Cumprimento de sentença 0800596-10.2019.8.10.0008 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800596-10.2019.8.10.0008 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ROSANGELA SANTOS SOUZA Advogados/Autoridades do(a) EMBARGANTE: CLAUDSON DOS SANTOS SILVA - MA16970-A, CLAUDIONOR SILVA - MA5004-A EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A RELATOR: JUIZ SILVIO SUZART DOS SANTOS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS ACÓRDÃO Nº 3537/2022-1 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE MERA REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. ACLARATÓRIOS REJEITADO. ACÓRDÃO Acórdão - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DE 10 DE AGOSTO DE 2022 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº 0800596-10.2019.8.10.0008 Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Custas processuais na forma da lei. Sem condenação nos honorários advocatícios de sucumbência ante a ausência de previsão legal. Acompanharam o voto do relator o Juiz Ernesto Guimarães Alves (Presidente) e a Juíza Andréa Cysne Frota Maia (membro). Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos 10 dias do mês de agosto do ano de 2022. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Cuida-se de Embargos de Declaração (ID 17972905) opostos por ROS NGELA SANTOS SOUZA em face de BANCO BRADESCO S.A., em irresignação ao Acórdão nº 2221/2022-1 (ID 17766358) que conheceu e deu provimento recurso inominado para reformar a sentença ID 15624652, acolhendo os Embargos à Execução opostos no ID 15624648, para afastar a condenação do Recorrente ao pagamento de multa diária no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), determinando, por oportuno, a liberação da garantia depositada por meio de DJO ID 15624649. Irresignada, ROSANGELA SANTOS SOUZA opôs Embargos de Declaração (ID 17972905) alegando, em síntese, que o acórdão recorrido padece de vícios de omissão e obscuridade por ter excluído a multa diária em virtude da ausência de intimação pessoal, conforme determina a Súmula nº 410 do STJ, que reputa inaplicável nos Juizados Especiais, por força dos Enunciados nºs 77 e 161 do FONAJE c/c art. 5º do EOAB. Apontou, também, erro material na indicação do expediente ID 7725511. BANCO BRADESCO S.A apresentou contrarrazões aos Embargos de Declaração (ID 18205567) requerendo a sua rejeição. É o breve relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço dos Embargos de Declaração. É cediço que o Embargos de Declaração se consubstancia em recurso de fundamentação vinculada, pois apenas é cabível para a correção da decisão judicial acometida pelos vícios de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material, hipótese excepcional na qual atribui-se efeitos infringentes ao recurso a fim de modificá-la. Vejamos, nesse sentido, o disposto nos arts. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c 1.022 do CPC, in verbis: Lei nº 9.099/95. Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. CPC. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Estabelecida tal premissa, trago à colação brilhante ensaio doutrinário sobre o tema, in verbis: A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, II, do Novo CPC). Ao órgão jurisdicional é exigida a apreciação tanto dos pedidos como dos fundamentos de ambas as partes a respeito desses pedidos. Sempre que se mostre necessário, devem ser enfrentados os pedidos e os fundamentos jurídicos do pedido e da defesa, sendo que essa necessidade será verificada no caso concreto, em especial na hipótese de cumulação de pedidos, de causas de pedir e de fundamento de defesa. (…) A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. (...) O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. (…) Atendendo a reivindicação doutrinária o Novo Código de Processo Civil, em seu art. 1.022, III, inclui entre os vícios formais passíveis de saneamento por meio dos embargos de declaração o erro material. NEVES, Daniel Amorim Assumpção in Novo Código de Processo Civil Comentado – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, P. 1715-1716. Aduz a Embargante que o acórdão padece de vícios de omissão e obscuridade por ter excluído a multa diária em virtude da ausência de intimação pessoal, conforme determina a Súmula nº 410 do STJ, que reputa inaplicável nos Juizados Especiais, por força dos Enunciados nºs 77 e 161 do FONAJE c/c art. 5º do EOAB. Inobstante, entendo que não assiste razão ao recurso nesse ponto. Isso porque o que se vislumbra é o mero inconformismo decorrente do resultado do julgamento, com a pretensão de rediscussão em sede de Aclaratórios, o que não se mostra cabível, especialmente quando enfrentados todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, exteriorizando-se de forma fundamentada as razões do convencimento (princípio da persuasão racional). Ademais, foi pontuado expressamente no acórdão a prévia intimação pessoal do devedor se constitui como condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer, não bastando a intimação do advogado, a teor do Verbete nº 410 da Súmula da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de observância obrigatória nos termos do art. 927, inc. III do CPC. Por tal razão foi afastada a incidência da multa diária, ao passo que apenas a Procuradoria do Bradesco S/A foi intimada da decisão ID 15624636, conforme Expediente ID 7725511, para cumprir a obrigação de fazer, sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada ao prazo de 30 (trinta) dias, totalizando, assim, o importe de R$ 9.000,00 (nove mil reais). Inexiste conflito, inclusive, com os Enunciados nºs 77 e 161 do FONAJE c/c art. 5º do EOAB, que não tratam especificamente da matéria abordada. Tampouco persiste o vício alegado em virtude de eventuais julgados que afastem a incidência da citada Súmula, mormente ao se considerar que não possuem força vinculante, ao contrário do Verbete, sendo livre o julgador para apreciar a matéria que lhe é submetida, desde que o faça fundamentadamente. Logo, inexiste omissão, quiçá obscuridade, mormente ao se sopesar que a multa diária, regulamentada no art. 537 do CPC, independe de requerimento da parte, podendo ser aplicada e excluída em qualquer grau de jurisdição, até mesmo de ofício, já que não preclui. Por fim, também não assiste razão à alegação de erro material, por ter sido feita menção ao expediente ID 7725511, que se constitui em numeração própria do Sistema PJE no que se refere às intimações, não se confundindo com a numeração dos documentos constantes no bojo processual. Do exposto, rejeito os Embargos de Declaração, mantendo incólume o acórdão recorrido, pelos fundamentos acima delineados. É como voto. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator

24/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A RECORRIDO: ROSANGELA SANTOS SOUZA Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: CLAUDSON DOS SANTOS SILVA - MA16970-A, CLAUDIONOR SILVA - MA5004-A RELATOR: JUIZ SILVIO SUZART DOS SANTOS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS ACÓRDÃO Nº 2221/2022-1 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER ORDENADA. INOBSERV NCIA DO VERBETE Nº 410 DA SÚMULA DO STJ. MULTA DIÁRIA AFASTADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DE 01 DE JUNHO DE 2022 PROCESSO Nº 0800596-10.2019.8.10.0008 Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Custas processuais na forma da lei. Sem condenação ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência ante o provimento do recurso. Acompanharam o voto do relator o Juiz Ernesto Guimarães Alves (Presidente) e a Juíza Andréa Cysne Frota Maia (membro). Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, ao dia 01 do mês de junho do ano de 2022. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Cuida-se de Recurso Inominado interposto nos autos da Reclamação proposta por ROSANGELA SANTOS SOUZA em face do BANCO BRADESCO S.A., na qual proferida sentença ID 15624519, que acolheu os pedidos formulados na petição inicial para determinar que o Requerido efetuasse a liberação da função crédito do cartão nº 4766.0863.0813.0108, bandeira Visa, de titularidade da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa, condenando-o, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Transitada em julgado a sentença (Certidão ID 15624524) e efetuado o pagamento da indenização por danos morais (Petição ID 15624529), a parte autora noticiou o descumprimento da obrigação de fazer ordenada, razão pela qual determinada a sua intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de fazer, sob pena de aplicação de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme decisão ID 15624551. Mantendo-se inerte o Recorrente, o juízo a quo determinou o pagamento da multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme decisão ID 15624554, e, ainda, o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de uma nova multa, só que majorada. Comunicada a continuidade no descumprimento da obrigação de fazer ordenada (Petição ID 15624565), foi determinada a intimação do Recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cumpri-la, sob pena de multa diária, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 30 (trinta) dias. Certidões ID’S 15624575, 15624588 e 15624600 de transcurso in albis do prazo para o cumprimento da obrigação de fazer ordenada, o que foi reiterado pela parte autora, nas Petições ID’S 15624579, 15624591 e 15624599. Em decisão ID 15624601, o magistrado a quo determinou a intimação do Recorrente para cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 15 (quinze) dias, e, ainda, pagar multa diária no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sob pena de penhora online e imposição de nova multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Certidão ID 15624603 de transcurso in albis do prazo para o cumprimento da obrigação de fazer ordenada, efetuando-se, por isso, a penhora (ID 15624605). Embargos à Execução ID 15624607 rejeitados conforme sentença ID 15624615, transitada em julgado conforme Certidão ID 15624620. Petições ID’s 15624634 e 15624635 noticiando o descumprimento da obrigação de fazer ordenada, sendo determinado, na decisão ID 15624636, o cumprimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada ao prazo de 30 (trinta) dias. Certificado o decurso do prazo para o cumprimento da obrigação de fazer (Certidão ID 15624639), o que foi reiterado nas Petições ID’s 15624640 e 15624642, sendo, então, ordenado o pagamento da multa diária, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), sob pena de penhora, bem como o respectivo cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 400,00 (quatrocentos reais), limitada ao prazo de 30 (trinta) dias. Embargos à Execução ID 15624648, nos quais alegado, em síntese, que não é cabível multa diária, bem como a ausência de intimação pessoal do devedor, em inobservância à Súmula nº 410 do STJ e, ainda, a exorbitância da multa cominada, sendo rejeitados conforme sentença ID 15624652. Irresignado, BANCO BRADESCO S.A. interpôs Recurso Inominado (ID 15624659) requerendo a incidência de multa mensal, e não diariamente, ou, assim não entendendo, fosse reduzida, com fundamento na razoabilidade e proporcionalidade. ROSANGELA SANTOS SOUZA apresentou contrarrazões ao Recurso Inominado, requerendo o seu desprovimento. É o breve relatório. Decido. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razão pela qual deve ser conhecido. É cediço que a multa diária, regulamentada no art. 537 do CPC, independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito, sendo devida desde o dia em que se configurar o descumprimento. Sobre o tema, trago à colação elucidativo excerto doutrinário, in verbis: A fixação do valor adequado não é tarefa simples, devendo o juiz se afastar dos extremos, já que um valor ínfimo não permite que a multa cumpra sua função (de pressão psicológica do devedor) e um valor exorbitante desestimula o devedor no cumprimento da obrigação. Dessa forma, caso o juiz note que o valor fixado originariamente se mostrou insuficiente para pressionar efetivamente o devedor a cumprir a obrigação, ou excessivo a ponto de não estimular o devedor a tal cumprimento, deve, inclusive de ofício, modificar o valor da multa. (…) Questão interessante diz respeito à modificação do valor e/ou periodicidade da multa fixada em sentença transitada em julgado. Uma falsa compreensão da natureza e da função das astreintes pode levar o intérprete a acreditar que nessa hipótese haverá uma vinculação do juiz que conduz o cumprimento de sentença ao estabelecido em sentença em virtude do fenômeno da coisa julgada material. O equívoco de tal percepção é manifesto, porque a multa é apenas uma forma executiva de cumprir a obrigação reconhecida em sentença, naturalmente não fazendo parte do objeto que se tornará imutável e indiscutível em razão da coisa julgada material (STJ, 3ª Turma, REsp 681.294/PR, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, rel. p/ acórdão Min. Nancy Andrighi, j. 18.12.2008, DJE 18.02.2009) NEVES, Daniel Amorim Assumpção in Novo Código de Processo Civil Comentado – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 951 e 952 Ressalto, por oportuno, que no microssistema dos Juizados Especiais “A multa cominatória é cabível desde o descumprimento da tutela antecipada (…)”, consoante preconiza o Enunciado nº 22 do FONAJE. Estabelecida tais premissas, o juízo a quo condenou o Recorrente na obrigação de fazer consistente em efetuar a liberação da função crédito do cartão nº 4766.0863.0813.0108, bandeira Visa, de titularidade da Recorrida, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme sentença ID 15624519, transitada em julgado em 20/8/2019 (Certidão ID 15624524), contudo, até o presente momento não houve o respectivo cumprimento, já tendo sido paga multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme decisão ID 15624554 e comprovante de pagamento ID 15624562, bem como de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em virtude de nova cominação (decisão ID 15624601, penhora ID 15624618 e alvará ID 15624630), ordenando-se, por fim, o pagamento de nova multa, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), conforme decisão ID 15624645. A controvérsia, inclusive, cinge-se à cominação de uma terceira multa diária, no importe de R$ 9.000,00 (nove mil reais), a cujo respeito houve a garantia do juízo por meio de DJO (ID 15624649). Pois bem, a propósito a prévia intimação pessoal do devedor se constitui como condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer, não bastando a intimação do advogado, a teor do Verbete nº 410 da Súmula da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. In casu, apenas a Procuradoria do Bradesco S/A foi intimada da decisão ID 15624636, conforme Expediente ID 7725511, para cumprir a obrigação de fazer, sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada ao prazo de 30 (trinta) dias, totalizando, assim, o importe de R$ 9.000,00 (nove mil reais). Não houve em momento algum, portanto, a intimação pessoal do Recorrente, sendo a multa cominada em concreto inexigível. Corroborando o exposto, trago à colação julgado do Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER. INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA 410/STJ. 1. A Súmula 410/STJ estabelece que "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". (…) 3. Não obstante, a sentença julgou a demanda procedente e concedeu obrigação de não-fazer. Dessa decisão, houve somente a intimação de advogado, que não substitui aquela pessoal determinada pelo entendimento sumulado do STJ. 4. Reclamação procedente. (Rcl 5.388/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2011, DJe 09/09/2011) Ressalto, por oportuno, que não foi ordenada em nenhum momento a intimação pessoal do Banco Bradesco para o cumprimento da obrigação de fazer em questão, apesar de inúmeras as multa cominadas, já pagas, matéria esta que não é passível de apreciação por já ter transitado em julgado, ao passo que à época não houve a interposição de nenhum recurso. Do exposto, dou provimento ao presente recurso, para reformar a sentença ID 15624652, acolhendo os Embargos à Execução opostos no ID 15624648, para afastar a condenação do Recorrente ao pagamento de multa diária no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), determinando, por oportuno, a liberação da garantia depositada por meio de DJO ID 15624649, pelos fundamentos acima delineados. Custas processuais na forma da lei. Sem condenação ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência ante o provimento do recurso. É como voto. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator

15/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ROSANGELA SANTOS SOUZA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: CLAUDSON DOS SANTOS SILVA - MA16970, CLAUDIONOR SILVA - MA5004 Requerido: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des. Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6. Av. Prof. Carlos Cunha, sn, Calhau. CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0800596-10.2019.8.10.0008 PJe Trata-se de Embargos à Execução opostos por BANCO BRADESCO SA (ID 57092659) em que defende ser excessivo o valor da multa fixada por descumprimento da obrigação de fazer, sob argumento de que deverá ser considerada a razoabilidade na aplicação das astreintes, eis que a quantia implicaria em flagrante enriquecimento ilícito do exequente. Requer sejam julgados procedentes os embargos, desconstituindo multa no importe de R$ 9.000,00 (nove mil reais), e requer, subsidiariamente, a sua redução para R$ 1.000,00 (um mil reais) ou valor que não ultrapasse R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como devolução do restante do valor da garantia à instituição embargante, após o trânsito em julgado da sentença dos embargos à execução. A embargada/exequente se manifestou (ID 57144940), e informou que não houve a ativação da função crédito no cartão objeto da ação e, alegou, em síntese, que não houve quebra de princípio da razoabilidade, requerendo por fim a rejeição dos embargos. Compulsando o teor dos Embargos à Execução, verifica-se que o embargante defende que o valor da multa aplicada em razão do descumprimento da obrigação de fazer é excessiva. Inicialmente, é importante destacar que a decisão proferida no ID 55610853, reconheceu o descumprimento da obrigação de fazer fixada na sentença que consiste em habilitar a função crédito do cartão nº. 4766.0863.0813.0108 da embargada/exequente. No caso dos autos, faz-se necessário esclarecer que a parte embargante não interpôs o recurso cabível da sentença prolatada, deixando transcorrer o prazo recursal até operar-se o trânsito em julgado, conforme certificado no ID 22605294. Portanto, passando assim a existir coisa julgada quanto às obrigações fixadas, estas não passíveis de modificação nesta fase processual de cumprimento de sentença. Insta destacar ainda que, embora devidamente intimada,,por diversas vezes (IDs 28467429, 28996760, 30015675, 30784842, 30983841, 31845566, 32421295, 31845566, 35595690 e 55663731), a embargante/executada não demonstrou o cumprimento da obrigação de fazer e tampouco justificou os motivos que obstam ao integral cumprimento do comando judicial contido na sentença, hipótese que se poderia considerar eventual revisão das astreintes, conforme permite a legislação processual vigente. Desse modo, considerando que não restou demonstrado o cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença ou comprovação de existência de causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença, de acordo com a dicção do art. 52, IX, “d” da Lei 9.099/95. Oportuno ressaltar que na contestação apresentada pela parte requerida, ora embargante, consta informação que o cartão da autora se encontrava com a 'função crédito' regular e sem nenhum impedimento de utilização, levando este Juízo a entender pela viabilidade do direito pleiteado pela parte autora, ora embargada, conforme consignado na sentença, que inclusive determinou apenas que a função crédito fosse habilitada, frise-se, sem fixar o valor do crédito a ser concedido, pois, quanto a isso, deixou ao talante da parte requerida, ora embargante. Nesse contexto, não subsiste a alegação do embargante - apresentada após o trânsito em julgado da sentença - que o descumprimento da obrigação de fazer se deu por negativa de crédito com base em critérios internos, posto que a parte requerida, ora embargante, não informa nos autos quais seriam os alegados "critérios internos" capazes de justificar o descumprimento do comando judicial inserido na sentença, transitada em julgado. Conclui-se que a multa aplicada ao embargante/executado é perfeitamente adequada ao caso dos autos, vez que compatível com a obrigação determinada, nos moldes da previsão do art. 537 do Código de Processo Civil, respeitado assim o princípio da razoabilidade, não havendo, portanto, razão para sua modificação. Verifica-se portanto, que os embargos não apresentam qualquer hipótese capaz de sustentar a alegação de excesso no valor da multa aplicada, tampouco estaria em desacordo com o princípio da razoabilidade. Desse modo, em conformidade com fundamentos acima expostos, deixo de acolher os embargos e JULGO-OS IMPROCEDENTES. Com isso, considerando o depósito em conta judicial feito pela parte requerida, (ID 57092660), APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO da presente decisão, expeça-se ALVARÁ JUDICIAL para levantamento do valor penhorado em nome da exequente ROSANGELA SANTOS SOUZA, CPF: 335.436.233-20 E/OU de seu representante legal CLAUDIONOR SILVA, OAB/MA 5004 para levantamento do valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), inclusive com os acréscimos legais, que somente deverá ser expedido após o recolhimento prévio das custas incidentes para este ato com sua comprovação nos autos e confeccionado com o número da guia de arrecadação respectiva, apondo-se o selo de fiscalização judicial oneroso. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Juiz MÁRIO PRAZERES NETO Titular do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

14/02/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

Publicado Intimação em 14/11/2025.

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

Publicado Intimação em 11/11/2025.

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de termo

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

Publicado Intimação em 04/11/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(408)

Todos os documentos(59)