Execução de Título Extrajudicial 0802405-60.2020.8.10.0053 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0802405-60.2020.8.10.0053 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MARIA INEZ FERREIRA CAMPOS - MA3029-A Réu(ré): ADEVALDO PEREIRA BARROS e outros Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: PEDRO BARROS DOS SANTOS NETO - MA12626-A, CARLOS GIANINY BANDEIRA BARROS - MA13332-A Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: PEDRO BARROS DOS SANTOS NETO - MA12626-A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0802405-60.2020.8.10.0053 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor(a): BANCO DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO DO BRASIL S/A, em face de ADEVALDO PEREIRA BARROS, ambas devidamente qualificadas nos autos. Após tramitação regular, foi proferida Sentença nos autos (ID 68771434), tendo em vista o pagamento integral da dívida pelo executado. Através da petição de ID 73039430, a parte executada requereu a intimação do exequente para que comprove a baixa de registro de negativação em nome do Requerente, Sr. ADEVALDO PEREIRA BARROS, CPF: 177.564.303-44 e do Avalista Sr. NESSIVAL RIBEIRO ROCHA, CPF 641.416.403-87, junto aos cadastros restritivos do Crédito SPC, SERASA e CADIN, sob pena de multa diária. É o que importa relatar. Decido. Com efeito, depreende-se dos autos que a parte executada pagou a integralidade da dívida objeto da presente execução, sendo inclusive proferida Sentença extinguindo a execução. Nesse esteio, preceitua a Súmula 548 do STJ: “Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito.” Destarte, considerando a informação da parte executada presente na petição de ID 73039430, DETERMINO a intimação da parte exequente (Banco do Brasil S.A), para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove a baixa de registro de negativação em nome do Requerente, Sr. Adevaldo Pereira Barros, CPF: 177.564.303-44 e do Avalista Sr. Nessival Ribeiro Rocha, CPF 641.416.403-87, no que diz respeito à dívida objeto da ação, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a sua incidência a 30 (trinta) dias. Intimem-se as partes da presente decisão. Intime-se, pessoalmente, a parte exequente (Banco do Brasil S.A), na pessoa do Gerente-Geral da agência bancária desta cidade. A PRESENTE DECISÃO SERVE COMO MANDADO. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto Franco/MA, 29/08/2022. Alessandra Lima Silva Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

31/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA INEZ FERREIRA CAMPOS - MA3029-A Réu(ré): ADEVALDO PEREIRA BARROS e outros Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: PEDRO BARROS DOS SANTOS NETO - MA12626, CARLOS GIANINY BANDEIRA BARROS - MA13332-A Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: PEDRO BARROS DOS SANTOS NETO - MA12626 FINALIDADE: INTIMAÇÃO das partes, por seus advogados, acima citados, de todo teor do(a) SENTENÇA proferido nos autos em tela, nos termos adiante transcritos: Intimação - Processo nº. 0802405-60.2020.8.10.0053 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Autor(a): BANCO DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO DO BRASIL S/A, em face de ADEVALDO PEREIRA BARROS, ambas devidamente qualificadas nos autos, fazendo as alegações contidas na petição inicial. Despacho inicial de ID nº 38242530, determinando a citação do executado para realizar o pagamento da quantia devida, nos termos do artigo 829 do CPC. O executado foi devidamente citado no ID nº 50870285. Por intermédio da petição de ID nº 51852252, o executado efetuou o pagamento do débito objeto da presente execução, requerendo, ao final, a extinção do processo. Intimada, a parte exequente requereu o prosseguimento do feito quanto ao pagamento das custas e honorários advocatícios, veja movimento nº 57201088. Alvará Judicial expedido no ID nº 60693689. Petição de ID nº 67137268, informando o pagamento integral da dívida reclamada. Despacho de ID nº 67239270, determinando a intimação do exequente para se manifestar sobre o valor depositado, bem assim informar acerca da existência de saldo remanescente ou se houve o pagamento integral do débito, sob pena de extinção. Manifestação da parte exequente expressando concordância com a quantia paga, vide ID nº 68766961. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Preceitua a Lei nº. 13.105/2015 (Código de Processo Civil): “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; [...]” In casu, a exequente informou que o executado efetuou o pagamento de sua dívida integral, mediante depósito judicial, satisfazendo a sua obrigação, a qual ensejou este feito. Satisfeita a obrigação pelo devedor, não resta outra medida senão extinguir a execução. Ante o exposto, sem delongas, eis que desnecessárias, lastreada no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. Custas e honorários pagos pelo executado no ID nº 6737268. EXPEÇA-SE alvará judicial para levantamento da quantia depositada no ID nº 51852260, em favor da parte exequente, na forma requerida na petição de ID nº 68766975. Atente-se que é obrigatória a afixação do Selo de Fiscalização Judicial Oneroso nos alvarás expedidos para levantamento de valores creditados em favor das partes não beneficiárias de assistência judiciária gratuita, advogados (sejam ou não seus constituintes beneficiários da gratuidade) e peritos, pelas Secretarias do Tribunal de Justiça e da Corregedoria-Geral da Justiça, pelas Secretarias Judiciais e Secretarias das Diretorias dos Fóruns, no âmbito do Estado do Maranhão, ainda que se trate de processo sujeito ao procedimento previsto na Lei nº 9.099/95, conforme resolução 46/2018 do Tribunal de Justiça do Maranhão. Por fim, INTIME-SE o demandante para realizar o seu levantamento, com posterior arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, independente de nova conclusão ao Juízo. Porto Franco/MA, 08/06/2022. JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA FERNANDES Juiz de Direito Titular da 1º Vara, respondendo pela 2ª Vara desta Comarca Dado e passado nesta cidade e Comarca de Porto Franco, aos 10/06/2022. Eu, MARIA DE JESUS PEREIRA BANDEIRA, digitei e assino por ordem da Dra. Alessandra Lima Silva, Juíza de Direito Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 3º, XX, III do Provimento n.º 022/2018/CGJ/MA.

13/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MARIA INEZ FERREIRA CAMPOS - MA3029 Réu(ré): ADEVALDO PEREIRA BARROS e outros Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: PEDRO BARROS DOS SANTOS NETO - MA12626, CARLOS GIANINY BANDEIRA BARROS - MA13332 Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: PEDRO BARROS DOS SANTOS NETO - MA12626 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0802405-60.2020.8.10.0053 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Autor(a): BANCO DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) Vistos em Correição Ordinária 2022. Considerando a petição de ID nº 57201088, EXPEÇA-SE alvará judicial em nome da parte beneficiária/exequente, para levantamento da quantia depositada, consoante comprovante de ID nº 51852260. Por outro lado, tendo em vista a petição retro, intime-se a parte requerida, para efetuar o pagamento da quantia remanescente devida, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante preceitua o art. 523 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Consigne-se a advertência de que não efetuando o pagamento no referido prazo, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento (CPC, art. 523, § 1º). Transcorrido o prazo acima sem manifestação da parte executada, determino desde já o bloqueio de valores para satisfação da obrigação, mediante penhora on-line. Após, junte-se aos presentes autos minuta de penhora on-line e aguarde-se a confirmação da sua efetivação pelo Banco Central do Brasil. Havendo bloqueio de numerário, lavre-se o respectivo termo de penhora e intime-se a parte executada para que tome ciência do ato de constrição judicial. Sendo oferecida impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para responder no prazo legal e, com a juntada da manifestação, voltem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto Franco/MA, 20/01/2022. ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

18/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PEDRO BARROS DOS SANTOS NETO em 22/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS GIANINY BANDEIRA BARROS em 22/11/2022 23:59.

Publicado Intimação em 27/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022

Publicado Intimação em 27/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão de oficial de justiça

Todas as movimentações(94)