Procedimento Comum Cível 0800989-55.2021.8.10.0107 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800989-55.2021.8.10.0107 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A Advogados: Drs. Sálvio Dino de Castro e Costa Junior (OAB/MA 5.227), Ana Amélia Figueiredo Dino (OAB/MA 5.517), Valéria Lauande Carvalho Costa (OAB/MA 4.749), Dândara Diniz (OAB/MA 15.180) e Luana Oliveira Vieira (OAB/MA 8.437) Apelado: Domingos Soares Silva Advogados: Drs. Douglas Cardoso Ladeira (OAB/MA 16.716-A) e Romário Pereira de Brito Silva (OAB/MA 16.828) Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800989-55.2021.8.10.0107 – PASTOS BONS/MA Vistos, etc. Não obstante a distribuição do presente recurso a Terceira Câmara Cível deste Tribunal, verifico, dos autos (ID 17678394), a preexistência do Agravo de Instrumento 0815682-74.2021.8.10.0000 –, oriundo do mesmo processo originário e distribuído à Quinta Câmara Cível, sob a relatoria do Desembargador Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe, atraindo, pois, a prevenção do presente recurso ao referido órgão julgador, nos termos do art. 293, caput1, do RITJMA. Desta feita, tendo sido constatada a prevenção, mas em razão da eleição do Des. Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe para mesa diretora deste Tribunal de Justiça, encaminho os presentes autos à redistribuição à Quinta Câmara Cível deste Tribunal, sob a relatoria do seu sucessor, por ser o competente para processo e julgamento deste apelo, a teor do art. 293, §8º do RITJ/MA2. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 24 de junho de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR 1 RITJMA. Art. 293. A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão de 1º Grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processo conexos, nos termos do parágrafo único do art. 930 do Código de Processo Civil. 2 Art. 293. A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão de 1º Grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processo conexos, nos termos do parágrafo único do art. 930 do Código de Processo Civil. (...) § 8º A prevencao permanece no orgao julgador originario, cabendo a distribuicao ao seu sucessor, observadas as regras de conexao, se o relator deixar o Tribunal ou for removido de Camara.

29/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/07/2025

Decorrido prazo de ROMARIO PEREIRA DE BRITO SILVA em 02/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUANA OLIVEIRA VIEIRA em 02/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

Publicado Intimação em 09/06/2025.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 25/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROMARIO PEREIRA DE BRITO SILVA em 18/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

Publicado Intimação em 11/02/2025.

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