Procedimento Comum Cível 0802917-68.2021.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802917-68.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802917-68.2021.8.10.0001. Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: PAULO SERGIO MARQUES CORREA Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: WALTER EDUARDO POLIDORO DA SILVA - MA14495-A, STEPHANIE KATHERINIE GUILHON FRANCA - MA10484-A ESPÓLIO DE: TEC TOY S.A. Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: CARLOS ALBERTO MULLER FILHO - RJ118692, GABRIEL SOARES DOS SANTOS MACHADO - RJ126309 SENTENÇA Tratam os presentes autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DIREITO DE IMAGEM ajuizada pelo PAULO SÉRGIO MARQUES CORREA, em desfavor do de SAGA GAMES CO. LTD, e TEC TOY S.A., sociedade de economia mista, inscrita no CNPJ de n° n 22.770.366/0001-82, já qualificados nos autos. Sustenta o autor, em síntese, que é jogador profissional de futebol e dizendo que a ré, sem qualquer autorização do autor, utilizou sua imagem, apelido desportivo e características pessoais em sucessivas edições do jogo eletrônico por ela desenvolvido, produzido e comercializado, em todo o mundo, denominado "FOOTBALL MANAGER". Por tais motivos, pede a procedência da ação para que a ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais pela utilização indevida da imagem do autor, no valor de R$ 10.000,00 para cada uma das 13 edições do jogo em que o autor aparece. Documentos anexos (Id’s. 40350956, 40350956, 40350958 40350972, 40351827). Despacho de (Id. 40354235) que deferiu-se a justiça gratuita e determinou a citação da parte ré. A parte Ré apresentou contestação em (Id. 44692127), arguindo preliminares de impugnação à gratuidade de justiça deferida autora, ilegitimidade passiva da requerida TEC TOY S.A e inépcia da petição inicial. E, no mérito, alega a prescrição do direito de reparação civil da parte autora, e ainda requer a total improcedência da ação, condenando a requerida em custas e honorários advocatícios. Réplica apresentada pela autora (Id. 45873139) rechaçou a contestação e ratificou os pleitos iniciais. Petição de (Id. 47985902), em que apresenta contestação a parte SEGA CORPORATION, comparecendo espontaneamente ao polo passiva da demanda. Postula que seja reconhecido o comparecimento espontâneo desta aos autos, com sua admissão ao polo passivo; alega ausência de jurisdição nacional para a apreciação do caso; que seja reconhecida a conexão desta ação com a ação indenizatória nº 1053794-12.2020.8.26.0100, em trâmite perante a 12ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo; sustenta a inépcia da petição inicial por ausência de causa de pedir e por falta de pressuposto processual de desenvolvimento válido do processo. Suscita, ainda, a ocorrência de prescrição, na medida em que o jogo não é comercializado no Brasil desde 2016, e por fim, requer a total improcedência de todos os pedidos iniciais. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 40901910), esta manifestaram-se pelo pelo julgamento antecipada do mérito, conforme certidões de(Ids. 47433863 e 47331813). Os autos vieram conclusos para sentença. É a síntese do essencial. Decido. A instrução processual desenvolveu-se regularmente tendo sido assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, zelando-se pelo efetivo contraditório(CPC/15, art. 7º). Como se extrai dos autos é de se aplicar a norma prevista no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, julgando-se antecipadamente o feito nos termos seguintes. As partes demandadas arguiram preliminares, as quais passo a analisar e julgar. Inicialmente, defiro a legitimidade da Sega Games Co. Ltd para integrar o polo passivo da demanda. Em relação a preliminar de ilegitimidade passiva sustentada pela parte Ré Tec Toy, defiro o pleito, tendo em vista que não há comprovação nos autos que a Tec toy, seja representante da ré (SEGA GAMES), e não se confundindo com filial da mesma, portanto, sem qualquer liame com os fatos, vejo que a parte é ilegítima para atuar no polo passivo da demanda. Rejeito a impugnação à gratuidade deferida à parte autora, uma vez que, nos termos do disposto no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, em se tratando de pessoa física, presume-se verdadeira a alegação de impossibilidade de arcar com os custos do processo, não tendo a parte impugnante produzido nenhuma prova em contrário. Não há que se falar em inépcia da petição inicial, que atendeu a todos os requisitos estabelecidos pelo disposto no artigo 319 do Código de Processo Civil, contendo a narrativa lógica dos fatos que consubstanciam a causa de pedir, que são compatíveis com o pedido, certo e determinado. No mais, não prospera a preliminar de conexão deste com processo ajuizado por outro jogador de futebol contra a ré, pois embora o pedido (indenização) e a causa de pedir próxima (utilização indevida da imagem dos jogadores) sejam as mesmas, cada ação tem parte autora diversa, e o direito alegado por cada uma é autônomo, não havendo fundamento legal para a conexão/reunião de processos. Mérito. No mérito, acolho a alegação de prescrição. O autor afirma que apareceu em 13 (treze) edições do jogo Football Manager, compreendendo as versões de 2008 a 2014, além de 2015 a 2020. Nos autos, verifica-se a confirmação das aparições, com menção ao nome do requerente e outras características que incorporam o jogo. A renovação de prazo prescricional, como alegado pelo autor, ocorreria na hipótese em que o jogo fosse comercializado oficialmente em território nacional. Todavia, por determinação da requerida, a comercialização no Brasil se encerrou em 31/12/2016, de modo que é a partir do dia seguinte dessa data que passa a correr o prazo prescricional, isto é, o primeiro dia do ano seguinte. Por conseguinte, as edições de 2017 e 2020, nas quais há aparição do autor, não chegaram sequer a ser comercializadas em território nacional. A ação foi proposta no ano de 2020, em momento no qual o prazo prescricional foi superado, pois decorrido 3 (três) anos para a obtenção de indenização. Assim se depreende nos termos do art. 206 §3º, inciso V, do Código Civil: Art. 206. Prescreve: §3º Em três anos: V - a pretensão de reparação civil; Ademais, quanto às edições de 2017 a 2020, não foram comercializadas oficialmente em território Brasileiro, a qual somente foi feita mediante fraude e com utilização de terceiros, sem licenciamento para a venda do jogo, ou a partir de VPN (rede virtual privada - virtual private network). Por essa razão, não pode a requerida ser responsabilizada por ações realizadas por terceiros, os quais não possui qualquer relação. Por fim, não se diga que somente em 2020 o autor teve conhecimento da utilização de sua imagem no jogo, como pretende fazer crer, porquanto não é razoável que, sendo jogador de futebol tenha ficado sem esta informação por mais de treze anos da primeira edição violadora no ano de 2008, especialmente porque confirmado, por ele próprio, que a comercialização do produto sempre foi ampla e pública. Além disso, tal circunstância não é causa de suspensão ou interrupção do prazo de prescrição, tampouco serve de fundamento para responsabilizar a requerida por violação dos direitos autorais por ato de terceiros que revendem, sem sua autorização, edições pretéritas do jogo. Ante o exposto, reconheço a prescrição e em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, com fundamento no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas processuais e honorários pela parte autora, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, com as ressalvas do artigo 98, § 3º do CPC, por se tratar de parte beneficiária da gratuidade processual. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Após, arquivem-se os autos com baixa no sistema. São Luís, 07 de Janeiro de 2022. Juíza ALICE DE SOUSA ROCHA Titular da 5ª Vara Cível da Capital

14/02/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de STEPHANIE KATHERINIE GUILHON FRANCA em 13/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de CHRISTIAN ANTONY em 13/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de BELISA DELACIO GNIPPER em 13/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de WALTER EDUARDO POLIDORO DA SILVA em 13/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS DANIEL RANGEL BARRETTO SEGUNDO em 13/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

Publicado Intimação em 06/06/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR número 79

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Juntada de contrarrazões

Todas as movimentações(55)

Todos os documentos(16)