Procedimento Comum Cível 0806590-69.2021.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0806590-69.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/04/2024, 19:16

Recebidos os autos

08/04/2024, 08:58

Juntada de despacho

08/04/2024, 08:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0806590-69.2021.8.10.0001. REQUERENTE: TELMO ARIONALDO AZEVEDO JUNIOR, EURILENE JARDIM DE FREITAS AZEVEDO Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: MAURO PEREIRA SOUSA - MA19177-A Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: MAURO PEREIRA SOUSA - MA19177-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) APELADO: WILSON BELCHIOR - MA11099-S RELATOR: Desembargador Tyrone José Silva DESPACHO Despacho (expediente) - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO Intime-se a Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação. Cumpra-se. São Luís, 27 de abril de 2022. Desembargador Tyrone José Silva Relator

28/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0806590-69.2021.8.10.0001. REQUERENTE: TELMO ARIONALDO AZEVEDO JUNIOR, EURILENE JARDIM DE FREITAS AZEVEDO Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: MAURO PEREIRA SOUSA - MA19177-A Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: MAURO PEREIRA SOUSA - MA19177-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) APELADO: WILSON BELCHIOR - MA11099-S RELATOR: Desembargador Tyrone José Silva DESPACHO Despacho (expediente) - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO Intime-se a Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação. Cumpra-se. São Luís, 27 de abril de 2022. Desembargador Tyrone José Silva Relator

28/04/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

25/04/2022, 12:04

Juntada de ato ordinatório

25/04/2022, 11:49

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 06/04/2022 23:59.

07/04/2022, 09:17

Juntada de contrarrazões

05/04/2022, 20:28

Publicado Intimação em 16/03/2022.

19/03/2022, 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022

19/03/2022, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0806590-69.2021.8.10.0001. AUTOR: TELMO ARIONALDO AZEVEDO JUNIOR, EURILENE JARDIM DE FREITAS AZEVEDO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MAURO PEREIRA SOUSA - MA19177 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MAURO PEREIRA SOUSA - MA19177 REU: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte apelada/requerida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem a apresentação das contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. São Luís, 14 de março de 2022. WELLES DOS SANTOS COELHO Auxiliar Judiciário Matrícula 161075 Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2022, 09:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2022, 09:33

Juntada de Certidão

14/03/2022, 09:19

Documentos

Acórdão (expediente)

•07/03/2024, 13:58

Acórdão

•06/03/2024, 18:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806590-69.2021.8.10.0001. AUTOR: TELMO ARIONALDO AZEVEDO JUNIOR, EURILENE JARDIM DE FREITAS AZEVEDO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MAURO PEREIRA SOUSA - OAB/MA19177 REU: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - OAB/MA11099-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO ajuizada por TELMO ARIONALDO AZEVEDO JUNIOR - URILENE JARDIM DE FREITAS AZEVEDO, em face de BANCO BRADESCO S/A., todos já qualificados nos autos. O autor insurge-se contra a cobrança, pela Ré, de juros moratórios abusivos e outras cláusulas que entende indevidas em contrato de financiamento firmado entre ambos. Relata que celebrou com o Banco Requerido um contrato de financiamento de imóvel, o qual segue carreado ao presente petitório, tendo firmado o documento em 12/02/2019. Esclarece que o instrumento contratual tem por objeto financiamento para pagamento de parte do preço de aquisição de imóvel, no valor financiado no total de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), a ser quitado mediante o pagamento de 360 parcelas mensais, com a primeira parcela no valor de R$ 2.180,44 (dois mil, cento e oitenta reais e quarenta e quatro centavos), considerando todos os encargos financeiros oriundos da contratação. Sustenta a existência de juros capitalizados abusivos e outras cláusulas contratuais que considera leoninas. Assinala em seus fundamentos jurídicos, requer a concessão da tutela antecipada, para o fim de autorizar o depósito judicial do valor incontroverso na quantia de R$ 1.120,35 (um mil, cento e vinte reais e trinta e cinco centavos), bem como a expedição de guias de depósito das referidas parcelas, elidindo a mora. Ao final, no mérito, requer que seja julgada totalmente procedente a presente demanda, determinando a revisão do contrato de financiamento de imóvel firmado com o Banco Requerido, declarando nulas as cláusulas contratuais abusivas. Com a exordial vieram os documentos (Id’s. 41405580, 41405582, 41405583, 41405584, 41405585, 41405586, 41405588, 41405589). Despacho de (Id. 41414093) em que deferiu-se o pedido de justiça gratuita e determinou-se a citação do Réu. O demandado Banco do Bradesco S.A., apresentou contestação de (Id. 47236700), aduzindo que seja a ação julgada EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela não comprovação, pela parte autora, do depósito judicial dos valores incontroversos ou para que, assim não entendendo como devido, que julgue-a IMPROCEDENTE em todos os seus termos, uma vez demonstrada a plena legalidade dos termos contratuais. Réplica (Id. 48764060), em que a autora rechaçou a contestação e ratificou os pleitos iniciais. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 49158916), a parte demandante requer o julgamento do feito (Id. 49812774), ao passo que demandada manifestou que não pretende produzir provas, por isso, requer julgamento antecipado da lide, conforme se vê (Id. 50124200). Os autos vieram conclusos para sentença. É a síntese do essencial. Decido. A instrução processual desenvolveu-se regularmente tendo sido assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, zelando-se pelo efetivo contraditório (CPC/15, art. 7º). Entretanto, verifico que a resolução da causa em apreço prescinde da produção de prova oral, considerando que os elementos carreados aos autos são suficientes para o julgamento do feito, o que permite declará-lo organizado para sentença. Como se extrai dos autos é de se aplicar a norma prevista no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, julgando-se antecipadamente o feito nos termos seguintes. Da preliminar de impugnação a gratuidade da justiça deferida a parte autora. Ab initio, quanto a impugnação à justiça gratuita formulada pelo réu, impende anotar que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, assim dispõe: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;”. Por sua vez, o artigo 98 do CPC estabelece que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tens direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Assim, vê-se que a impugnado declarou não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, afirmação essa que gerou presunção relativa de veracidade quanto a sua hipossuficiência, razão pela qual lhe fora concedido o benefício por força do despacho inicial. Por tais razões, rejeito a impugnação proposta pelo réu, garantindo-se com fulcro no artigo 98 do CPC, o benefício da assistência judiciária gratuita em prol da impugnada. Pois bem. Ao exame do mérito, constato que não assiste razão ao autor. Embasada nos entendimentos envergados pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, tenho que os juros remuneratórios podem ser livremente pactuados, devendo a parte autora provar que há divergência entre o contratado e o cobrado pelo Banco ou que tais índices estão em divergência com a média apurada pelo Banco Central em operações semelhantes. A título de exemplo cito recente julgado da Egrégia Corte de Justiça deste Estado, verbis: Ap 0230292017, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 03/07/2017, DJe 07/07/2017.EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM REVISIONAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA NECESSIDADE PROVA PERICIAL. REJEITADA. FUNDAMENTO NA ILEGALIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS INEXISTENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I - Preliminar de cerceamento de defesa - produção de prova pericial, desnecessidade, vez que no presente caso, o magistrado a quo baseou-se nos elementos probatórios constantes nos autos, considerando-os suficientes para o seu convencimento, pois que as questões furam exclusivamente de direito, não havendo, desse modo, a exigência de perícia contábil. Rejeito a preliminar. II - Considerando que a ADI 2316-DE, acerca da constitucionalidade da Medida Provisória nº 2.17036/01, está pendente de apreciação pelo STF, deve prevalecer à interpretação dada pelo STJ, que nos julgamentos sob a sistemática dos recursos repetitivos, considerou permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, pois, a referida norma goza de presunção de constitucionalidade. III - Não assiste razão ao apelante quanto à ilegalidade de cobrança de juros capitalizados, comissão de permanência, caracterização da mora, tarifa de cadastro e abertura de crédito, despesas de terceiro, repetição de indébito e danos morais, ante a ausência de demonstração e que tenham sido exigidos em valores excessivos, capaz de comprometer o equilíbrio financeiro contratual. IV - Apelação conhecida e improvida. Ainda em relação aos juros remuneratórios é pacífico no Superior Tribunal de Justiça que não incide a limitação a 12% ao ano, prevista no Decreto nº 26.626/33, salvo hipóteses legais específicas, estando as instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional sob a égide da Lei nº 4.595/64. Assim, ao Conselho Monetário Nacional compete limitar tais encargos, aplicando-se o enunciado na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Esse entendimento fora mantido após a vigência do Código de Defesa do Consumidor, cujas normas também se aplicam aos contratos firmados por instituições bancárias. Diante desse cenário, não tenho como conceber como abusiva e/ou ilegal cláusula e/ou pacto contratual que estipulou a de juros remuneratórios livremente pactuada pelas partes, não tendo a parte Autora comprovado que houve de fato divergência entre as taxas contratadas e os índices aplicados pelo Réu. Cabe registrar, neste ponto, uma última observação. Refiro-me ao fato de que o pedido sob o qual se assenta todos os argumentos da parte autora é a revisão contratual, que, como dito alhures, não merece acolhida por este órgão jurisdicional. E, consequentemente, de igual modo, sucumbente em suas formulações quando pretende, além da revisão do contrato de adesão - que, registre-se, livremente firmou, - a nulidade de cláusulas que sob sua ótica são iníquas e abusivas, bem como a repetição do indébito e indenização por danos morais Com relação à análise de outras cláusulas não expressas pela parte autora, a atual posição do Superior Tribunal de Justiça veda o reconhecimento de ofício de cláusulas abusivas, conforme entendimento que ficou consolidado a partir do julgamento do Recurso Especial no 1.061.530/RS da Relatoria da insigne Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado pela metodologia do instituto denominado “recurso repetitivo”. Diz a súmula 381: Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. Sendo assim, não mais se faz possível o ajuizamento de ação revisional de contrato com base apenas em alegações que, impossibilitadas de serem confrontadas e ratificadas pelo teor do contrato, não passam de discussões genéricas acerca da abusividade das cláusulas contratuais. A parte autora também não apresentou provas de que as taxas de juros estivessem divergentes do contratado, o que afasta a plausibilidade do pleito autoral. No caso concreto, como não evidenciada a existência de cobrança de juros e tarifas abusivas, não restando caracterizada a onerosidade excessiva, tem-se que o atraso no pagamento das prestações configura a mora contratual da autora. A jurisprudência do Tribunal de Justiça é nesse sentido, a exemplo da que cito: Ap 0252972017, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 04/09/2017, DJe 13/09/2017. EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO OCORRÊNCIA. TAXAS E ENCARGOS PREVIAMENTE PACTUADOS. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. I - O objeto da demanda discute matéria já pacificada no âmbito da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as Instituições Financeiras podem cobrar taxas de juros superiores às ordinárias na medida em que não se submetem à Lei de Usura. II - Com efeito, é legalmente permitida a capitalização de juros, em periodicidade menor que a anual, desde que expressamente pactuada no contrato firmado entre as partes, que foi justamente o que ocorreu nos autos, conforme bem observado na sentença " No presente caso a celebração do contrato ocorreu depois de 31 de março de 2000, sendo possível, assim a aplicação mensal. Dessa forma, é licita a sua inclusão montante devido pela demandante". III - Assim sendo, no presente caso, não houve violação ao direito de informação do consumidor, nem tampouco dolo do Apelado, porquanto as partes, no exercício de sua autonomia de vontade, livremente celebraram o contrato ora questionado, estando previamente ciente das obrigações envolvidas, bem como do valor das prestações. IV - Apelo conhecido e improvido. De mais a mais, importante ressaltar que a ocorrência de juros abusivos necessita da evidente demonstração, em sede processual, o que não foi comprovado no presente caso, tendo a parte deixado de indicar de forma precisa qual seria a abusividade indicada. Isso porque, compulsando os autos, não se verifica ter o Autor se desincumbindo do ônus processual de demonstrar a efetiva abusividade dos juros remuneratórios, pactuados em índice divergente do contratado. Assim, a parte que alega tais cláusulas deveria provar ao longo da instrução se há a presença de tais vícios que podem macular a relação contratual. A parte se restringe a enumerar abusividades de modo simplório em sua petição, fundando-se tão somente nas expressões numéricas do contrato e das parcelas, sem considerar a composição do custo da operação ou detalhá-la suficientemente a fim de permitir o exsurgimento do seu direito. Isto posto, com respaldo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil/2015, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora e, por conseguinte, extingo o processo com resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, sendo que estes estabeleço em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade permanecerá suspensa por força do que determina o art. 98, § 3º, do CPC/2015. Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. São Luís, 08 de Fevereiro de 2022 Juíza ALICE DE SOUSA ROCHA Titular da 5ª Vara Cível da Capital

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(44)

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 06/04/2022 23:59.

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 16/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(49)