Procedimento Comum Cível 0803437-47.2021.8.10.0027 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803437-47.2021.8.10.0027 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JOSICLEIA DA SILVA CARVALHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HELIO RODRIGUES DIAS - MA4775-A REQUERIDO(A): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0803437-47.2021.8.10.0027 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação sob o rito ordinário com pedido de indenização por danos morais com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por Josicleia da Silva Carvalho em face de BV FINANCEIRA S/A, todos devidamente qualificados. Aduz a parte autora que: "A parte Autora é proprietária de uma Motocicleta Honda/CG 150 TITAN MIX ES, ano/modelo 2009, Cor Vermelha, Placas NMY 4865 MA, chassi 9C2KC16209R015747, conforme comprova documento acostado aos autos. Nesta qualidade de proprietária, está precisou vender citado bem, pois estava passando por dificuldades financeira. Sucede Excelência, que quando foi transferir referido bem para o comprador, descobriu que referido bem foi alienado pelo Réu em 13.04.2010, conforme comprova documentos em anexo. Todavia, a parte Autora nunca ter realizado qualquer negócio com o Réu, bem como, nunca vendeu referido bem para o mesmo, nem para outra pessoa. Assim é inadmissível e insuportável a situação vexatória que suporta a Autora em razão de não poder dispor de seu bem, devido um ato ilícito praticado pelo Réu, que alienou citado bem sem anuência da Autora, uma vez que este acontecimento lhe pegara de surpresa já que não havia concorrido para tanto. Diante dos fatos descritos e dos abusos cometidos pelo Réu, não restou outra alternativa para a Autora, senão recorrer a este. R. Juízo para ver seu direito e a justiça aplicada, requerendo de Vossa Excelência, que Declare Inexistente o contrato e conseqüentemente seja desalienado referido bem, conforme narrado e posteriormente provado nos autos." Com a inicial, juntou documentos de Id. 51504322. Vieram os autos conclusos. Decido. Com efeito, a tutela de urgência pleiteada pelo autor deve, para alcançar a satisfação antecipada do direito material, demonstrar a concorrência dos requisitos de probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC/2015). É verdade que se trata de medida excepcional, que importa na satisfação provisória do direito pleiteado. Logo, a prova trazida aos autos deve ser robusta e consistente para fins de conduzir a um juízo de concessão, não podem ser frágeis e a alegação não deve ser apenas possível, mas sim, provável. Neste juízo perfunctório, entendo que a autora não trouxe elementos que demonstrem a probabilidade do direito alegado, isto porque apenas traz a suposta abusividade de forma genérica, ainda mais quando se considera que ao firmar o pacto, o requerente aceitou as cláusulas propostas. Nesse contexto, diante dos elementos existentes nos autos, não restou configurado o requisito fumus boni iuris que fundamenta a tutela provisória de urgência de natureza antecipada, isto porque não há como reconhecer que as cláusulas alegadas são abusivas, nesse momento. Assim, não há comprovação de plausibilidade do direito. Isto posto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada. Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s) acerca da presente decisão para que a cumpra e faça cumprir, bem como dos termos desta ação, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentem CONTESTAÇÃO, sob pena de incorrer(em) em revelia e confissão quanto a matéria de fato, do que se presumirão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, nos termos dos art. 344 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de contestação, intime-se o autor para RÉPLICA em 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 350, CPC. Escoados os prazos, e cumpridas as diligências acima, voltem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Vale a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO. Barra do Corda (MA), data do sistema. Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Barra do Corda/MA

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 08/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Intimação em 29/04/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Intimação em 14/04/2026.

Juntada de Petição de apelação

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a punibilidade por prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSICLEIA DA SILVA CARVALHO em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 12/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(40)