Procedimento Comum Cível 0000680-67.2017.8.10.0120 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000680-67.2017.8.10.0120 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/02/2024, 14:14

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 01:07

Decorrido prazo de THAMARA FERRAZ GARCIA em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 01:04

Publicado Intimação em 24/11/2023.

24/11/2023, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

24/11/2023, 00:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/11/2023, 09:16

Juntada de ato ordinatório

22/11/2023, 09:15

Juntada de decisão

01/11/2023, 16:16

Recebidos os autos

01/11/2023, 16:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Banco Itau BMG Consignado S.A Advogado (a): Nelson Monteiro De Carvalho Neto - OAB RJ60359-A Apelado (a): Manoel Agenor Soares Advogado (a): Thamara Ferraz Garcia - OAB MA9514-A Relator: Des. Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO Decisão (expediente) - Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº 0000680-67.2017.8.10.0120 – São Bento Trata-se de Apelação interposta por Banco Itau BMG Consignado S.A, visando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da Vara única da Comarca de São Bento (Id 18867533. Recolhimento do preparo efetuado, conforme Id. 18867597. Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso, bem como ausentes as hipóteses do art. 1.012, § 1º, do CPC, recebo a apelação em ambos os efeitos. Contrarrazões não apresentadas, ante a inércia da parte apelada, conforme certidão de Id 18867599. Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para emissão de parecer, conforme art. 677, do RITJMA. São Luís/MA, data eletrônica do sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

03/08/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

26/07/2022, 10:01

Juntada de termo

26/07/2022, 09:58

Juntada de Ofício

25/07/2022, 13:51

Juntada de Certidão

25/07/2022, 13:27

Publicado Intimação em 14/07/2022.

16/07/2022, 04:32

Documentos

Ato Ordinatório

•22/11/2023, 09:15

Decisão

•03/10/2023, 09:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MANOEL AGENOR SOARES Requerido(a): Banco Itaú Consignados S/A Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0000680-67.2017.8.10.0120 Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte REQUERIDA alegando omissão na sentença, quanto à necessidade de realização de audiência. Intimado, o embargado não se manifestou. É o breve relatório. Decido. Conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração para fins de I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Trata-se de recurso com devolutividade limitada ao objetivo processual de sanar vício formal na decisão; nunca rediscutir questões jurídicas de fundo da demanda. In casu, entretanto a parte não demonstrou onde residiria a omissão na sentença. Ao revés, a parte embargante usa desse instrumento apenas com a finalidade de rediscutir as mesmas questões, o que se mostra inviável pela estreita via dos embargos declaratórios. Quanto à questão do julgamento antecipado da lide, a sentença foi cristalina e clara quanto ao ponto, não se tratando, propriamente de omissão, quando assim estabeleceu: "Procedo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, porque a questão não demanda a produção de provas orais em audiência. As provas necessárias ao esclarecimento da causa são eminentemente documentais, e as partes já tiveram a oportunidade processual para produzi-las. Até porque, “incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações” (art. 434, CPC), sob pena de preclusão, ressalvado os documentos novos a que alude o art. 435 do CPC, o que não é a hipótese dos autos". Por esses fundamentos, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Publique-se. Intime-se. São Bento - MA, data da assinatura José Ribamar Dias Júnior Juiz de Direito Titular

14/02/2022, 00:00

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