Cumprimento de sentença 0049069-28.2012.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0049069-28.2012.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0049069-28.2012.8.10.0001. AUTOR: EXEQUENTE: JOSE MURILO RIBEIRO PINHEIRO, TEONES CAMPELO DA CRUZ Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ALICE MICHELINE MATOS - MA7502-A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ALICE MICHELINE MATOS - MA7502-A RÉU: REPRESENTADO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) D E C I S Ã O Intimação - Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposta por JOSE MURILO RIBEIRO PINHEIRO e TEONES CAMPELO DA CRUZ em face do ESTADO DO MARANHÃO. Intimado para impugnar o presente cumprimento de sentença, o Estado executado apresentou em fls.142/144 do processo físico sua impugnação, arguindo excesso de execução, assim como, requerendo a condenação da parte exequente ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais consectários legais. Foram os autos remetidos à Contadoria Judicial, constando em fls.169/175 os referidos cálculos. Após, devidamente intimadas, ambas as partes se manifestaram sobre a total concordância dos cálculos apresentados. Sendo o que cabia relatar, passo a DECIDIR. Verifico que a parte exequente requereu gratuidade de justiça, mas tal pedido ainda encontra-se pendente de análise. Pois bem. Inicialmente defiro o pedido de gratuidade de justiça em favor da parte exequente, por entender que estão preenchidos os requisitos legais. Não sendo devidos, portanto, custas processuais. Verifica-se que os cálculos apresentados pela contadoria judicial espelham com fidelidade o disposto em sentença/acórdão proferidos, pelo que devem ser homologados. Ainda, o próprio Executado concordou com os valores discriminados. Diante de todo o exposto e com fundamento nos arts. 534 e 535, §3, I, ambos do NCPC, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial em fls. 169/175 do processo físico, para que produzam seus efeitos jurídicos, com relação ao valor da condenação, acrescido de honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor de execução. Intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para fins de atualização dos valores. Após, expeça-se ofício RPV à parte executada para que efetue, no prazo de 02 (dois) meses, o pagamento espontâneo da correspondente dívida conforme cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, sob pena de sequestro. Determino, ainda, que sejam obedecidas, no ato de expedição de RPV, as observações do que fora requerido em petição de fl. 178 do processo físico. Intimem-se. Cumpra-se. Após, ARQUIVEM-SE os autos com as anotações necessárias. SÃO LUÍS/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) ROGÉRIO PELEGRINI TOGNON RONDON Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 4091/2021

14/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(20)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de embargos de declaração

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Homologado cálculo de contadoria

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(70)