Procedimento Comum Cível 0802428-31.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/01/2021

Valor da Causa

R$ 64.926,85

Órgão julgador

11ª Vara Cível de São Luís

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 11� Vara C�vel do Termo Judici�rio de S�o Lu�s

Partes do Processo

ANA MARIA PEREIRA SILVA

CPF

Autor

BANCO DO BRASILS/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BB DE JOAO LISBOA

Terceiro

Advogados / Representantes

ERICK BRAIAM PINHEIRO PACHECO

OAB/MA 15111·CPF·Representa: Autor

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MA 9348·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(75)

ANA MARIA PEREIRA SILVA

CPF

Autor

BANCO DO BRASILS/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BB DE JOAO LISBOA

Terceiro

BRANCO DO BRASIL AGENCIA CAXIAS-MA

Terceiro

BB

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA COHAB

Terceiro

BANCO DO BRASIL S A

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA BACABAL/MA

Terceiro

AGENCIA 2726-X - TIMON/MA

Terceiro

AGENCIA N 5675-8 - CIDADE OPERARIA

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA JARACATI

Terceiro

2628-X

Terceiro

AGENCIA DE ESTREITO-MA

Terceiro

AGENCIA SANTA INES - MA

Terceiro

OUROCARD VISA INTERNATIONAL - BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

AGENCIA 3280-0 - IMPERATRIZ/MA

Terceiro

BANCO DO BRASIL- AGENCIA REVIVER

Terceiro

AGENCIA NOVA IMPERATRIZ

Terceiro

AGENCIA 2607 - SAO BENTO

Terceiro

BANCO DO BRASIL VITORIA DO MEARIM

Terceiro

BANCO DO BRADI S/A

Terceiro

AGENCIA 43230

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA 0528-2 BACABAL-MA

Terceiro

BANCO PANAMERICANO S/A

Terceiro

BANCO DO BRADESCO S/A

Terceiro

BANCO DAYCOVAL S/A

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA OLHO D'AGUA DAS CUNHAS

Terceiro

2743

Terceiro

AGENCIA 2743-X TUNTUM MA

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG CALHAU

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA 0248-8

Terceiro

4323-X

Terceiro

AGENCIA 4323 - BANCO DO BRASIL - CALHAU

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA 1612-8 MATOES

Terceiro

AGENCIA 0603-3 SAO JOAO DOS PATOS

Terceiro

AGENCIA 2419 - PAULO RAMOS

Terceiro

AGENCIA REVIVER, PREFIXO 1612-8

Terceiro

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Terceiro

AGENCIA 0613-0 - SANTA INES MA

Terceiro

613-9 - SANTA INES MA

Terceiro

BALSAS

Terceiro

AGENCIA DE PINHEIRO 0566-5

Terceiro

AGENCIA SAO LUIS GONZAGA DO MARANHAO

Terceiro

BANCO DO BRASIL PRESIDENTE DUTRA

Terceiro

AGENCIA 2954-8

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

BANCO DO BRASIL S. A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AG. BARREIRINHAS - MA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A BREJO-MA

Terceiro

BANCO DO BRASIL 0590 BREJO-MA

Terceiro

AGENCIA PALACIO DOS LEOES

Terceiro

SERVIO TULIO DE BARCELOS, OAB/MA N14.009-A E JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA OAB/MA N14.501-A

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA PALACIO DOS LEOES

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA DE CODO-MA

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA BALSAS-MA

Terceiro

BANVCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCODO BRASIL S.A

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA CIDADE OPERARIA

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA PINDARE-MIRIM

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA RENASCENCA

Terceiro

AGENCIA CHAPADINHA

Terceiro

BANCO DO BRASIL- SANTA LUZIA MA

Terceiro

AGENCIA ACAILANDIA

Terceiro

AGENCIA BALSAS

Terceiro

AGENCIA BACSAS

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A. AGENCIA 124-4 CAXIAS MA

Terceiro

AGENCIA 2726-X TIMON-MA

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGE3NCIA TIMON MARANHAO

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - PROCURADORIA AGU/MA

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

27/01/2026, 13:59

Juntada de petição

09/04/2025, 18:52

Arquivado Definitivamente

13/01/2025, 11:12

Juntada de Certidão

19/12/2024, 16:51

Transitado em Julgado em 13/11/2024

19/11/2024, 23:41

Decorrido prazo de ERICK BRAIAM PINHEIRO PACHECO em 13/11/2024 23:59.

15/11/2024, 15:16

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 13/11/2024 23:59.

15/11/2024, 15:16

Publicado Intimação em 22/10/2024.

22/10/2024, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

22/10/2024, 03:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2024, 00:02

Julgado improcedente o pedido

15/10/2024, 17:37

Conclusos para despacho

13/09/2024, 15:22

Juntada de Certidão

11/09/2024, 20:09

Decorrido prazo de ERICK BRAIAM PINHEIRO PACHECO em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 04:21

Juntada de petição

04/09/2024, 20:07

Todas as movimentações(101)

Juntada de Petição de petição

27/01/2026, 13:59

Juntada de petição

09/04/2025, 18:52

Arquivado Definitivamente

13/01/2025, 11:12

Juntada de Certidão

19/12/2024, 16:51

Transitado em Julgado em 13/11/2024

19/11/2024, 23:41

Documentos

Sentença

•15/10/2024, 17:37

Ato Ordinatório

•17/08/2024, 08:14

Decorrido prazo de ERICK BRAIAM PINHEIRO PACHECO em 13/11/2024 23:59.

15/11/2024, 15:16

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 13/11/2024 23:59.

15/11/2024, 15:16

Publicado Intimação em 22/10/2024.

22/10/2024, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

22/10/2024, 03:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2024, 00:02

Julgado improcedente o pedido

15/10/2024, 17:37

Conclusos para despacho

13/09/2024, 15:22

Juntada de Certidão

11/09/2024, 20:09

Decorrido prazo de ERICK BRAIAM PINHEIRO PACHECO em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 04:21

Juntada de petição

04/09/2024, 20:07

Publicado Intimação em 20/08/2024.

20/08/2024, 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

20/08/2024, 07:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/08/2024, 16:49

Ato ordinatório praticado

17/08/2024, 08:14

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 02/07/2024 16:00.

31/07/2024, 10:38

Juntada de laudo

29/07/2024, 17:37

Decorrido prazo de ERICK BRAIAM PINHEIRO PACHECO em 02/07/2024 16:00.

25/07/2024, 03:29

Juntada de termo

20/06/2024, 12:37

Publicado Intimação em 10/06/2024.

10/06/2024, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

08/06/2024, 00:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2024, 06:19

Juntada de Certidão

06/06/2024, 06:14

Juntada de laudo

25/05/2024, 18:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/05/2024, 09:58

Juntada de diligência

21/05/2024, 09:58

Juntada de diligência

21/05/2024, 09:58

Expedição de Mandado.

15/05/2024, 13:17

Juntada de Mandado

15/05/2024, 12:06

Juntada de Certidão

04/05/2024, 15:37

Juntada de petição

19/04/2024, 09:01

Publicado Intimação em 16/04/2024.

16/04/2024, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

16/04/2024, 03:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2024, 12:56

Juntada de Certidão

11/04/2024, 15:40

Juntada de petição

01/04/2024, 12:58

Decorrido prazo de ERICK BRAIAM PINHEIRO PACHECO em 19/03/2024 23:59.

21/03/2024, 00:03

Decorrido prazo de ERICK BRAIAM PINHEIRO PACHECO em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 23:38

Decorrido prazo de ERICK BRAIAM PINHEIRO PACHECO em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 21:23

Juntada de petição

15/03/2024, 10:42

Publicado Intimação em 08/03/2024.

08/03/2024, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

08/03/2024, 01:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2024, 21:43

Juntada de ato ordinatório

04/03/2024, 16:16

Juntada de laudo

02/03/2024, 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

27/02/2024, 03:19

Publicado Intimação em 27/02/2024.

27/02/2024, 03:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2024, 16:46

Expedição de informações pessoalmente.

24/02/2024, 16:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/02/2024, 10:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

21/02/2024, 16:17

Nomeado perito

21/02/2024, 16:17

Conclusos para decisão

17/01/2024, 17:42

Juntada de Certidão

17/01/2024, 17:42

Juntada de petição

16/09/2023, 18:10

Juntada de petição

08/11/2022, 14:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2022, 08:18

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR número 1150

07/11/2022, 17:59

Conclusos para decisão

12/04/2022, 14:02

Juntada de Certidão

12/04/2022, 13:09

Decorrido prazo de ERICK BRAIAM PINHEIRO PACHECO em 08/04/2022 23:59.

09/04/2022, 08:53

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 08/04/2022 23:59.

09/04/2022, 08:53

Juntada de petição

04/04/2022, 10:16

Publicado Intimação em 25/03/2022.

27/03/2022, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022

27/03/2022, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802428-31.2021.8.10.0001. Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: ANA MARIA PEREIRA SILVA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ERICK BRAIAM PINHEIRO PACHECO - MA15111 ESPÓLIO DE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A ATO ORDINATÓRIO: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO as partes para no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir em eventual audiência de instrução, em obediência ao princípio da cooperação, colaborarem para delimitação consensual das questões de fato e de direito (art. 357, §2º, do CPC), bem como contribuírem para a fixação dos pontos controvertidos da demanda, a teor dos incisos II e IV, do referido artigo, para fins de saneamento do processo, de acordo com o item 06 do despacho Id 59196882. São Luís, Terça-feira, 22 de Março de 2022. CARLOS AURÉLIO RODRIGUES FRAZÃO Auxiliar Judiciário 105262

24/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2022, 09:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2022, 09:01

Juntada de Certidão

22/03/2022, 13:44

Juntada de Certidão

22/03/2022, 13:40

Decorrido prazo de ERICK BRAIAM PINHEIRO PACHECO em 11/03/2022 23:59.

22/03/2022, 13:26

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/02/2022 23:59.

26/02/2022, 23:37

Publicado Intimação em 15/02/2022.

24/02/2022, 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

24/02/2022, 12:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802428-31.2021.8.10.0001. Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: ANA MARIA PEREIRA SILVA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ERICK BRAIAM PINHEIRO PACHECO -OAB MA15111 ESPÓLIO DE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES -OAB MA9348-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, DIGA a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. São Luís, Sexta-feira, 11 de Fevereiro de 2022. JARINA PORTUGAL NUNES Cargo TEC JUD Matrícula 147819

14/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2022, 12:13

Juntada de Certidão

11/02/2022, 12:11

Juntada de contestação

09/02/2022, 14:56

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/01/2022, 04:24

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2022, 09:57

Conclusos para despacho

15/12/2021, 10:18

Publicado Intimação em 22/04/2021.

22/04/2021, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2021

21/04/2021, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2021

21/04/2021, 02:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2021, 19:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2021, 19:03

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1

13/04/2021, 09:21

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/03/2021, 16:23

Conclusos para julgamento

15/03/2021, 09:12

Juntada de Certidão

15/03/2021, 00:56

Decorrido prazo de ERICK BRAIAM PINHEIRO PACHECO em 11/03/2021 23:59:59.

12/03/2021, 08:41

Publicado Intimação em 04/03/2021.

05/03/2021, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

03/03/2021, 05:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2021, 14:11

Outras Decisões

09/02/2021, 09:15

Conclusos para decisão

25/01/2021, 15:16

Distribuído por sorteio

25/01/2021, 15:16

Ato Ordinatório

•06/06/2024, 06:14

Ato Ordinatório

•04/05/2024, 15:37

Ato Ordinatório

•11/04/2024, 15:40

Ato Ordinatório

•04/03/2024, 16:16

Decisão

•21/02/2024, 16:17

Decisão

•07/11/2022, 17:59

Ato Ordinatório

•22/03/2022, 13:44

Ato Ordinatório

•11/02/2022, 12:11

Documento Diverso

•09/02/2022, 14:56

Documento Diverso

•09/02/2022, 14:56

Documento Diverso

•09/02/2022, 14:56

Documento Diverso

•09/02/2022, 14:56

Documento Diverso

•09/02/2022, 14:56

Todos os documentos(26)

Sentença

•15/10/2024, 17:37

Ato Ordinatório

•17/08/2024, 08:14

Ato Ordinatório

•06/06/2024, 06:14

Ato Ordinatório

•04/05/2024, 15:37

Ato Ordinatório

•11/04/2024, 15:40

Ato Ordinatório

•04/03/2024, 16:16

Decisão

•21/02/2024, 16:17

Decisão

•07/11/2022, 17:59

Ato Ordinatório

•22/03/2022, 13:44

Ato Ordinatório

•11/02/2022, 12:11

Documento Diverso

•09/02/2022, 14:56

Documento Diverso

•09/02/2022, 14:56

Documento Diverso

•09/02/2022, 14:56

Documento Diverso

•09/02/2022, 14:56

Documento Diverso

•09/02/2022, 14:56

Documento Diverso

•09/02/2022, 14:56

Documento Diverso

•09/02/2022, 14:56

Documento Diverso

•09/02/2022, 14:56

Documento Diverso

•09/02/2022, 14:56

Documento Diverso

•09/02/2022, 14:56

Documento Diverso

•09/02/2022, 14:56

Documento Diverso

•09/02/2022, 14:56

Documento Diverso

•09/02/2022, 14:56

Despacho

•18/01/2022, 09:57

Decisão

•13/04/2021, 09:21

Decisão

•09/02/2021, 09:15