Procedimento Comum Cível 0805219-12.2018.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805219-12.2018.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARIA ARLEINA PEREIRA SOUSA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RENATO DA SILVA ALMEIDA - MA9680-A, RENAN ALMEIDA FERREIRA - MA13216-A REQUERIDO(A): Banco Itaú Consignados S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): "Processo nº 080521912-12.2018.8.10.0022 SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº: 0805219-12.2018.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Tratam-se de embargos de declaração opostos por BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S.A. em face da sentença prolatada nos autos. Em síntese, a parte embargante alega a existência de erro material na sentença, no que tange ao número do contrato de empréstimo consignado, ao período em que efetuado os descontos no benefício previdenciário da autora e aos valores a serem objetos de compensação. Intimada, a embargada apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição dos embargos. Nesse estado, retornaram os autos conclusos. É o relatório. Conheço dos embargos, pois protocolados tempestivamente e com fundamentação adequada às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. No mérito, assiste razão à parte embargante, pois, conforme extrato do INSS (16099411, pág. 6), o número do contrato é nº. 0048273705320150810 e os descontos foram efetuados de 09/2015 a 11/2016. Também assiste razão quanto à compensação, pois, tratando-se de dívidas líquidas, vencidas e fungíveis (art. 369, Código Civil), não há impedimento para que incida, também, sobre a condenação por danos morais. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com fundamento no art. 1.022, III, do CPC, para corrigir erro material na sentença embargada, fazendo constar o número de contrato nº. 048273705320150810, o período de 09/2015 a 11/2016 e a compensação do crédito da requerida sobre o valor total da condenação. P. R. I. C. Serve a presente de mandado/carta de intimação. Açailândia/MA, data do sistema. Vanessa Machado Lordão Juíza de Direito ".

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(41)

Arquivado Definitivamente

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Açailândia.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de termo

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Açailândia.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Todas as movimentações(64)