Reintegração / Manutenção de Posse 0805535-03.2021.8.10.0060 - TJMA

Reintegração / Manutenção de Posse 0805535-03.2021.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação REQUERENTE: COOPERATIVA DOS CONFECCIONISTAS DE TIMON Advogados do(a) REQUERENTE: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: OSIEL SILVA SOUSA - PI17663 REQUERIDO: invasores/posseiros desconhecidos EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS A Doutora Raquel Araújo Castro Teles de Meneses, Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Timon, Estado do Maranhão, na forma da lei, etc... FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que se processa neste Juízo, com sede à Rua Dra. Lizete de Oliveira Farias, S/N, bairro Parque Piauí, Fórum local uma Ação [Esbulho / Turbação / Ameaça]– Proc. Nº 0805535-03.2021.8.10.0060, tendo como parte autora COOPERATIVA DOS CONFECCIONISTAS DE TIMON. Ficam, através deste, CITADOS Invasores, Posseiros e desconhecidos. FINALIDADE: Para apresentar contestação, sob pena de presunção relativa de veracidade quanto aos fatos declinados na peça portal, bem como, a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Edital de citação prazo de 20 (vinte) dias, e o lapso temporal correrá a partir do dia seguinte que se encerrará a sua publicação. O prazo de contestação e de 15 (quinze) dias ( art. 721 do CPC/2015), iniciando-se após o vigésimo dia da publicação. Cumpra-se na forma da Lei. Expedido e datado nesta cidade e Comarca de Timon, Estado do Maranhão, na Secretaria Judicial Única Digital de Timon - SEJUD, o qual será afixado no local de costume deste Juízo e publicado no Diário da Justiça-DJE. Eu, Luciana Ibiapina, Técnica do Judiciário - Apoio Téc. Administrativo, digitei. Eu, Paulo Ricardo Maciel Nascimento, Secretário Judicial da SEJUD-Timon, conferi e subscrevo. RAQUEL ARAUJO CASTRO TELES DE MENEZES Juíza de Direito Citação - PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DO POLO DE TIMON - SEJUD JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL REF.:[Esbulho / Turbação / Ameaça]REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Processo nº. 0805535-03.2021.8.10.0060

01/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805535-03.2021.8.10.0060. AUTOR: COOPERATIVA DOS CONFECCIONISTAS DE TIMON Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: OSIEL SILVA SOUSA - PI17663 REU: INVASORES/POSSEIROS DESCONHECIDOS Aos 29/03/2022, eu JOSE AFONSO LIMA BEZERRA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, submeti o presente expediente ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional, com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO Intimação - AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de ação de Reintegração de Posse, com as partes acima nominadas, em que alega a parte autora, em síntese, que, em meados do ano de 2016, de forma clandestina posseiros\invasores invadiram o imóvel pertencente a requerente, durante a calada da noite colocando cercas de arames e estacas de cimento em torno de todo o terreno. Assim, requereu a reintegração de posse do imóvel descrito na inicial bem como a retirada da cerca em torno do terreno\imóvel. Eis o relatório. Fundamento. Trata-se de pedido de tutela de urgência, requerendo que este juízo reintegre a posse à parte demandante. O exame, aqui, reclama apenas uma cognição sumária, própria a desvendar a plausibilidade jurídica da pretensão (liminar) e da necessidade de intervenção judicial urgente. Impende ressaltar, ab initio, que, em se tratando de uma ação de reintegração de posse, diante de seu caráter eminentemente possessório, desnecessários são quaisquer comentários quanto à propriedade do imóvel em questão. Em verdade, importa apenas a comprovação da posse do bem. Neste sentido, segue jurisprudência do E. TJMA: MANUTENÇÃO DE POSSE. LEGITIMIDADE ATIVA. COMPROVAÇÃO DA POSSE. QUESTÃO DE MÉRITO. DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE. JUÍZO POSSESSÓRIO. INVIABILIDADE. LIMINAR SEM OITIVA DO RÉU. PREVISÃO LEGAL. 1. Para a aferição da legitimidade ativa na ação possessória não importa saber se o autor logrou êxito em comprovar sua posse, uma vez que tal questão remete ao próprio julgamento de mérito. 2. A discussão acerca da propriedade do imóvel (exceptio proprietatis) é incabível no Juízo possessório, devendo ser travada no âmbito das ações petitórias. 3. O deferimento de liminar de manutenção ou reintegração de posse, sem a oitiva do réu, está previsto no art. 928 do CPC, não importando violação ao devido processo legal. 4. Agravo conhecido e improvido. Unanimidade. (Agravo de Instrumento nº 22.357/2009 (89.951/2010), 4ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Paulo Sérgio Velten Pereira. j. 30.03.2010, unânime, DJe 12.04.2010). Como sabido, em se tratando de ação de reintegração de posse, necessária se mostra a comprovação da posse, do esbulho, da data deste e da perda da posse, nos termos dos arts. 560 e 562, do Código de Processo Civil, senão vejamos: Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Ademais, conforme enuncia o art. 562 do CPC, estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de reintegração de posse. Desta feita, todos esses fatos - posse anterior, violação, data da ofensa e perda ou continuação na posse - deverão ser demonstrados, ainda que perfunctoriamente, no ato do ajuizamento da ação, com o fito de se verificar a adequação do procedimento eleito pelo autor, bem como a possibilidade de concessão de liminar. Não se trata de exigir prova pré-constituída de tudo quanto seja exposto na petição inicial, mas somente daqueles fatos que levam à especialização do procedimento. Nada impede que o autor se utilize do procedimento possessório mesmo não dispondo de prova documental, entretanto, para fins de concessão da tutela antecipatória, indispensável será a realização de audiência de justificação prévia. No entanto, só se aplica em caso de posse nova, conforme estabelece o art. 558 do CPC: Art. 558. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial. Parágrafo único. Passado o prazo referido no caput, será comum o procedimento, não perdendo, contudo, o caráter possessório. Em suma, a depender da data do ato espoliativo, o procedimento a ser adotado será um ou outro: i) datando de menos de ano e dia (ação de força nova), é possível ao demandante obter o provimento liminar de reintegração ou manutenção de posse; ii) datando de mais de ano e dia (ação de força velha), o procedimento a ser adotado será o rito ordinário. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - REQUISITOS COMPROVADOS - RECURSO IMPROVIDO - Para que seja concedida tutela possessória pelo procedimento especial do art. 558 do CPC, necessário se faz qualificar a posse objeto da proteção jurídica como de força nova, ante a data da turbação ou do esbulho ter ocorrido há menos ou mais de ano e dia do ajuizamento da ação. - A distinção entre as naturezas das posses se mostra necessária para a aferição dos requisitos ensejadores da liminar, se com base no art. 561 do CPC (tutela possessória), em sendo posse de força nova, ou do art. 294 e seguintes do CPC (tutela de urgência), caso se trate de posse de força velha. -Presentes os requisitos necessários à concessão da tutela possessória, a liminar concedida deve ser mantida. - Recurso ao qual se nega provimento. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.146447-8/001, Relatora: Desa. Lílian Maciel, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/04/2020, publicação da sumula em 03/04/2020.) Desta feita, considerando-se que a parte autora informa que o suposto esbulho ocorreu “em meados do ano de 2016”, o pedido liminar possessório em tela deve ser analisado como pedido de antecipação de tutela, regido pelos arts. 294 e seguintes. Como sabido, para a concessão da tutela de urgência, necessária se mostra a presença dos requisitos estabelecidos no art. 300, caput e § 3º, do CPC, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em sede de cognição sumária, não restou clara a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo à luz da exposição dos fatos alegados pelos autores em sua inicial. Ora, não fora demonstrado por meio dos documentos trazidos fumus boni iuris pelo autor na peça portal, já que o art. 561 reclama que, para o deferimento da liminar, o autor deverá provar a sua posse; o esbulho; a data do esbulho; e a perda da posse, não havendo nos autos comprovação de posse anterior. Ademais, considerando que o suposto esbulho ocorreu em 2016, não verifico evidente urgência, eis que não restou comprovado qualquer dano sofrido pela parte recorrente durante todos esses anos em que se encontra na mesma situação, a qual requer a modificação por medida liminar. Portanto, considerando-se o caso em tela, não vislumbro o alegado perigo de dano a justificar a concessão da medida pretendida. Assinala-se a seguir jurisprudência em caso análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. POSSE VELHA. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCABIMENTO. ESBULHO HÁ MAIS DE ANO E DIA. AUSÊNCIA DE PERIGO DA DEMORA. DECISÃO REFORMADA. - Nos termos do art. 561 do NCPC/2015, na ação de reintegração de posse, cumpre ao autor comprovar a posse do bem, o esbulho praticado pelo réu, e a perda da posse. Contudo, se demonstrado nos autos que a ação foi interposta após o prazo de ano e dia contado da data do esbulho possessório, não há que se falar em deferimento da liminar, a teor do art. 558, do CPC/2015. - Uma vez não preenchido o requisito do perigo da demora, necessário para o deferimento da tutela de urgência, já que o esbulho ocorreu há mais de ano e dia, não há provas de que a medida, em tutela de urgência, seria necessária. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.154070-7/001, Relator: Des. Rogério Medeiros, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/03/2020, publicação da sumula em 06/03/2020.) Desta feita, não comprovado o requisito relativo ao perigo de demora, além de dano/risco de resultado útil do processo, necessários para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, impõe-se o indeferimento da medida de urgência. Decido. Posto isto, INDEFIRO, liminarmente, o pedido de tutela de urgência, inaudita altera parte, com base nos arts. 300 e 497, assim como 561 e seguintes do Código de Processo Civil, em razão de não vislumbrar, diante das provas até aqui produzidas, os elementos ensejadores da medida de urgência. Citem-se POR EDITAL os requeridos, com fulcro no art. 564 do CPC, para contestarem os termos da peça portal. Intimem-se. Timon/MA, 29 de março de 2022. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito.

30/03/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

Decorrido prazo de CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS em 17/10/2025 23:59.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

Publicado Intimação em 26/09/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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