Procedimento Comum Cível 0806038-75.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0806038-75.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/08/2022, 14:33

Juntada de Certidão

22/08/2022, 14:31

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 04/07/2022 23:59.

22/07/2022, 16:54

Decorrido prazo de FIAMA NADINE RAMALHO DE SA em 04/07/2022 23:59.

22/07/2022, 16:53

Decorrido prazo de RAFAEL SGANZERLA DURAND em 04/07/2022 23:59.

22/07/2022, 16:53

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 04/07/2022 23:59.

22/07/2022, 16:53

Decorrido prazo de FIAMA NADINE RAMALHO DE SA em 04/07/2022 23:59.

22/07/2022, 16:45

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 04/07/2022 23:59.

22/07/2022, 16:42

Decorrido prazo de RAFAEL SGANZERLA DURAND em 04/07/2022 23:59.

22/07/2022, 16:41

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 04/07/2022 23:59.

22/07/2022, 16:07

Publicado Intimação em 24/06/2022.

01/07/2022, 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022

01/07/2022, 07:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0806038-75.2019.8.10.0001. AUTOR: ANA TEREZA SILVA SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FIAMA NADINE RAMALHO DE SA - PI15677 REU: BANCO DO BRASIL S/A, COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL Advogados/Autoridades do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A, RAFAEL SGANZERLA DURAND - MA10348-A Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A ATO ORDINATÓRIO: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, FAÇO vista dos autos às partes para, no prazo de CINCO (05) dias, requererem o que entenderem de direito. São Luís, Quarta-feira, 22 de Junho de 2022. ANA PRISCILA FERRO P. SANTOS Servidor SEJUD Cível Matrícula: 105403 Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2022, 09:27

Juntada de Certidão

22/06/2022, 06:38

Documentos

Ato Ordinatório

•22/06/2022, 06:38

Decisão (expediente)

•25/05/2022, 11:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL Advogado Dr. Wilson Sales Belchior (OAB/MA 11.099-A) 2º APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A. Advogado: Dr. Nelson Willians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9348-A) e outro APELADA: ANA TEREZA SILVA SANTOS Advogadas: Dra. Fiama Nadine Ramalho (OAB/MA 18.998-A) e Dra. Nádia Maria Nogueira dos Anjos (OAB/PI 16.703) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM SEGURO. LICITUDE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS CONSUMERISTAS. VENDA CASADA. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. I - Não há que se falar em venda casada ou ilegalidade na contratação realizada entre o Banco e o consumidor quando o pacto prevê expressamente os serviços acertados, no caso a concessão de empréstimo consignado e a realização de seguro. II - Apelos providos. DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806038-75.2019.8.10.0001 – SÃO LUÍS 1ª Trata-se de apelações cíveis interpostas por Companhia de Seguros Aliança do Brasil e Banco do Brasil S/A. contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 11ª Vara Cível da Comarca de São Luís, Dr. Antônio Donizete Aranha Baleeiro, que, nos autos da ação declaratória de nulidade c/c obrigação de fazer, indenização por danos morais e materiais ajuizada por Ana Tereza Silva Santos, julgou procedentes os pedidos da inicial. Consta dos autos que a autora ajuizou a referida ação visando a declaração de inexistência de débito c/c danos morais e materiais, tendo em vista que teria contratado um empréstimo e que a ré teria incluído de forma indevida um seguro prestamista sobre o qual a autora não teve oportunidade de decidir e de escolher a seguradora, além de incorrer em onerosidade excessiva. Na contestação, o Banco do Brasil aduziu a preliminar de carência da ação e a impossibilidade de concessão de benefícios da gratuidade judiciária. No mérito, sustentou que agiu no exercício regular de um direito, ante a inexistência de venda casada e as informações sobre o seguro são claras no instrumento contratual. Alegou a impossibilidade de repetição do indébito e que não houve dano moral. A Companhia de Seguros Aliança do Brasil ingressou voluntariamente no feito apresentando contestação e alegando conexão, prescrição, falta de interesse de agir e validade da contratação. O Magistrado julgou procedentes os pedidos, declarando nulo o contrato, bem como condenando a parte requerida a restituir à autora o valor de R$ 2.353,78 (dois mil trezentos e cinquenta e três reais e setenta e oito centavos), bem como ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos. Custas e honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. A Seguradora recorreu reiterando a preliminar de prescrição. No mérito, defendeu a legalidade da avença, pois há a opção de contratar o empréstimo COM ou SEM a contratação do seguro. Ressaltou a ausência de danos morais. O Banco também apelou sustentando a inexistência de venda casada e, via de consequência, de ato ilícito por parte da instituição financeira, cobrança indevida e tampouco pagamento indevido. Destacou que não cabe repetição do indébito, uma vez que a autora contratou com a instituição financeira, de livre e espontânea vontade. Ressaltou a ausência de danos morais. Ao final, postulou o conhecimento e provimento do apelo para reformar a sentença, julgando-se improcedente o pedido exordial, invertendo-se o ônus de sucumbência, ou, caso não seja esse o entendimento que o valor da indenização seja reduzido. Ausentes as contrarrazões. Era o que cabia relatar. Passo a efetuar o julgamento de forma monocrática, amparado pelo artigo 932, IV, do NCPC1, que objetiva a celeridade da prestação jurisdicional e, ainda, desobstruir a pauta dos Tribunais, permitindo ao relator monocraticamente negar provimento aos recursos interpostos contra decisões que estejam em conformidade com acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Tal regramento se aplica ao caso sub judice. A questão a ser analisada nos presentes autos refere-se acerca da existência ou não de venda casada e sobre a suposta ilegalidade da cobrança do seguro prestamista em contrato de empréstimo consignado celebrado com a autora, e se tal fato gerou repetição do indébito em dobro e danos morais indenizáveis. Inicialmente, destaco que o seguro prestamista tem por finalidade a quitação do saldo devedor do contrato entabulado entre as partes, caso o segurado se encontre impossibilitado de efetuar o pagamento do débito, o que torna legítima a sua cobrança, conquanto esteja identificado na proposta. No caso dos autos, observa-se dos documentos apresentados com a inicial e contestação, que na contratação a autora teve imediata ciência da cobrança do seguro no importe de $ 1.176,89 (um mil, cento e setenta e seis reais e oitenta e nove centavos), de modo que a preferência ou não pelo seguro prestamista foi disponibilizada. Portanto, as provas coligidas aos autos descaracterizam qualquer alegação de que ocorreu vício de vontade. A adesão ao seguro prestamista foi de forma regular e explícita. Observa-se nos canais de autoatedimento do banco e na página do mesmo na internet o passo a passo da pactuação, que apresenta opção de simulação com ou sem a contratação do seguro, sendo, portanto, afastada a alegação de venda casada, já que não existe o condicionamento do empréstimo a realização do seguro. Restou demonstrado nos autos, o detalhamento de toda a operação realizada entre as partes, consistente no empréstimo de consignação que, além de possibilitar a análise dos seus termos, precipuamente, a cláusula que fixa o seguro prestamista aqui discutido, com o respectivo valor cobrado a tal título destacado do valor principal, em plena observância ao regramento inserto no art. 54, §3º, CDC, evidencia ter sido possibilitada a recorrida a opção por sua aquisição. Dessa forma, não há que se falar em ilegalidade da cobrança, visto que a autora foi devidamente informada dos termos do contrato, inexistindo, portanto, ofensa ao direito a informação e, via de consequência, cometimento de ato ilícito pelo Banco, uma vez que as partes, no exercício de sua autonomia de vontade, livremente celebraram o contrato ora questionado, estando previamente cientes dos encargos decorrentes da operação. Nesse sentido, a farta jurisprudência desta e. Corte em casos análogos: CONSTITUCIONAL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL VIABILIZADO ATRAVÉS DE AUTOATENDIMENTO EM CAIXA ELETRÔNICO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. OPÇÃO CLARA E EXPRESSA PELA CONTRATAÇÃO. OCORRÊNCIA. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RESPEITO AO DIREITO BÁSICO DE INFORMAÇÃO E AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INCABÍVEIS. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO. I – Em regra, considera-se legal e válida a cobrança do seguro prestamista nos contratos de empréstimos bancários, no entanto, por ser opcional, além da previsão expressa no instrumento contratual, exige-se a anuência clara e específica do mutuário, após a explanação acerca de sua funcionalidade e aplicabilidade ao caso, sob pena de, assim não ocorrendo, ter-se reconhecida a ilegalidade da sua cobrança, nos termos dos regramentos insertos no CDC e consoante definido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema 972); II – Revi meu entendimento manifestado anteriormente em situações semelhantes a dos autos, e, por abordar o caso em tela empréstimo consignado, em cuja forma de contratação, através do canal de autoatendimento da instituição financeira, a preferência ou não pelo seguro prestamista é disponibilizada no passo a passo da pactuação, entendi por validada sua exigência, uma vez que, além de possibilitar a análise dos seus termos, precipuamente, a cláusula que fixa o seguro prestamista aqui discutido, com o respectivo valor cobrado a tal título, em plena observância ao regramento inserto no art. 54, §3º, CDC, evidencia ter sido possibilitada a opção por sua aquisição; III – Há que ser mantida inalterada a decisão que deu provimento, de plano, à apelação interposta pela instituição financeira e reformou integralmente a sentença monocrática, para julgar totalmente improcedentes os pleitos formulados na exordial; IV – agravo interno não provido. (TJMA, 3ª CC, AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0806669-96.2019.8.10.0040– IMPERATRIZ/MA, Rel. Des. Cleones Cunha Carvalho, Dje 08/07/2020). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SEGURO PRESTAMISTA. COBRANÇA INDEVIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVA DA ANUÊNCIA DO DEVEDOR COM A COBRANÇA DESSE ENCARGO. DESCONSTITUIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA. APELO PROVIDO. 1. A questão posta no recurso de apelação interposto pela autora consiste no reconhecimento da ilegalidade da cobrança de seguro prestamista em decorrência do contrato de empréstimo firmado entre as partes demandantes. 2. O caso aqui tratado se amolda à situação que afasta a alegação de ilegalidade da referida cobrança, vez que há nos autos documento idôneo capaz de demonstrar, de forma inequívoca, que a parte apelada, ao contratar o empréstimo, tinha ciência acerca da cobrança do seguro, com a qual anuiu, como se vê no documento de ID 6295993, na petição inicial, em que estipulado o valor de R$ 1.429,77 (um mil, quatrocentos e vinte e nove reais e setenta e sente centavos), sob a rubrica “Seguro BB Crédito Protegido”. 3. Havendo, pois, como se verifica no presente caso, previsão contratual e, tendo a parte contratante manifestado expressa anuência ao contrato eletrônico de adesão firmado com a instituição financeira credora, que expressa de forma inequívoca a cobrança do denominado seguro, não há que se falar em ilegalidade ou abusividade da sua cobrança, que somente se configura em caso de não comprovação do dever de suficiente informação e de ausência de concordância da parte contratante, o que, como amplamente demonstrado, não se configura na espécie analisada, impondo-se, por via de consequência, a reforma da sentença. 4. Apelo provido. (TJMA. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0815683-41.2018.8.10.0040 – IMPERATRIZ, Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto ) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATO EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Analisando os autos, tenho que não se sustentam as alegações da agravante de que a hipótese é de venda casada do seguro prestamista, portanto, supostamente exigível a contratação por meio de prévia emissão de apólice de seguro, com a consequente opção de seguradoras e informação sobre as parcelas com e sem seguro. II. Não há ilegalidade na cobrança do Seguro Prestamista em contrato de empréstimo consignado quando o mesmo foi livremente pactuado entre a consumidora e o banco. III. Agravo conhecido e não provido. (TJMA. AGRAVO DE INTERNO Nº 0800907-90.2018.8.10.0022 NA APELAÇÃO CÍVEL. RELATOR: Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ESTIPULAÇÃO EXPRESSA. LEGALIDADE. I. É legítima a cobrança do seguro de proteção financeira, ficando vedada a sua cobrança somente diante da demonstração objetiva da abusividade. II. Da mesma forma, previsto e autorizado no respectivo instrumento, a cobrança do seguro de proteção financeira não se reveste de ilegalidade. III. Não demonstrada a ilegalidade e abusividade da cobrança do seguro na execução do contrato, reputa-se afastada a possibilidade de repetição do indébito e a condenação a título de danos morais. IV. 1º APELO PROVIDO para reformar a sentença de base e julgar improcedentes os pedidos iniciais, e 2º APELO IMPROVIDO. (TJMA, Ap 0234662018, Rel. Des. Raimundo José Barros De Sousa, Quinta Câmara Cível, DJe 05/10/2018). PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO PRESTAMISTA. ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO QUE TEVE PLENA OPORTUNIDADE DE AVALIAR AS VANTAGENS DA TRANSAÇÃO ANTES MESMO DE SUA CONFIRMAÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. CONTRATO DE ADESÃO. LIBERDADE DE CONTRATAR. 1ª APELAÇÃO PROVIDA. 2ª APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. I - Na origem, versam os autos que a 2ª apelante ajuizou a presente demanda argumentando ter firmado com o 1º apelante um contrato de empréstimo consignado em 07.03.2016, sob o número 865343363, questionando a cobrança do Seguro BB Crédito Protegido (Seguro Prestamista), no valor total de R$ 923,13(novecentos e vinte e três reais e treze centavos), buscando, com isso, a condenação da empresa em repetição do indébito e danos morais. II - Todavia, a jurisprudência, já sedimentou posicionamento no sentido de que o seguro prestamista revela-se legítimo, quando há prova de consentimento expresso pelo consumidor, como é o caso dos autos, fls. 91/93. III - No tocante ao seguro prestamista, ressalto que tem por finalidade a quitação do saldo devedor do contrato de empréstimo consignado em decorrência da impossibilidade de o segurado efetuar o pagamento da dívida, sendo perfeitamente possível sua cobrança, desde que esteja identificado na proposta, com as garantias em cláusulas apartadas nos termos do financiamento, conforme posicionamento já adotado por esta Quinta Câmara Cível. IV - Nesse mesmo sentido, analisando o conjunto probatório trazido aos autos, verifico que há provas suficientes para que o direito alcance o1ª Apelante, Banco do Brasil S/A, porquanto a autora, ora 2ª apelante, confessa que anuiu com todas as cláusulas do contrato, dentre elas o seguro BB crédito protegido, conforme depoimento em sede de audiência de instrução, fls. 27/27-v, bem como pelos contratos juntados às fls.91/93 que validam de forma plena e clara a contratação do seguro prestamista, não havendo que se falar em venda casada. 1º Apelo provido para reformar a sentença, julgando improcedente os pleitos autorais e 2º Apelo improvido. (TJMA, Ap 0228572018, Rel. Des. José De Ribamar Castro, Quinta Câmara Cível, DJe 16/08/2018). APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM SEGURO. LICITUDE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS CONSUMERISTAS. VENDA CASADA. NÃO CONFIGURADA. I - Não há que se falar em venda casada ou ilegalidade na contratação realizada entre o banco e o consumidor quando o contrato prevê expressamente os serviços contratados, no caso a renovação de empréstimo consignado e a realização de seguro (BB crédito protegido). (TJMA, Ap 0559042017, Rel. Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf, Primeira Câmara Cível, DJe 04/05/2018). Ainda sobre o tema, cito precedentes de outras cortes do país: SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA - INOCORRÊNCIA - CONTRATAÇÃO AUTÔNOMA - POSSIBILIDADE. Considerando a vedação legal à prática de venda casada (CDC, art. 39, I), o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (STJ, REsp 1639320 SP, tema 972). No entanto, tendo sido comprovada a adesão a proposta de seguro prestamista em documento apartado, impõe-se o reconhecimento da regularidade da cobrança do valor do seguro contratado.(TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.066825-9/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/07/0020, publicação da súmula em 16/07/2020) APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR REGISTRO DE CONTRATO. LEGALIDADE. REQUISITOS. SEGURO PRESTAMISTA. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. 1. O colendo STJ, no julgamento do REsp nº 1.578.553/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, considerou que a cobrança da tarifa de registros de contrato é válida, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado e o valor exigido não seja excessivamente oneroso para o consumidor. 2. A cobrança a título de seguro prestamista é legítima, desde que prevista expressamente no contrato. Não se pode falar em ausência de prestação pelo valor pago, uma vez que, como todo seguro, o prestamista também está vinculado a evento futuro e incerto, tendo como objetivo proteger o consumidor contra eventuais imprevistos. 3. Apelo parcialmente provido. (Processo nº 00071050720158070010 (1210872), 4ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Arnoldo Camanho. j. 16.10.2019, DJe 31.10.2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE DA TAXA PACTUADA. LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. SÚMULA 530 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STJ. SÚMULA 539. PACTUAÇÃO EXPRESSA. PREVISÃO CONTRATUAL DA TAXA ANUAL EFETIVA SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL DE JUROS. SÚMULA 541 DO STJ. COBRANÇA PERMITIDA. SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. OPÇÃO EXPRESSA E LIVREMENTE PACTUADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(Processo nº 0009735-75.2016.8.16.0034, 13ª Câmara Cível do TJPR, Rel. Rosana Andriguetto de Carvalho. j. 06.11.2019, DJ 12.11.2019). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO ASSINADO PELA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER VÍCIO DO CONSENTIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (Processo nº 0002315-16.2018.8.16.0077, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais/PR, Rel. Ronney Bruno dos Santos Reis. Publ. 29.10.2019). Destarte, face à previsão expressa no instrumento contratual, bem como a informação prévia e clara em apartado do valor do seguro, assim como a disponibilização da opção por sua contratação. A conduta da instituição financeira no tocante à cobrança de seguro prestamista, não representa nenhuma arbitrariedade, revelando-se como praxe bancária, especialmente, em sede de concessão de empréstimo consignado para resguardar o risco do contrato. Assim, ausente o ato ilícito, descaracterizado está o nexo de causalidade autorizador da indenização por danos morais, razão pela qual merece reforma o comando sentencial. Ante o exposto, dou provimento aos apelos, para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos da inicial, invertendo o ônus de sucumbência, fixando os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, com a ressalva de que sua cobrança seguirá suspensa, a teor do art. 98, §3º, do CPC, por ser a apelada beneficiária da assistência judiciária gratuita. Cópia dessa decisão servirá como ofício. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator

26/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 04/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de FIAMA NADINE RAMALHO DE SA em 04/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL SGANZERLA DURAND em 04/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 04/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de FIAMA NADINE RAMALHO DE SA em 04/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 04/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL SGANZERLA DURAND em 04/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 04/07/2022 23:59.

Publicado Intimação em 24/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022

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