Procedimento Comum Cível 0800736-21.2020.8.10.0069 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800736-21.2020.8.10.0069 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO ISRAEL CARVALHO SALES REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO ISRAEL CARVALHO SALES - MA22384, para tomarem ciência do inteiro teor do(a) SENTENÇA, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "Processo nº0800736-21.2020.8.10.0069 Autor(a): ANTONIO ISRAEL CARVALHO SALES Ré(u): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) S E N T E N Ç A Intimação - INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo de Lei PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0800736-21.2020.8.10.0069 - MA22384, para tomarem ciência do inteiro teor do(a) SENTENÇA, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "Processo nº0800736-21.2020.8.10.0069 Autor(a): ANTONIO ISRAEL CARVALHO SALES Ré(u): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança de Honorários Advocatícios interposta por Antonio Israel Carvalho Sales, advogando em causa própria, em face do Estado do Maranhão, ambos devidamente qualificados, a fim de cobrar os valores referentes aos honorários advocatícios advindos de sua nomeação como defensor dativo de parte hiposssuficiente, de acordo com os valores estabelecidos pela tabela da OAB-MA. À inicial foram anexados os documentos de ID 31771319, dentre os quais constam: termo de nomeação, sentença com a condenação do Estado, certidão de trânsito em julgado etc. No ID 31784787 consta decisão de indeferimento do pedido de tutela de urgência, e o indeferimento do pedido de concessão da justiça gratuita e a determinação de citação do Estado para contestar os pedidos do autor. Devidamente citado, o Estado do Maranhão apresentou contestação no ID 33757665, alegando a preliminar de indeferimento da petição inicial por ausência de documento indispensável à propositura da ação. Réplica à contestação no ID 33805884. No despacho de ID 43772135 foi determinada a intimação das partes para, no prazo de 15(quinze) dias, dizer se pretendem produzir mais algumas provas, mesmo tratando-se o presente feito de matéria estritamente de direito, em homenagem ao princípio do contraditório e ampla defesa. Na petição de ID 43806349 o autor se manifestou no sentido de não ter provas a produzir. Já o ente requerido manifestou-se nos termos da petição de ID 33758136. Por ser matéria estritamente de direito, os autos vieram conclusos para julgamento. Os autos vieram-me conclusos. Relatados. DECIDO. Presentes os pressupostos processuais positivos, ausentes os negativos, bem como presentes as condições da ação, o feito encontra-se apto para julgamento. Tendo em vista que a questão de mérito é unicamente de direito, passo a conhecer diretamente do pedido e a julgar antecipadamente à lide, nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil. DA PRELIMINAR LEVANTADA PELO ENTE REQUERIDO Da Preliminar de Indeferimento da Petição Inicial por Falta de Documento Indispensável a Propositura da Ação. Sustenta o ente requerido na presente preliminar que o autor não instuiu a petição inicial com os documentos indispensáveis a propositura da ção, nos termos do que estabelece o art. 320 do CPC, “ a petição inicial será instruida com documentos indispensáveis à propositura da ação”, sob pena de seu indeferimento. Pugnando pelo indeferimento da inicial por ausência de documentos indispensáveis. Não é cabível a presente preliminar, já que, conforme se observa dos documentos juntados aos autos, o autor anexou o termo de nomeação, a sentença com a condenação do Estado no pagamento de honorários ao autor e a devida certidão de trânsito em julgado. Com isso, rejeito a presente preliminar levantada pelo requerido em sua contestação. Do Mérito propriamente dito. A indispensabilidade da atuação do profissional do Direito, para representar a parte no processo, gera ao defensor dativo o direito ao arbitramento de honorários pelos serviços prestados, cujo ônus deve ser suportado pelo Estado. Não obstante as limitações de cunho material, o Estado do Maranhão não pode se desincumbir da obrigação de prestar assistência jurídica integral aos necessitados, devendo o Judiciário, na isquemia do Estado, nomear advogados que não integram os quadros da Defensoria Pública para servirem como Defensores Dativos, a fim de não prejudicar a distribuição da Justiça. Os valores buscados a título de honorários advocatícios, referentes aos serviços profissionais prestados pelo Advogado a pessoas carentes, ante a inexistência de Defensor Público em Araioses e atendendo à nomeação judicial, são devidos, também por aplicação das doutrinas do não locupletamento à custa alheia e da obrigação natural, que evoluíram para o princípio da moralidade administrativa. Reforce-se que, o art. 22, da Lei nº 8.906/94, estabelece, em seu § 1º, que o advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, na impossibilidade de atuação da Defensoria Pública, faz jus aos honorários fixados pelo Juiz. A verba fixada em prol do defensor dativo, em nada difere das mencionadas no dispositivo legal que a consagra em proveito dos denominados “Serviços Auxiliares da Justiça”. Entendo que deve o Estado do Maranhão arcar com o pagamento de honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado pelo juiz ao jurisdicionado juridicamente necessitado, quando inexistente ou insuficiente Defensoria Pública na respectiva Comarca. Contudo, em relação ao valor da verba honorária pleiteada na presente demanda, a mesma guarda pertinência com o valor estabelecido na tabela da OAB/MA, de acordo com a aferição do grau de atuação do causídico na demanda. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar o Estado do Maranhão a pagar os honorários advocatícios referentes à atuação do autor, como defensor dativo, na ação referida na inicial. Custas na forma da lei. Honorários na ordem de 10% sobre o valor da causa. P.R.I. Cumpra-se. Araioses, 03/11/2021. Marcelo Fontenele Vieira Juiz titular da 1ª Vara de Araioses" Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 11 de fevereiro de 2022. Eu ANTONIO RAFAEL DE LIRA VIANA, Técnico Judiciário, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1309/1021.

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 06/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 06/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 17/10/2022 23:59.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Juntada de petição

Todas as movimentações(51)