—

Cumprimento de sentençaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/07/2025

Valor da Causa

R$ 2.691,28

Órgão julgador

9ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Partes do Processo

INSTITUTO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR

CNPJ

Autor

ESTADO DO MARANHAO

Autor

INSTITUTO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR

Terceiro

—

Partes do Processo(22)

Juntada de certidão

Decorrido prazo de N C BRASIL LTDA. em 27/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Intimação em 06/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR em 19/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(165)

Todos os documentos(29)