Incidente de Impedimento Cível 0000408-12.2013.8.10.0121 - TJMA

Incidente de Impedimento Cível 0000408-12.2013.8.10.0121 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/07/2024, 08:23

Recebidos os autos

18/07/2024, 15:06

Juntada de despacho

18/07/2024, 15:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

16/09/2022, 09:51

Juntada de Certidão

14/09/2022, 16:55

Juntada de contrarrazões

08/09/2022, 16:01

Publicado Intimação em 19/08/2022.

19/08/2022, 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022

19/08/2022, 12:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: DALFRAN CALDAS LOIOLA - MA16001-A Réu (s): BANCO DO NORDESTE Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: BENEDITO NABARRO - PA5530-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n.º 22/2018-CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento n.º 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios. INTIMO O (A) RECORRIDO, por meio de advogado (a) constituído (a), para apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação interposto, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de São Bernardo, Estado do Maranhão, aos Quarta-feira, 17 de Agosto de 2022. Eu, MICHEL SILVA ARAUJO MARTINS, Servidor(a) da Justiça/Diretor de Secretaria, matrícula n.º 1503754, digitei e expedi o presente Ato Ordinatório, e conferi. São Bernardo/MA, Quarta-feira, 17 de Agosto de 2022. MICHEL SILVA ARAUJO MARTINS Servidor(a) da Justiça - Mat. n.º 1503754 (Por ordem do(a) Juiz(a) Titular de São Bernardo, art. 250, VI do CPC) MICHEL SILVA ARAUJO MARTINS Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima, Rua Dom Pedro II, s/n.º, Planalto - Cep.: 65.550-000. Tel.: (98) 3477-1222. E-mail: [email protected] Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BERNARDO Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima: Rua Dom Pedro II, s/nº, Planalto São Bernardo/MA-CEP.: 65.550-000. Fone: (98)3477-1222/E-mail: [email protected] Processo n.º 0000408-12.2013.8.10.0121 Ação: INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL (12080) Autor (es): KARLOS JORGE MORAES DE ALMEIDA Advogado/Autoridade do(a)

18/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/08/2022, 16:04

Juntada de Certidão

17/08/2022, 16:03

Decorrido prazo de DALFRAN CALDAS LOIOLA em 08/08/2022 23:59.

10/08/2022, 23:43

Decorrido prazo de BENEDITO NABARRO em 08/08/2022 23:59.

10/08/2022, 23:43

Publicado Intimação em 15/07/2022.

17/07/2022, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022

17/07/2022, 02:13

Documentos

Acórdão (expediente)

•20/06/2024, 15:35

Acórdão

•20/06/2024, 08:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: DALFRAN CALDAS LOIOLA - MA16001-A Réu (s): BANCO DO NORDESTE Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: BENEDITO NABARRO - PA5530-A TERMO/INTIMAÇÃO VIA DJE Nesta data, foi enviada intimação via Diário de Justiça Eletrônico, para o(a,s) Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: DALFRAN CALDAS LOIOLA - MA16001-A e Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: BENEDITO NABARRO - PA5530-A, nos autos de INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL (12080) n.º 0000408-12.2013.8.10.0121, em cumprimento a(o) Ato Ordinatório/Despacho/Decisão/Sentença de ID n.º 68794387, que segue transcrito(a) abaixo: DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA SERVINDO DE MANDADO: (CÓPIA DO(A) DECISÃO/DESPACHO/SENTENÇA) SENTENÇA I – RELATÓRIO. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BERNARDO Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima: Rua Dom Pedro II, s/nº, Planalto São Bernardo/MA-CEP.: 65.550-000. Fone: (98)3477-1222/E-mail: [email protected] Processo n.º 0000408-12.2013.8.10.0121 Ação: INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL (12080) Autor (es): KARLOS JORGE MORAES DE ALMEIDA Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de Exceção de Incompetência oposta por KARLOS JORGE MORAES DE ALMEIDA, em face da Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE, ambos qualificados. Aduz o Excipiente que o juízo competente para a ação de execução em apenso é a Comarca de Magalhães de Almeida (MA), por ser o local de sua residência. Juntou documentos. Instado a se manifestar, o excepto apresentou manifestação pugnando pela improcedência. Alega que o próprio Executado/Excipiente indicou no título de crédito embasador da ação o seu domicílio como sendo o seguinte: Rua Barão do Rio Branco, n° 558, Bairro Centro, Município de São Bernardo (MA) - CEP 65.550-000. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTOS. Considerando as provas colacionadas aos autos é perfeitamente aplicável o julgamento antecipado da lide, com base no artigo 355, I do CPC, posto que a matéria dispensa a produção de prova em audiência, descabendo falar, em razão disso, em cerceamento de defesa. A pretensão alicerça-se no fundamento do reconhecimento da competência para processo e julgamento ser do juízo do domicílio do executado. Pois bem. Entendo que não merece acolhida o aludido pleito, pelos seguintes motivos. O art. 46 do Código de Processo Civil dispõe que: “A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu”. Trata-se de regra de fixação de competência. No caso em tela, o excipiente, ao formalizar o contrato, indicou seu endereço como sendo na cidade de São Bernardo (MA). Além disso, o bem dado em garantia se localiza no referindo município, bem como, na ação de execução (autos nº 102-14.2011.8.10.0121), o executado – ora excipiente – foi regularmente citado no endereço indicado no contrato. Outrossim, há que se destacar que a situação e as partes integrantes do feito não atraem nenhuma das regras de competência especiais previstas na Lei Adjetiva Civil ou em outro diploma legal. Assim, este juízo tem competência para processar e julgar a presente demanda. III – DISPOSITIVO. Ante ao exposto, considerando o que consta dos autos JULGO IMPROCEDENTE a exceção. Sem honorários, por tratar-se de incidente. Custas pelo excipiente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso haja recurso de apelação interposto, intime-se para a apresentação das contrarrazões. Com ou sem manifestação da parte adversária, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme autoriza o art. 1.010, §3º do CPC, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, para os devidos fins. Caso não haja recurso de apelação, certifique-se o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo São Bernardo/MA, Quarta-feira, 13 de Julho de 2022. MILENA BATISTA VIANA Servidor(a) da Justiça MILENA BATISTA VIANA Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima, Rua Dom Pedro II, s/n.º, Planalto - Cep.: 65.550-000. Tel.: (98) 3477-1222. E-mail: [email protected]

14/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 19/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DALFRAN CALDAS LOIOLA em 08/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de BENEDITO NABARRO em 08/08/2022 23:59.

Publicado Intimação em 15/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022

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