Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0005619-15.2012.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Ação Anulatória ] REQUERENTE(S): VALDONEZ ROSA MOURA Advogado(s) do reclamante: FELIPE CASTORINO BATISTA COELHO (OAB 10992-MA). REQUERIDA(S): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado(s) do reclamado: GILBERTO COSTA SOARES (OAB 4914-MA), LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES (OAB 6100-MA). O Excelentíssimo Senhor Doutor EILSON SANTOS DA SILVA, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. MANDA proceder à INTIMAÇÃO da(s) parte(s) VALDONEZ ROSA MOURA e EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência da sentença proferida nos autos do processo n.º 0005619-15.2012.8.10.0040 e para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar o que entender de direito. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema, Técnico Judiciário, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível. ADONIS DE CARVALHO BATISTA SENTENÇA
Trata-se de ação anulatória de débito com pedido revisional proposta por Valdonez Rosa Moura em face de Companhia Energética do Maranhão. Determinada a intimação do exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se ainda possui interesse no prosseguimento do feito, dando o devido andamento ao feito, sob pena de extinção (Id. 60288742), a parte não se manifestou nos autos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos em epígrafe, constato que a parte requerente não se manifestou nos autos para dizer se tem interesse no andamento do processo, dificultando o andamento do feito. Destaca-se que a parte foi instada eletronicamente, no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (Id. 60767754), por meio de seus advogados. Assim, não há óbice à extinção do feito. A intimação pessoal restou negativa (Id. 61871117), uma vez que o endereço indicado pela parte autora na Exordial, atualmente, está desocupado. Assim, constata-se que a requerente se mudou e deixou de informar tal fato em juízo, agindo contrariamente ao princípio da cooperação judicial (art. 3, § 6° do CPC), o que sinaliza a ausência de interesse na demanda. O interesse de agir ou interesse processual, traduzido pela necessidade ou pela utilidade da tutela jurisdicional, é um requisito prévio de admissibilidade do exame da questão de mérito, que deve existir tanto no momento do ajuizamento da ação, como durante toda a demanda, inclusive no instante em que a sentença é proferida. Como ensina Alexandre Freitas Câmara: “[o] Estado não pode exercer suas atividades senão quando esta atuação se mostre absolutamente necessária. Assim, sendo pleiteado em juízo provimento que não traga ao demandante nenhuma utilidade (ou seja, faltando ao demandante interesse de agir), o processo deverá ser encerrado sem que se tenha um provimento de mérito, visto que o Estado estaria exercendo atividade desnecessária ao julgar a procedência (ou improcedência) da demanda ajuizada”1. Na hipótese dos autos, verifica-se que a parte autora demonstrou não mais possuir interesse no presente feito, dado que foi intimada e não cumpriu a determinação judicial. Assim, impõe-se a extinção do feito por falta de interesse de agir (art. 485, VI, do CPC). III – DISPOSITIVO
Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Custas remanescentes, se houver, pela parte autora, por força da aplicação do princípio da causalidade, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/20151. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se mediante as cautelas de praxe. Imperatriz/MA, 8 de setembro de 2022. Eilson Santos da Silva Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível