Procedimento Comum Cível 0805537-08.2017.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805537-08.2017.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Maria da Conceição Silva Advogado: Henry Wall Gomes Freitas (OAB/MA nº 10.502-A) Apelado: Banco Cetelem S/A. Advogada: Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB/PE nº 28.490) Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO apelado: 1) a devolver à parte apelante, em dobro, todos os valores descontados do seu benefício previdenciário, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, mais correção monetária, ambos incidindo da data de cada desconto indevido (Súmulas/STJ 43 e 54); 2) ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescida de correção monetária a contar da data deste acórdão, mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do primeiro desconto indevido, que serve de base para fixar a gênese do ato ilícito praticado pela instituição financeira; 3) ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor global da condenação ora imposta, observando-se a sucumbência recursal, conforme previsão do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil. Serve a presente como instrumento de intimação. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator [1] Art. 42 - (…) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. [2] (AgInt no AREsp 1833432, rel. Ministro MARCO BUZZI, 4ª Turma, j. em 07/06/2021). Decisão (expediente) - Quinta Câmara Cível Apelação Cível n.º 0805537-08.2017.8.10.0029 – Caxias Trata-se de Apelação Cível, interposta por Maria da Conceição Silva, analfabeta e hipossuficiente, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Caxias, que julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial, nos autos do processo em epígrafe, proposto em desfavor do Banco Cetelem S/A. Na peça vestibular, a autora, ora apelante, afirma não ter contratado o empréstimo consignado nº 51-823043889/17, no valor de R$ 1.458,17, e que, portanto, são indevidos os descontos mensais promovidos pelo réu em seu benefício previdenciário. Ao final, pleiteia a desconstituição do contrato de empréstimo consignado com a condenação do réu, ora apelado, na reparação por danos morais, bem como, na devolução das parcelas descontadas, em dobro, com atualização monetária e juros de mora. O Juízo de primeiro grau julgou os pedidos improcedentes por entender que o apelado logrou êxito em demonstrar a validade da contratação e dos descontos mensais, por meio da juntada do contrato e comprovação de transferência bancária, “confirmando a existência de contrato de mútuo firmado entre as partes e a transferência dos valores contratados para a parte autora.” (Id 10014295). Nas razões recursais a autora sustenta que a sentença deve ser reformada, alegando, em síntese, que o banco demandado não se desincumbiu do ônus de provar que houve a efetiva contratação do empréstimo consignado mediante a juntada de contrato e comprovante de transferência válidos. Em contrarrazões, pugna o apelado pelo não provimento do recurso (Id. 10014304). A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra da Dra. Sâmara Ascar Sauaia, disse não ter interesse no feito (Id. 10538068). Redistribuído o processo em razão da permuta com o desembargador Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe, veio a mim concluso. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo e a apelante goza dos benefícios da assistência judiciária gratuita (Id. 10014266). Portanto, presentes os demais requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Entendo que o caso deve ser julgado de forma monocrática, em cumprimento ao art. 932, V, “c”, do CPC, pois a matéria tratada nos autos além de conhecida pelas Cortes de Justiça, também é contrária a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, como adiante se verá. A parte autora narrou na petição inicial que verificou a existência de descontos em seu benefício previdenciário, referente ao empréstimo consignado nº 51-823043889/17, no valor de R$ 1.458,17, a ser quitado em 72 parcelas de R$ 44,30, supostamente contraído com a instituição financeira ré, contudo, afirma não ter contratado o mencionado mútuo. Conforme se depreende dos autos, a pretensão autoral lastreia-se no pedido de anulação do negócio jurídico cuja autenticidade e legitimidade impugna, com base na inexistência de contratação e do depósito da importância acima mencionada. Quanto a questão trazida a debate pelo recurso, compreendo como presente ponto que merece conhecimento de ofício, por se tratar de hipótese de sentença nula, por vício de fundamentação, por aplicação equivocada, no caso concreto, da TESE nº 02 firmada no IRDR nº 53.983/2016. Segundo dispõe o art. 489, §1º, V, do CPC, não se considera fundamentada qualquer decisão judicial que “[…] se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos”. Já o art. 927 do mesmo diploma legal, impõe aos juízes a obrigação de observar “os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas […]” (inciso IV), bem como “a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados” (inciso V). Tornando ao IRDR estadual nº 53.983/2016, o Tribunal Pleno desta Corte de Justiça foi provocado a proferir decisão vinculante sobre os requisitos de validade do contrato de empréstimo bancário celebrado por pessoa analfabeta. Em especial, sobre a necessidade de utilização de procuração pública ou escritura pública para a validade da contratação de empréstimos consignados por pessoas analfabetas. No que concerne a TESE nº 02 da IRDR, as duas correntes formadas no seu julgamento assentaram o entendimento de que, para ser válido, o contrato bancário celebrado por pessoa analfabeta está condicionado à observância da formalidade prevista no art. 595 do CC. De frisar, que embora divergindo sobre a necessidade de instrumento público, as duas correntes compartilharam o mesmo entendimento sobre a necessidade de respeito à forma descrita no art. 595 do CC. Portanto a ratio decidendi no acórdão proferido no IRDR, seria a de que a escritura pública não é essencial à validade do contrato de empréstimo consignado pactuado por pessoa analfabeta, porque aquela formalidade pode ser substituída pela contratação a rogo, prevista no art. 595 do CC, forma de contratação suficiente para compensar a vulnerabilidade da pessoa analfabeta. A TESE nº 02 do IRDR nº 53.983/2016 restou assim assentada: “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158).” O caso trazido à baila neste recurso, apresenta elementos de fato um tanto diferentes daqueles que deram origem à TESE nº 02 do IRDR estadual. No presente processo, o contrato bancário encontra-se supostamente assinado a rogo da apelante, no entanto, não foi devidamente subscrito por 2 (duas) testemunhas, conforme se observa do documento de Id. 10014275 (fl. 3/5), constando apenas a assinatura de 1 (uma) testemunha. Portanto, desnaturada a validade do contrato. Dessa maneira, constata-se que o contrato não cumpriu os requisitos previstos no art. 595 do CC, verbis: “No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. É nesse ponto que se revela o vício de fundamentação da sentença, na medida em que, referindo-se expressamente ao IRDR 53.983/2016, o Juízo a quo considerou válida a forma de contratação descrita acima, entendimento que se afasta da TESE nº 02 do IRDR. Assim, o magistrado utilizou a IRDR 53.983/2016 em respaldo ao seu julgado, sem identificar os fundamentos distintivos que o levaram a não observar a TESE nº 02, ou sequer procurar demonstrar o ajustamento dos fundamentos determinantes do IRDR ao caso concreto. Essas razões me levam a decretar a nulidade da sentença, por vício de fundamentação, fulcrado no art. 489, § 1º, V, do CPC, verbis: “Art. 489. São elementos essenciais da sentença: § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: V – se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos”. Contudo mesmo com a anulação da sentença, desnecessária a devolução dos autos ao juízo de origem, haja vista que a causa está madura para julgamento por esta instância, conforme permitido pelo art. 1.013, §3º, IV, do CPC. E em sendo assim, entendo que assiste razão à parte apelante, pessoa idosa, atualmente com 68 anos de idade, e analfabeta. É que, ao contrário do afirmado pelo magistrado de 1º grau, a parte apelada não trouxe aos autos elemento capaz de demonstrar a efetiva contratação do empréstimo consignado pela autora. Ou seja, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe pertencia quanto a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da suplicante, que no caso se traduz na exibição de contrato taxado como inexistente na vestibular. Com efeito, sem atender à formalidade essencial prevista no art. 595 do CC, não é possível declarar válido o suposto contrato de empréstimo celebrado pela parte apelante. Portanto, aplicando, aqui, os mesmos fundamentos contidos no capítulo anterior, entendo que o recurso deve ser provido para que o contrato seja declarado nulo e desconstituído, com fundamento no art. 166, IV e V, do CC – por não se revestir da forma prescrita em lei, bem assim desrespeitar solenidade que a lei considera essencial para a validade da avença. Como se vê, a instituição financeira recorrida não demonstrou, na condição de fornecedor do serviço adquirido, a regular contratação do empréstimo, tampouco comprovou a disponibilização do numerário na conta bancária de titularidade da parte apelante, ônus que lhe competia. A uma porque o contrato de empréstimo trazido aos autos não preenche os requisitos exigidos pelo art. 595 do CC. A duas porque não existe no caderno processual a comprovação de que a importância referente ao mútuo tenha pousado na conta da beneficiária da avença. O demandado, ora apelado, aportou nos autos apenas um documento intitulado de “documento de crédito - TED”, elaborado unilateralmente e que não se revela hábil a comprovar que o negócio foi efetivamente pactuado (Id. 10014278). Ressalte-se que referido documento não preencheu os requisitos necessários para sua expedição, a exemplo da ausência da data de emissão e autenticação mecânica. Nesse passo, a situação dos autos evidencia que o serviço prestado pela instituição bancária teve origem em contrato fraudulento, não tendo o banco se desincumbido do ônus de provar a existência da relação contratual legal, o que revela, de plano, negligência no dever de guarda e de proteção do patrimônio dos seus consumidores. Por conseguinte, o defeito na prestação dos serviços por parte do requerido caracterizou ato ilícito, sendo devida a restituição à parte demandante, em dobro, dos valores descontados junto ao órgão previdenciário. Conforme assentado na TESE 03 do IRDR 53.983/2016 “(…) quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como, demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro(…).” Esse entendimento pende de confirmação pelo STJ, no TEMA/repetitivo 929. Nesse TEMA repetitivo 929, o STJ decidirá, com efeitos vinculantes, sobre os casos de repetição de indébito, fundados no art. 42, parágrafo único, do CDC[1]. Apesar de não ter havido ainda o julgamento do TEMA 929, já existe tese firmada sobre a questão nos Embargos de Divergência no REsp 676.608, julgado em 21/10/2020. Pondo fim à discordância entre a 1ª e a 2ª Turmas, a Corte Especial do STJ assentou a seguinte tese: “[A] restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. A tese dispensa o consumidor da obrigação de provar o elemento volitivo (dolo/culpa), e, ao mesmo tempo, transfere ao banco (ônus da defesa) o dever de provar “engano justificável”. De relevo, destaco do acórdão proferido nos Embargos de Divergência trechos do voto do Ministro Luís Felipe Salomão: “O código consumerista introduziu novidade no ordenamento jurídico brasileiro, ao adotar a concepção objetiva do abuso do direito, que se traduz em uma cláusula geral de proteção da lealdade e da confiança nas relações jurídicas, prescindindo da verificação da intenção do agente – dolo ou culpa – para caracterização de uma conduta como abusiva (...) Não há que se perquirir sobre a existência de dolo ou culpa do fornecedor, mas, objetivamente, verificar se o engano/equívoco/erro na cobrança era ou não justificável.” Desse modo, o recurso deve ser provido para que a parte apelada seja condenada à devolução, em dobro, de todos os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da apelante. Acerca dos danos morais, o STJ tem entendido que em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário, o consumidor só não tem direito à sua reparação quando os descontos lhe são posteriormente ressarcidos, porque, nesse caso, não haveria desfalque patrimonial capaz de gerar abalo psicológico no consumidor[2]. Em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários de pessoas pobres e analfabetas, tenho adotado o entendimento de que existe sim o dever de reparar os danos morais sofridos por essas pessoas. Nessa esteira, o STJ tem entendido ser razoável a fixação dos danos morais na quantia certa de R$ 10.000,00. Nesse sentido: “No caso, o montante fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) se mostra irrisório e desproporcional aos danos decorrentes de descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de empréstimo consignado, por falha na prestação do serviço bancário, bem como não reflete os parâmetros da jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual se majora a indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais)” (AgInt no AREsp 1539686, rel. Ministro RAUL ARAÚJO, 4ª Turma, j. em 24/09/2019). Com isto, tendo em vista as peculiaridades do caso em concreto; o porte e a conduta da instituição bancária apelada; os critérios de razoabilidade e o poder repressivo e educativo, sem configurar enriquecimento sem causa (art. 884, do CC) e firme na jurisprudência acima colacionada, compreendo que o valor da indenização por dano moral deve ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária a contar da data deste acórdão e juros de mora contados a partir da data do primeiro desconto efetivado na conta da parte apelante, que serve de base para fixar a gênese do ato ilícito praticado pela instituição financeira. Ante o exposto, dou provimento ao recurso, condenando o

24/06/2022, 00:00

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Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Publicado Intimação em 09/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Caxias.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Conta Atualizada

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Caxias.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de ato ordinatório

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Caxias.

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