Cumprimento de sentença 0821338-14.2018.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0821338-14.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0821338-14.2018.8.10.0001. Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ESPÓLIO DE: DALVANILDA FREITAS SILVA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: MICHELLE DOS SANTOS SOUSA - OAB/MA 13770-A ESPÓLIO DE: MRA SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: FABIO LUIS COSTA DUAILIBE - OAB/MA 9799-A EMENTA: PROCESSO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AVARIAS NO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE LAUDO DE VISTORIA INICIAL E FINAL. INEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL NÃO GERA DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DA RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL DA AÇÃO RECONVENCIONAL Trata-se de uma AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por DALVANILDA FREITAS SILVA em desfavor de MRA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA – EPP. Em síntese, sustenta a requerente ser proprietária do imóvel situado à na Rua José Augusto dos Santos, nº 260, Vila Aristóteles, Lima Campos documentação anexa, o qual foi objeto de contrato de locação celebrado entre a autora e a empresa demandada. Prossegue informando que após o vencimento do prazo contratual, os contratantes mantiveram o acordo por ajuste verbal nos moldes anteriormente firmados e após oito meses de contrato ativo, o requerido abandonou o imóvel, sem dar qualquer satisfação à requerente e ainda com débitos, ocasião em que se dirigiu ao imóvel e trocou suas fechaduras. Sustenta que no dia seguinte tentou contato com requerida, entretanto não teve êxito e que ao se dirigir ao imóvel foi surpreendido com os funcionários da requerida que arrombaram o imóvel desrespeitando o direito de propriedade da Autora e causaram prejuízos materiais, bem como de ordem moral. Acrescentou, ainda, que além do desrespeito a várias cláusulas do contrato firmado, a Requerida deixou de quitar débitos do imóvel (água e luz), além de ter causado imenso prejuízo material, tendo em vista que praticamente sucatearam o imóvel, gerando um custo de R$ 10.460,90 (dez mil quatrocentos e sessenta reais e noventa centavos). Por fim, requereu a condenação do requerido ao ressarcimento dos danos materiais ocasionados no imóvel no importe de R$ 10.460,90(dez mil quatrocentos e sessenta reais e noventa centavos) e indenização por danos morais no valor de R$ no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Devidamente citada a requerida apresentou contestação ocasião em que impugnou os fatos articulados na exordial e afirmou que não abandonou o imóvel que foi locado para uso da estadia de seus funcionários durante o período de realização de obra. Sustenta a defendente que na realidade com a locação vigente, foi constatado que a autora havia trocado o cadeado da residência, apreendendo todos os bens que os colaboradores da Requerida haviam deixado no interior da casa (moto, camas, colchões, freezer, geladeira, roupas, ventiladores, ferramentas, chaves, etc.), impedindo, desta forma, que estes adentrassem no imóvel locado motivando o registro de ocorrência policial e o envio de telegrama à autora. Acrescentou, ainda, que não houve nexo de causalidade entre a conduta e os danos pleiteados, assim como impugnou os documentos por terem sido produzidos unilateralmente não havendo em que se falar em danos materiais e morais. Ao final requereu a improcedência da ação e a procedência do pedido reconvencional para condenar a autora ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) (ID nº 26496880). Intimada a autora apresentou réplica a contestação reiterando os termos da exordial (ID nº 29037352). Petição de ID nº 50549568 o requerente pleiteou os acréscimos dos alugueis vencidos durante o trâmite processual e informou desinteresse em conciliar. Despacho de ID nº 30211386 determinou que as partes especificassem outras provas, tendo somente a requerida pleiteado a produção do depoimento pessoal e das testemunhas arroladas (ID nº 30744106). Despacho saneador de ID nº 35374803 estabeleceu os pontos controvertidos e designou audiência de instrução e julgamento. Realizada a audiência restou inexitosa a proposta de acordo ocasião em foi colhido o depoimento pessoal das partes e oitivas das testemunhas da requerida, conforme termo de ID nº 38197204. Alegações finais apresentadas pelas partes, conforme petições de ID nº 38394189 e 38405004. É o relatório. Decido. ÔNUS DA PROVA O deslinde deste feito remete o julgador à análise pura e simples do ônus probatórios. Sendo assim, incumbe à parte autora provar o fato constitutivo do seu direito alegado e à parte ré, cabe a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito vindicado pela parte autora, conforme se infere a regra de distribuição inserta no artigo 373 do Código de Processo Civil/2015, verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sobre a matéria, leciona ALEXANDRE DE FREITAS CÂMARA: “Denomina-se prova todo elemento que contribui para a formação da convicção do juiz a respeito da existência de determinado fato”. Ademais, apesar do novo entendimento trazido pelo Código de Processo Civil/2015 de que o ônus probatório passou a ser dinâmico, nada mudou em relação a distribuição, ou seja, cabe ao autor, como dito anteriormente, o dever de provar os fatos constitutivos de seu direito (inciso I do art. 373, CPC/2015), e ao réu o dever de provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (inciso II do art. 373, CPC/2015). Com efeito, à luz da sábia doutrina temos que: O fato constitutivo é o fato gerador do direito afirmado pelo autor em juízo. Compõe um suporte fático que, enquadrado em dada hipótese normativa, constitui uma determinada situação jurídica, de que o autor afirma ser titular. E como é o autor que pretende o reconhecimento deste seu direito, cabe a ele provar o fato que determinou o seu nascimento e existência. O fato extintivo é aquele que retira a eficácia do fato constitutivo, fulminando o direito do autor e a pretensão de vê-lo satisfeito – tal como o pagamento, a compensação, a prescrição, a exceção de contrato não cumprido, a decadência legal. O fato impeditivo é aquele cuja existência obsta que o fato constitutivo produza efeitos e o direito, dali, nasça – tal como a incapacidade, o erro, o desequilíbrio contratual. O fato impeditivo é um fato de natureza negativa; é a falta de uma circunstância (causa concorrente) que deveria concorrer para o fato constitutivo produzisse seus efeitos normais. O fato modificativo, a seu turno, é aquele que, tendo por certa a existência do direito, busca, tão-somente [sic], alterá-lo – tal como a moratória concedida ao devedor. Assim se estrutura o sistema processual brasileiro, cabendo a cada parte provar o que alegou – ou ‘contraprovar’ aquilo alegado e provado pelo adversário. RESPONSABILIDADE Verificada a existência das condições da ação e dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como não vislumbradas as situações de perempção, litispendência ou de coisa julgada e ante a ausência de preliminares, entendo estar o feito hígido para julgamento do mérito. No caso em testilha, a requerente pugnou pela condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes aos supostos danos estruturais ocasionados pela requerida quando da rescisão do contrato de locação firmado entre as partes, além de requerer o pagamento das contas de água, luz incidentes sobre o imóvel e a sua condenação no pagamento de danos sofridos. A parte demandada, em seu turno, por meio de sua defesa, requereu a improcedência da pretensão autoral e a condenação da requerente no pedido reconvencional. Análise detidamente os documentos consignados no caderno processual, em especial o contrato encartado no ID nº 26496884, observa-se que a locação foi ajustada pelo prazo de dois meses do período em 27 de fevereiro 2016 e 27 de abril de 2016, restando prorrogado por mais 6 (seis). Contudo, a notificação extrajudicial e o Boletim de Ocorrência apresentados pelo requerido demonstram que a parte demandante foi que descumpriu o pacto celebrado, ao trocar o cadeado do imóvel sem antes ter o resguardo de promover qualquer notificação do requerido de forma a comprovar o abandono imóvel alegado na exordial. Revela-se crível que aquele que abandona o imóvel com a intenção de rescindir o contrato, não deixa os bens que os guarnecem, mormente na hipótese dos autos em que o requerido adimplia a sua contraprestação devida, efetuando os pagamentos dos alugueis, embora tenha ocorrido algum atraso nos seus vencimentos. Competia a autora, nos termos do art. 333. I do CPC a prova dos fatos constitutivos do seu direito, ou seja, a inadimplência dos débitos cobrados e demais despesas contratuais, assim como o abandono do imóvel e alegado estado precário de conservação do bem após o término de fato da relação contratual, ônus este não cumprido por ela. Embora a autora tenha colacionado comprovante de despesas com reparos no imóvel, não trouxe aos autos laudos de vistoria inicial e final ou qualquer outro elemento que pudesse comprovar, de forma inequívoca, o estado do bem antes e depois da locação. A autora sequer juntou registro fotográfico de quando o recebeu o imóvel da requerida de forma a comprovar o seu real estado de conservação. Ainda que se admitisse a possibilidade de ressarcimento das despesas alegadas na exordial sem os laudos de vistoria, seria imprescindível a existência de outros elementos comprobatórios do estado do imóvel, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que a autora apresentou tão somente recibos fornecido pelos prestadores de serviços de reforma, aquisição dos materiais em loja de construção e material de limpeza, ou seja, documentos unilaterais que não comprovam que as obras realizadas foram para restabelecer o estado de conservação do imóvel quando da sua entrega pelo requerido/ locatário. Com efeito, no que pertine a cobrança de aluguéis e encargos da locação, compete ao réu a comprovação do adimplemento de suas obrigações, bem como a existência de cobrança indevida, o que se deu, uma vez que juntou os comprovantes de pagamentos de ID nº 26496885 até 26496887, inclusive das contas de água e luz do imóvel objeto da lide. Todavia, especialmente no que tange as demais encargos do contrato, tais como o IPTU, entendo que não comporta acolhimento a pretensão, porquanto não foi mencionado o valor correspondente ao imposto. Contrário fosse, estar-se-ia admitindo uma condenação genérica, o que não coaduna com os princípios propagados pela legislação processual. A jurisprudência pátria assim corrobora nosso entendimento, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DO LAUDO DE VISTORIA INICIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O IMÓVEL, APÓS A DESOCUPAÇÃO PELO LOCATÁRIO, NÃO FOI DEVOLVIDO NO MESMO "STATUS QUO ANTE." HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. 1. A ausência do laudo de vistoria inicial, por si só, não exclui a pretensão do Locador de provocar o Poder Judiciário visando a restituição do imóvel no mesmo estado em que foi entregue ao Locatário. 2. No contrato de locação, restando o imóvel desocupado, a indenização por reparos advindos do mau uso e conservação do imóvel locado depende de prova inconteste de que os danos foram causados pelo Locatário, o que, na espécie, não restou demonstrado. 3. In casu, a vistoria apresentada, unilateralmente pelo Apelante/A. bem como as fotografias juntadas ao processo em momentos distintos e tiradas em datas distantes uma da outra, trouxeram imagens conflitantes entre si, não comprovando a verdadeira condição do imóvel. Destarte, o Apelante/A. não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, pelo que, o desprovimento do apelo é medida que se impõe. 4. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, o Tribunal de Justiça, ao julgar o recurso, majorará os honorários sucumbenciais recursais, levando em conta o trabalho adicional realizado pelo causídico na instância revisora; daí, face à sucumbência do Apelante/Embargado sua condenação ao pagamento dos honorários recursais é medida que se impõe. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO -(CPC):00150420920128090175, Relator: OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, Data de Julgamento: 30/10/2018, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 30/10/2018)” (grifo meu) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Quanto aos danos morais alegados na petição inicial também não se caracterizaram, pois não restou provado qualquer conduta ilícita perpetra pelo requerido, embora tenha realizado o pagamento de algum mês com atraso que pode ter gerado na autora alguma decepção e aborrecimento pela quebra da expectativa, entretanto, salvo em situações excepcionais e bem delineadas, a simples frustração decorrente do inadimplemento não é indenizável, mas somente a ofensa a direitos da personalidade, ou aquele sofrimento intenso e profundo, a ser demonstrado no caso concreto, o que não ocorreu no presente caso. No caso em exame, embora a autora alegue ter sofrido grave abalo psicológico, ela não descreveu situações de fato que pudessem caracterizar ofensas aos seus direitos da personalidade e não apontou circunstâncias indicativas de que a conduta do requerido tenha extrapolado o mero aborrecimento, o qual, quanto à depreciação dos imóveis, sequer se evidenciou. Com efeito, a autora se limitou a argumentar que o sofrimento experimentado resultou das condições precárias em que o imóvel teria sido deixado, o que poderia gerar para ela danos materiais, que como dito, não restaram comprovados nos autos. É certo que as partes devem agir de boa-fé durante toda a relação contratual, visando ao integral cumprimento do que foi avençado. Todavia, não se pode conceber que elas não tenham se preparado para o eventual descumprimento do contrato, e que dele venham a sofrer desconforto e frustração na sua esfera íntima, portanto, negado esses direitos pelos motivos acima expostos, decorre necessariamente a inexistência do direito à reparação por danos morais, nos termos do art. 5º, X da CF e arts. 186 e 927 do CC. Por outro lado, a reconvenção também é improcedente, pelas mesmas razões, caberia a parte reconvinte comprovar os danos morais alegados descrevendo as situações de fato que pudessem caracterizar ofensas aos seus direitos da personalidade, ônus este também não cumprido pelo réu. Diante disso, entendo que não merecem prosperar os pedidos autorais e reconvencionais. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constante na ação principal e a ação reconvencional, nos termos do art. 487, I, do CPC. Diante da sucumbência recíproca, a parte autora deverá suportar 50% (cinquenta por cento) e a parte requerida 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, na mesma proporção, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do artigo 85 do novo Código de Processo Civil. Considerando que a parte autora foram concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, fica suspensa a exigibilidade do pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, nos moldes do artigo 98 do mesmo diploma processual. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se com as devidas cautelas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, 08 de fevereiro de 2022. MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Auxiliar Respondendo pela 10ª Vara Cível

14/02/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RAFAELA DE JESUS DUTRA em 25/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MICHELLE DOS SANTOS SOUSA em 25/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO SOUSA em 25/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Todas as movimentações(211)

Todos os documentos(29)