Interdição/Curatela 0801068-27.2021.8.10.0077 - TJMA

Interdição/Curatela 0801068-27.2021.8.10.0077 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: NEWTON DE SOUSA Advogado: JOÃO VICTOR DE DEUS MORENO RODRIGUES CASTELO BRANCO - MA14242 REQUERIDO(A): SANTANA RODRIGUES DE SOUSA FINALIDADE: INTIMAR a(s) parte(s) por seu(s) respectivo(os) advogado(os) JOÃO VICTOR DE DEUS MORENO RODRIGUES CASTELO BRANCO - MA14242 para tomar conhecimento do inteiro teor da Decisão proferida pelo MM Juiz nos autos, cujo teor é o que segue: Buriti-MA, 16 de fevereiro de 2022 Márcio André Cunha de Sousa Secretário Judicial Substituto Matric. 1503903 Processo nº. 0801068-27.2021.8.10.0077 Requerente: NEWTON DE SOUSA (ZONA RURAL, SN, povoado Engenho Velho, BURITI - MA - CEP: 65515-000 ) Advogado: JOAO VICTOR DE DEUS MORENO RODRIGUES CASTELO BRANCO - MA14242 Requerido: SANTANA RODRIGUES DE SOUSA (ZONA RURAL, SN, povoado Engenho Velho, BURITI - MA - CEP: 65515-000 ) DECISÃO Intimação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA Processo n.0801068-27.2021.8.10.0077 Ação: [Nomeação] - INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Vistos etc. Trata-se de Ação de interdição com pedido de curatela provisória proposta pela parte requerente supra em face da parte requerida também em epígrafe, seu filho, pleiteando de pronto que seja concedida tutela provisória de urgência de natureza antecipada para nomear a parte requerente como curadora provisória da parte requerida. Petição inicial instruída com documentos comprobatórios de suas alegações. É o relatório. Passo a decidir. Defiro o pedido de gratuidade de justiça nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Inicialmente, verifico que a parte requerente é pai da parte requerida, conforme documentos acostados ao feito, respeitando o disposto no artigo 747, inciso II, do Código de Processo Civil. Entretanto, não apresentou documento com assinatura de médico psiquiatra atestando a condição da parte requerida, demonstrando que esta não tem condições de continuar exercendo de maneira independente os atos de sua vida civil. A ausência de tal documento não torna plausível o deferimento liminar da curatela provisória da parte requerida à parte requerente. Logo, tendo em vista que se busca a proteção dos direitos do curatelado, cabe ao Poder Judiciário deferir ou não a curatela provisória para atender a situações peculiares, conforme poder legal conferido pelo ordenamento jurídico pátrio. No caso dos autos, entendo não estar comprovada a necessidade urgente de conferir a curatela provisória à parte requerente em relação à parte interditanda, com fulcro no artigo 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Assim, por não deter de elementos mínimos para uma cognição sequer superficial do pedido liminar formulado pela parte requerente, resta forçoso o seu indeferimento. Ante o exposto, tendo como base o princípio da dignidade da pessoa humana e para a proteção de seus direitos previstos constitucionalmente, INDEFIRO o pedido de curatela provisória. Porém, nada obsta de ser verificada a sua necessidade após a audiência de entrevista. Com fulcro no artigo 751, do Código de Processo Civil, designo o dia 02 de agosto de 2022, às 14h0 0min, para a realização de audiência para entrevista da parte curatelada, no fórum local, com endereço na avenida Candoca Machado, 125, centro, Buriti/MA. Cite-se SANTANA RODRIGUES DE SOUSA, pessoalmente, por mandado, para comparecer ao ato processual supra. Oficie-se ao CREAS desta cidade para elaborar estudo social e psicológico das partes envolvidas para que apresente relatório das circunstâncias do caso devendo juntar aos autos os respectivos estudos e relatórios, no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se a parte requerente, pessoalmente, por mandado, bem como seu advogado, por meio eletrônico. Dê-se ciência ao Representante do Ministério Público Estadual. Cumpra-se. Dou a esta decisão força de mandado de citação e termo de compromisso, conforme necessidade, a luz dos princípios da celeridade, da economia processual e da eficiência. Buriti/MA, Quarta-feira, 25 de Agosto de 2021. Juiz GALTIERI MENDES DE ARRUDA Titular da Vara Única da Comarca de Buriti

17/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: NEWTON DE SOUSA (ZONA RURAL, SN, povoado Engenho Velho, BURITI - MA - CEP: 65515-000 ) Advogado: JOAO VICTOR DE DEUS MORENO RODRIGUES CASTELO BRANCO - MA14242 Requerido: SANTANA RODRIGUES DE SOUSA (ZONA RURAL, SN, povoado Engenho Velho, BURITI - MA - CEP: 65515-000 ) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA de BURITI Av. Candoca Machado, 125, Centro, CEP: 65.515.000 Processo nº. 0801068-27.2021.8.10.0077 Vistos etc. Trata-se de Ação de interdição com pedido de curatela provisória proposta pela parte requerente supra em face da parte requerida também em epígrafe, seu filho, pleiteando de pronto que seja concedida tutela provisória de urgência de natureza antecipada para nomear a parte requerente como curadora provisória da parte requerida. Proferida decisão indeferindo a curatela provisória, tendo em vista a ausência de laudo médico atestando a condição da parte requerida, bem como designou audiência de entrevista. Apresentada petição pugnando pelo deferimento da curatela provisória, anexando atestado médico. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Verifico que a parte requerente apresentou documento com assinatura de médico psiquiatra atestando a condição da parte requerida, demonstrando que esta não tem condições de continuar exercendo de maneira independente os atos de sua vida civil. Tal documento juntamente com o exposto na peça vestibular demonstra ser plausível o deferimento liminar da curatela provisória da parte requerida à parte requerente. Logo, tendo em vista que se busca a proteção dos direitos do curatelado, cabe ao Poder Judiciário deferir a curatela provisória para atender a situações peculiares, conforme poder legal conferido pelo ordenamento jurídico pátrio. No caso dos autos, entendo pela necessidade urgente de conferir a curatela provisória à parte requerente em relação à parte interditanda, com fulcro no artigo 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Assim, resta plausível o pedido liminar formulado pela parte requerente em razão da cristalina necessidade de prestar os cuidados mínimos de que necessita a parte requerida. Ante o exposto, tendo como base o princípio da dignidade da pessoa humana e para a proteção de seus direitos previstos constitucionalmente, DEFIRO a curatela provisória de SANTANA RODRIGUES DE SOUSA ao senhor NEWTON DE SOUSA. Lavre-se o Termo de compromisso para assinatura da parte requerente, com a advertência de que deve assumir a administração dos bens da parte requerida, bem como que a medida poderá ser revogada a qualquer tempo, caso verificada violação aos interesses desta, e demais cominações legais. Intime-se a parte requerente, pessoalmente, por mandado, bem como seu advogado, por meio eletrônico. Dê-se ciência ao Representante do Ministério Público Estadual. Aguarde-se a audiência já designada. Cumpra-se. Dou a esta decisão força de mandado de intimação e termo de compromisso, conforme necessidade, a luz dos princípios da celeridade, da economia processual e da eficiência. Buriti/MA, Terça-feira, 08 de Fevereiro de 2022. Juiz GALTIERI MENDES DE ARRUDA Titular da Vara Única da Comarca de Buriti

14/02/2022, 00:00

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Decorrido prazo de JOAO VICTOR DE DEUS MORENO RODRIGUES CASTELO BRANCO em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 09/03/2026 23:59.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça

Juntada de informações prestadas

Decorrido prazo de JOAO VICTOR DE DEUS MORENO RODRIGUES CASTELO BRANCO em 11/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de informações prestadas

Juntada de cópia de dje

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Edital

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