de danos morais. Por sua vez, no tocante à preliminar de falta de interesse de agir ante a ausência de comprovação da resistência do réu quanto à pretensão autoral, entendo que tal preliminar também não merece acolhida. No caso em questão, resta patente o interesse processual da parte autora em buscar diretamente do Judiciário a pretensão almejada na inicial, não havendo que se falar em ausência de pretensão resistida, sobretudo porque a parte requerida apresentou contestação em relação ao mérito da demanda, rebatendo os fatos narrados na exordial e requerendo a improcedência do pedido autoral, demonstrando que sua pretensão vai de encontro às da parte autora (ou seja, demonstrando sua resistência quanto às pretensões autorais). Nesse toar, o interesse de agir se configurou na pretensão resistida apresentada em contestação, pelo que a parte autora possui interesse de agir, no sentido processual do termo, sendo seu pleito legítimo e perfeitamente admissível, e facultado ingressar em juízo para buscar a tutela pretendida. Nesse sentido, há julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) reiterando o entendimento de afastar a preliminar de falta de interesse de agir, tendo em vista a pretensão resistida por parte da parte requerida representada pela contestação meritória presente nos autos (TJMA, 3ª Câmara Cível, APL: 0190662015, Rel. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa, julgado em 23/07/2015, Data de Publicação: 29/07/2015). Nessa conjuntura, havendo pretensão resistida, deve ser afastada a preliminar referente à falta de interesse de agir da parte autora. De igual modo, a impugnação à concessão da gratuidade da justiça não deve ser acatada. Isso porque o fato de a parte requerente ser patrocinada por advogado particular e não ter apresentado comprovação de sua ausência de condições financeira, não significa dizer que possui renda para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família. Ademais, conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo requerente da assistência judiciária ostenta presunção relativa, cabendo à parte adversa, na impugnação ao benefício, demonstrar que o postulante da gratuidade possui capacidade para custear as despesas processuais (STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp 419.104/AC, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 22/08/2017, DJe 30/08/2017). E, no caso sub examine, os documentos apresentados pelo impugnante não se revelaram hábeis para demonstrar a existência de patrimônio líquido da parte solicitante, que fosse capaz de suportar os custos processuais da lide; a parte requerida não fez a contraprova de que a parte requerente possuía condições suficientes para efetuar o pagamento das custas e honorários de advogado, de modo que não poderá ser afastada a presunção que milita em seu favor. Sobre o tema, vejamos os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA): TJMA, 5ª Câmara Cível, AI 0183432017, Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa, julgado em 25/09/2017, DJe 28/09/2017; e TJMA, 4ª Câmara Cível, AI nº 0804500-33.2017.8.10.0000, Rel. Des. Paulo Sérgio Velten Pereira, DJe 23/3/2018. Não vislumbro, portanto, a possibilidade de indeferimento do pleito de gratuidade sem atentar contra o princípio constitucional de garantia de acesso à justiça, eis que não observo quaisquer elementos nos autos a infirmar a declaração de pobreza. Por seu turno, sobre a alegada prescrição trienal do direito autoral arguida preliminarmente pela parte requerida, verifico que a pretensão apresentada na exordial remete a caso típico de relação de consumo, não restando dúvidas acerca da incidência das normas constantes do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que, por serem especiais, afastam aquelas constantes do Código Civil (CC). Desse modo, o prazo prescricional a ser adotado, in casu, é aquele previsto no art. 27 do CDC, a saber, 05 (cinco) anos. Para essa direção é que aponta a jurisprudência pátria. Registre-se que o prazo prescricional, à época da propositura da presente demanda, ainda não havia se perfectibilizado, razão pela qual deve ser rejeitada a preliminar em comento. Indo ao mérito, em relações jurídicas como a aqui tratada, deve-se aplicar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza ser prescindível a comprovação da culpa do fornecedor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Contudo, em que pese a parte autora assevere que nunca firmou o contrato em que figura como fiadora, e lhe é cobrado, consta nos autos, através dos documentos id. 35072756, que existiu a avença. Nesse ponto, é importante destacar que foi oportunizado à parte autora o requerimento de produção de provas, todavia não há nos autos qualquer menção a produção probatória relativa a eventual argumentação de falsidade de assinatura no instrumento contratual. Para se atacar a higidez do contrato de fiança/aval deve-se restar demonstrado a existência de vício de consentimento e/ou falsidade da assinatura da autora, o que mesmo diante de oportunidade que lhe foi dada, não procedeu de forma que restasse clara a não correspondência da assinatura no contrato. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATOS DE FIANÇA. REGULARIDADE DOS CONTRATOS PRINCIPAIS. VÍCIOS DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADOS. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. INSUBSISTÊNCIA DA FIANÇA RENOVADA AUTOMATICAMENTE. OCORRÊNCIA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1 - Inexistindo comprovação de erro, dolo, coação ou qualquer outro vício de consentimento para a celebração do contrato de fiança, não é cabível a anulação do negócio jurídico, nos termos do artigo 171, II, do Código Civil. 2 - Em regra, é válida a cláusula contratual que autoriza a prorrogação automática da fiança com a renovação do contrato principal. 3 - Há de ser mantida a sentença por meio da qual o MM. Juiz declarou a inexistência da fiança automaticamente prorrogada, se a Instituição Financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar o alongamento do contrato principal. (TJ-MG - AC: 10024120925250002 Belo Horizonte, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 11/08/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/08/2021) NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO BANCÁRIO. FIANÇA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO. AÇÃO PROPOSTA PELA FIADORA CONTRA O DEVEDOR PRINCIPAL E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. A anulação da avença somente seria possível mediante a existência de prova cabal do vício de consentimento alegado, o que, no caso, não há, não se desincumbindo a autora do ônus de comprová-lo na origem do ato, como lhe cabia, a teor do que dispõe o art. 333, I, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70057055493, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 08/04/2014) A declaração da nulidade da avença somente seria possível mediante a existência de prova cabal do vício alegado, o que, no caso, não há, não se desincumbindo a autora do ônus de comprová-lo na origem do ato no que diz respeito à realização da prova necessária (mesmo que oportunizado o requerimento da prova adequada), como lhe cabia, a teor do que dispõe o art. 333, I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - FIANÇA - ASSINATURA FALSA - NULIDADE DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. - Constatada a falsidade da assinatura da fiadora através de perícia grafotécnica, deve ser declarada nula a obrigação acessória - Figurando a autora apenas como fiadora no contrato de empréstimo, sem inclusão do seu nome no cadastro de restrição ao crédito ou publicização do débito, não há que se falar em infortúnio capaz de justificar a indenização por dano moral - Havendo sucumbência recíproca, devem ser proporcionalmente distribuídos entre as partes os honorários advocatícios e as despesas processuais. (TJ-MG - AC: 10024121670772001 MG, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 04/06/2020, Data de Publicação: 17/07/2020) Diante da ausência de prova segura da nulidade do negócio jurídico atacado pela autora, a improcedência do pedido é medida que se impõe. ISSO POSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais e declaro o processo extinto sem resolução de mérito. Condeno a parte autora no pagamento das custas e honorários advocatícios no patamar de 10% sobre o valor da causa, todavia em virtude da gratuidade tais verbas restam com a exigibilidade suspensa. Intimem-se as partes acerca da presente sentença. Expedientes necessários. Cumpra-se. Feitas as anotações e comunicações necessárias, com o trânsito em julgado, certifique-se e, procedidas as formalidades legais e as cautelas de praxe, arquivem-se os presentes autos com a devida baixa na distribuição, salvo se requerido o cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, observando a solicitação contida no final das peças contestatórias. Paulo Ramos/MA, 2 de fevereiro de 2022. FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Paulo Ramos/MA

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(76)