Cumprimento de sentença 0800777-90.2021.8.10.0153 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800777-90.2021.8.10.0153 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: FRANERE COMERCIO CONSTRUÇÕES E IMOBILIÁRIA LTDA. ADVOGADO: FERNANDO ANTÔNIO DA SILVA PEREIRA – OAB/MA nº 20.009 EMBARGADO: RESIDENCIAL GRAND PARK – PARQUE DAS ARVORES ADVOGADO: RICARDO PINTO ARAGÃO – OAB/MA 13.500 RELATORA: Juíza ANDREA CYSNE FROTA MAIA ACÓRDÃO Nº: 3.713/2022-1 SÚMULA DO JULGAMENTO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO NÃO VERIFICADA – REDISCUSSÃO DE MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando "houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou dúvida" ou "for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal" (art. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022, incisos I, II, III do CPC/2015). 2. Na espécie, não há omissão a ser sanada, uma vez que a matéria recursal foi analisada à saciedade, pretendendo a parte embargante, em verdade, apenas rever a decisão proferida, o que não é admissível em embargos de declaração. 3. Verifico inexistir qualquer omissão ou falta de fundamentação no acórdão hostilizado de n° 1.292/2022-1, porquanto a matéria teve suficiente enfrentamento, com fundamento na legislação de regência, na jurisprudência e nos elementos probatórios presentes nos autos. 4. Não se pode olvidar que os embargos de declaração têm por escopo a supressão no acórdão de eventual contradição, obscuridade ou omissão, e não servem de instrumento para ensejar a rediscussão da matéria, a reanálise das provas, nem a manifestação expressa sobre posicionamentos jurisprudenciais que o embargante entende sejam mais acertados ou aplicáveis ao caso, destacando-se que o julgador não está obrigado a responder todas as questões e teses jurídicas levantas pela parte se, da análise que fez dos autos, encontrou razões suficientes para formar sua convicção. 5. Nesse sentido, inexistindo qualquer omissão no decisum, apenas havendo discordância, os embargos não podem ser acolhidos. 6. Esse tipo de pretensão não pode ser manejada através de embargos, pois implica meramente em rediscussão da matéria decidida. Recurso interposto com intuito unicamente protelatório, no mero afã de retardar a consolidação de coisa julgada desfavorável. 7. Recurso que não merece acolhimento, por não preencher os requisitos necessários e essenciais à sua apreciação. 8. Embargos conhecidos, mas não acolhidos, mantendo-se o acórdão embargado por seus fundamentos. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 17 DE AGOSTO DE 2022. EMBARGOS Nº: 0800777-90.2021.8.10.0153 Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas. DECIDEM os Senhores Juízes da PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por unanimidade, em conhecer dos Embargos de Declaração e negar-lhes acolhimento. Acompanharam o voto da relatora os Juízes Ernesto Guimarães Alves (Presidente) e Sílvio Suzart dos Santos (Membro). Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente Cível e Criminal de São Luís, 17 de agosto de 2022. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. VOTO Voto, conforme Ementa.

30/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: FRANERE COMERCIO CONSTRUÇÕES E IMOBILIÁRIA LTDA. ADVOGADO: FERNANDO ANTÔNIO DA SILVA PEREIRA – OAB/MA nº 20.009 RECORRIDO: RESIDENCIAL GRAND PARK – PARQUE DAS ARVORES ADVOGADO: RICARDO PINTO ARAGÃO – OAB/MA 13.500 RELATORA: JUÍZA ANDREA CYSNE FROTA MAIA ACÓRDÃO N°: 1.292/2022-1 EMENTA: RECURSO INOMINADO – COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL – PRESCRIÇÃO DA PRESTAÇÃO VENCIDA EM ABRIL/2016 – PRAZO DE CINCO ANOS – PARTE REQUERIDA QUE APRESENTOU PROVA APENAS QUANTO À CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA – INSUFICIÊNCIA – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMISSÃO DA POSSE DO PROMISSÁRIO-COMPRADOR E DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO – PRECEDENTE VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE VENDEDOR PELOS DÉBITOS CONDOMINIAIS, EIS QUE NÃO COMUNICADA A TRANSAÇÃO AO CONDOMÍNIO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 30 DE MARÇO DE 2022. RECURSO Nº: 0800777-90.2021.8.10.0153 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DE SÃO LUÍS ORIGEM: 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente de São Luís, por unanimidade, em conhecer do recurso da parte requerida e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença, tão somente para declarar a prescrição da taxa condominial vencida em 10.04.2016, descrita na planilha que acompanha a inicial. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95), haja vista o provimento parcial do recurso. Acompanharam o voto da relatora os Juízes Ernesto Guimarães Alves (Presidente) e Sílvio Suzart dos Santos (Membro). Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente Cível e Criminal de São Luís, 30 de março de 2022. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. VOTO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte requerida, objetivando reformar a sentença prolatada pelo Juízo de origem, que julgou procedentes os pedidos constantes na inicial, condenando-a ao pagamento do valor de R$ 25.047,53 (vinte e cinco mil e quarenta e sete reais e cinquenta e três centavos), referente aos débitos condominiais em atraso. Sustenta a recorrente, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, na medida em que, por constituírem obrigações propter rem, as despesas condominiais seriam de responsabilidade daquele que efetivamente detêm a qualidade de proprietário da unidade imobiliária, ou pelo menos exerce alguns dos seus atributos inerentes, como a posse direta, gozo ou fruição. Aduz, também, a ocorrência de prescrição quanto à parcela vencida em abril de 2016. No mérito, obtempera, em síntese, que restou comprovada a venda do apartamento, assim como da efetiva ciência do condomínio. Requer, então, a reforma da sentença, a fim de sejam julgados improcedentes os pedidos formulados. Inicialmente, cumpre rechaçar a questão preliminar de ilegitimidade passiva suscitada, já que se confunde com o próprio mérito da demanda, qual seja, a responsabilidade ou não da construtora com relação às taxas condominiais em atraso. No mérito, analisando os autos, verifica-se que assiste razão parcialmente ao recorrente. De fato, o débito vencido em 10.04.2016 encontra-se fulminado pela prescrição. Em julgamento de recurso sob o rito dos repetitivos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo prescricional a ser aplicado para a cobrança de taxas condominiais é de cinco anos, nos casos regidos pelo Código Civil de 2002 (Recurso Especial nº 1483930/DF). Destarte, como a petição inicial foi distribuída apenas em 06.05.2021, não restam dúvidas acerca da inviabilidade da pretensão quanto à cobrança da taxa vencida em 10.04.2016, ante o transcurso prazo quinquenal. Ultrapassada a preliminar de mérito, observo que os documentos colacionados demonstram que a unidade imobiliária foi objeto de contrato de promessa de compra e venda com terceiro firmado no ano de 2011. Todavia, não constam provas acerca da efetiva imissão da posse do promissário-comprador, tampouco da ciência inequívoca do Condomínio acerca da transferência. Não se desincumbiu a requerida, então, do ônus de elidir os dados e argumentos levantados na exordial, demonstrando a existência de causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito alegado. Como restou consignado em precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1345331/RS), julgado pela 2ª Seção sob a sistemática de Recursos Repetitivos (Tema nº 886), o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. Nesse diapasão, havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. Assim, para a declaração de ausência da responsabilidade do promitente-vendedor para com os débitos condominiais vencidos, e bem assim conferir lastro para sua ilegitimidade passiva, faz-se mister comprovar: a) que o promissário comprador se imitira na posse; e b) o condomínio teve ciência inequívoca da transação. Como evidenciado, malgrado figure nos autos documento que ateste a operação de promessa de compra e venda, não houve a demonstração da imissão da posse, como também da ciência inequívoca da transação por parte do titular do direito de crédito, o recorrido. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO do Recurso e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença, tão somente para declarar a prescrição da taxa condominial vencida em 10.04.2016. descrita na planilha que acompanha a inicial. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95), haja vista o provimento parcial do recurso. É como voto. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora

12/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023

Publicado Intimação em 26/04/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Publicado Intimação em 20/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

Decorrido prazo de FRANERE COMERCIO CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA em 24/02/2023 23:59.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Publicado Intimação em 01/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(23)