Cumprimento de sentença 0804456-04.2020.8.10.0034 - TJMA

Cumprimento de sentença 0804456-04.2020.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Antonia Neres Costa do Nascimento Advogada: Ana Pierina Cunha Sousa (OAB/MA 16.495) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A. Advogado: Diego Monteiro Baptista - OAB MA19142-A Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. CONTRATO CELEBRADO POR APOSIÇÃO DE DIGITAL. NULIDADE CONTRATUAL. OFENSA AO ARTIGO 595 DO CPC. DESRESPEITO A TESE FIRMADA EM IRDR. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. 1. No IRDR nº 53.983/2016, o Pleno do TJMA firmou o entendimento vinculante de que a validade do contrato de empréstimo consignado celebrado por pessoa analfabeta está condicionado à formalidade prevista no art. 595 do Código Civil, ou seja, que o contrato seja assinado a rogo da pessoa analfabeta, com as assinaturas de duas testemunhas do ato negocial. 2. No caso concreto, o contrato bancário não foi assinado a rogo da apelante. O contrato apresenta apenas a digital dela acompanhada das assinaturas de duas testemunhas. Na sentença, o Juízo de primeiro grau equiparou assinatura a rogo a assinatura por mera aposição de digital, no que contrariou a TESE nº 02 fixada no IRDR estadual. 3. A sentença ainda contraria jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que declara nula e sem validade a contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta por mera aposição de digital. Por isso, a sentença deve ser anulada, por vício de fundamentação. 4.Tendo em vista a nulidade da sentença por falta de fundamentação o julgamento da lide deve prosseguir com amparo no item IV, § 3º, do art. 1.013 do CPC. 5. A negligência do banco em revestir a contratação com as formalidades previstas no art. 595 do CC conduz à invalidade do contrato, e, portanto, à sua desconstituição, com devolução, em dobro, de todos os descontos realizados no benefício previdenciário da apelante. 6. Finalmente, não havendo prova de que os descontos foram restituídos à idosa, resta configurado o dano moral, os quais – em atenção a precedentes (persuasivos) do STJ – fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 7. Recurso provido. DECISÃO: Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº 0804456-04.2020.8.10.0034 Origem: Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Codó Vistos, relatados e discutidos estes autos, a Quinta Câmara Cível, por votação unânime, conheceu do apelo para, de Ofício, anular a sentença, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo Moraes Bogéa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procuradora Samara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início no dia 20/06/2022 e término em 27/06/2022. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

15/07/2022, 00:00

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Juntada de Petição de guias de recolhimento, depósito ou custas

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA PIERINA CUNHA SOUSA em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 05/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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